TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Processual Civil. Demanda ajuizada por servidora pública estadual em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional do magistério, com todos os reflexos previstos em seu plano de cargos e salários, além do recebimento das correspondentes parcelas remuneratórias não adimplidas. Sentença de procedência. Apelo do ente estatal. Recurso distribuído após a especialização de competência no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça por meio da Resolução TJ/OE 01/2023, vigente a partir de 03/02/2023. Transformação da antiga Décima Primeira Câmara Cível nesta Colenda Vigésima Câmara de Direito Privado. Pretensão discutida nos autos inserida entre as matérias de competência das Câmaras de Direito Público (inciso I do Anexo II do novo RITJERJ). Presença do Estado no polo passivo da demanda que, igualmente, afasta a competência deste Colegiado. Inteligência do art. 49, parágrafo único, do RITJERJ. Necessidade de submissão da insurgência à livre distribuição entre as atuais Câmaras de Direito Público. Declínio de Competência.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito