DOC. 210.7131.0835.4133

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medida cautelar diversa da prisão. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade da prisão preventiva não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consta do decreto preventivo, o paciente é reincidente e registra diversas condenações em sua folha de antecedentes criminais.

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