STJ. Agravo regimental em mandado de segurança interposto pelo Ministério Público federal. Anistia. Militar. Abertura de procedimento administrativo de revisão do ato concessório. Exercício regular de direito. Inexistência do direito líquido e certo de impedir a atividade revisora.
«1. Em que pese o zelo do Ministério Público Federal, a tese que sustenta é a mesma suscitada na impetração e repelida pela decisão agravada, cujos fundamentos se apresentam em estreita sintonia com o entendimento desta Corte quanto à questão dos anistiados políticos.
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