STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Subsidiariedade da prova demonstrada. Ausência de fundamentação para justificar o deferimento da medida. Inocorrência. Nulidade das prorrogações. Pleito parcialmente acolhido. Ausência de fundamentação idônea. Interceptações realizadas em períodos não abrangidos por decisão judicial. Ausência de prova pré-constituída.
«1. Observa-se que, no caso em exame, a interceptação telefônica não consistiu no primeiro ato de investigação, pois precedida do aproveitamento das diligências realizadas no autos do Inquérito Policial 496/2001-DPF e da expedição de ofícios ao Chefe da Divisão de Controle e Fiscalização do IBAMA/RJ.
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