DOC. 230.9041.0714.4200

STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios fixados em percentual de 10% sobre o valor da causa. Majoração. Preparo. Ausência. Deserção. Aplicação da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença contra a União, fixou os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa.

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