DOC. 975.7736.3767.7670

TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE DECISÃO CONCESSIVA EM FAVOR DE CORRÉU. DISTINÇÃO FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PRETENDIDA EXTENSÃO. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de imputado preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com o objetivo de obter a extensão dos efeitos de decisão concessiva de liberdade anteriormente proferida em benefício de corréu no mesmo processo de origem, bem como pleitear a revogação da prisão preventiva pela adoção de medidas cautelares alternativas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).