DOC. 241.0260.4284.2164

STJ. Processo civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento do tribunal do estado.Inadmissibilidade. Darf. Momento. Interposição do recurso. Precedentes. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ. 1. O recolhimento das custas de preparo deve ser efetuado no ato de interposição do recurso. 2. Não se conhece do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 3. Agravo desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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