DOC. 136.9800.4001.8900

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Retratação da decisão que reconheceu a incidência do enunciado 182/STJ. Expurgos inflacionários. Prescrição e impossibilidade jurídica do pedido. Questões eminentemente infraconstitucionais. Desinfluência do reconhecimento da repercussão geral. Prescrição. Pacificação do tema. Tese definida em sede de recursos repetitivos. Impossibilidade jurídica do pedido. Atração dos enunciado 7 e 211/STJ.

«Agravo regimental conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo de instrumento e a ele negar provimento.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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