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DOC. 665.8871.7369.9651

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL, PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO, AFASTANDO-SE O PERÍODO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA NOVO EXAME DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

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