DOC. 172.6745.0007.1400

TST. Recurso de revista. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Recurso fundamentado em violação do CF/88, art. 37, II. Não ofende o CF/88, art. 37, II decisão do Regional que defere pedido formulado pelo autor de responsabilização de ente público em face de inadimplemento de verbas trabalhistas por terceiros contratados mediante licitação. Não há, de fato, qualquer vedação em lei quanto ao mencionado pedido, pelo que não há falar em pedido juridicamente impossível. Recurso de revista não conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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