Ministerio Publico Incapaz | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8131.1126.4673

801 - STJ. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 103.

1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito refere-se ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos arts. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003. 2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e desen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1780.4656

802 - STJ. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 103.

1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito refere-se ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos arts. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003. 2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e desen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0648.2906

803 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Concessão. Reintegração. Liminar. Posse. Súmula 735/STF. Mitigação. Afastamento do lar por medida protetiva. Plausibilidade do direito. Comprovação. Esbulho. Dissídio demonstrado. Filhos menores. Despejo. Intervenção. Ministério Público. Necessidade. Perigo de dano. Configuração.

1 - A jurisprudência desta Corte mitiga a incidência da Súmula 735/STF em contexto no qual prescindível incursão sobre o mérito da causa, discutindo-se, tão somente, os requisitos previstos em lei para a concessão de provimento cautelar. Precedentes. 2 - Na hipótese, a ex-esposa, vítima de violência doméstica, juntamente com os filhos menores impúberes teve seu despejo determinado em razão de medida liminar de reintegração de posse requerida pelo varão, afastado do lar em virtu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1430.9000.9900

804 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998 e . 2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e desenganadament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1430.9001.0300

805 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998 e . 2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e desenganadament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7520.9002.0400

806 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito refere-se ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos e . 2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3305.9001.7600

807 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Ação de conhecimento individualmente ajuizada pelo segurado. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos artigos 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003. 2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3421.1002.2000

808 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos artigos 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003. 2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3644.1001.0500

809 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela e . 2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e deseng... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3644.1001.0900

810 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela e . 2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e deseng... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7074.3001.1900

811 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos arts. 14 da EMENTA CONSTITUCIONAL 20/98 e 5º da EMENTA CONSTITUCIONAL 41/2003. 2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e desenga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.2735.9001.4000

812 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela e . 2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e deseng... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5523.2001.2800

813 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emenda constitucional 20/1998, art. 14 e emenda constitucional 41/2003, art. 5º. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela e . 2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e deseng... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9392.5001.4600

814 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito refere-se ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela e . 2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9392.5001.5000

815 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito refere-se ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela da e . 2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5454.3005.1000

816 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Porte de drogas para uso próprio. Ausência de intimação do acusado para audiência preliminar. Réu não encontrado no endereço constante dos autos. Remessa dos autos à justiça comum. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 66. Posterior denúncia pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Inexistência de vinculação do Ministério Público à capitulação jurídica dada aos fatos pela autoridade policial. Desprovimento do reclamo.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que se o suposto autor do fato não comparece à audiência preliminar por não haver sido localizado para ser intimado no endereço constante dos autos, estes devem ser encaminhados ao Juízo Comum. Precedente. 2 - Na espécie, ainda que o recorrente não tenha comparecido à audiência preliminar por não haver sido encontrado no endereço constante do processo, e mesmo que a sua presença tenha sido atestada erroneamente no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 380.3813.6336.8827

817 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. I- CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. 4. A base de cálculo deve incidir sob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 879.4756.6831.3523

818 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. I- CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. 4. A base de cálculo deve incidir sobre todas as va... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.8337.0659.5744

819 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. I- CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. 4. A base de cálculo deve incidir sob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.4055.5816.6945

820 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. I- CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. 4. A base de cálculo deve incidir sobre todas as va... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9964.2409

821 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 873.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das va... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9517.7889

822 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 873.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das va... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7520.9002.2100

823 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 873.311, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4844.3001.0600

824 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 873.311, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1531.6002.5000

825 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 873.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9555.5000.7300

826 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 873.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9555.5000.7800

827 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 873.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8920.5003.3900

828 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 873.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8002.0700

829 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 873.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3192.7001.0600

830 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Abertura de novo certame. Inexistência. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Denegação da ordem.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 873.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6691.3003.1300

831 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Incorporação de quintos e décimos. Regime de substituição eventual. Ausência de amparo legal. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF e da Súmula 339/STF. Precedentes da primeira e segunda turmas do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao , II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não há como reconhecer o direito dos substituídos ao cômputo dos períodos exercidos em regime de substituição em função de direção, chefia e assessoramento, ou cargo em comissã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.3333.5003.1700

832 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ato de improbidade não comprovado na instância ordinária. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem de Ação Civil Pública na qual se sustenta que o réu, Deputado Roveda, utilizou-se de Cecília Marques, segunda ré, para o desempenho de serviços particulares em sua residência (assistencialismo), absolutamente alheios à sua condição de assessora parlamentar. 2. Julgou-se improcedente o pedido em primeira instância, e essa decisão foi mantida pelo TRF da 4ª Região, que concluiu não ter havido comprovação do alegado pelo autor na inicial. Registrou aque... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 813.7575.1453.2042

833 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. arts. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 14 DA LEI 10.826/2003. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME PATRIMONIAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NO INTEGRAL ACOLHIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA.

Pretensão condenatória que merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do réu perfeitamente comprovadas nos autos pelas provas documental, pericial e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Apelado flagrado na posse de veículo roubado e de uma arma de fogo 9mm dotada de carregador e três munições do mesmo calibre. A despeito da inidoneidade da arma de fogo para produzir disparos, o simples porte de munições, mesmo que desacompanhadas de arma idônea ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.1233.2000.3900

834 - STF. Processo penal. Foro por prerrogativa de função. Rito da Lei 8.038/1990. Dilação probatória em fase postulatória. Inadmissibilidade.

«1. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a escolha do momento de oferecer a denúncia é prerrogativa do Ministério Público, a quem incumbe sopesar se os elementos indiciários já colhidos são suficientes para a configuração da justa causa necessária ao recebimento da denúncia. 2. Caso os elementos indiciários sejam insuficientes para conferir um lastro probatório mínimo, capaz de dar plausibilidade aos fatos articulados na denúncia, ao Poder Judiciário cabe rej... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.6944.7003.5500

835 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Coesos e firmes elementos probatórios constantes dos autos processuais no sentido de traduzir com segurança responsabilidades criminais dos agentes que abordando taxista lhe subtraem automóvel e outros bens, inadmissível decreto absolutório, impondo-se condenação para desconto de pena em regime inicial fechado, único capaz de fazer valer finalidades punitivas considerada gravidade da prática atormentando sobremaneira a paz pública e pessoas de bem. Recurso defensório não provido, acolhido o ministerial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7010.4004.6500

836 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Membro do Ministério Público federal. Diárias. Lei complementar 75/1993, art. 227, II. Aumento retroativo dos subsídios do procurador-geral da república. Lei 11.144/2005. Reflexo. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inaplicabilidade.

«1. Inexiste violação do , na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando os motivos e fundamentos que a embasam bem delineados. 2. As diárias são verbas indenizatórias devidas pelo Estado, uma vez que este não pode enriquecer ilicitamente com prejuízo de seus próprios se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4495.8001.8200

837 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual. O Juiz de 1º grau julgou improcedente o pedido, decisão confirmada pelo Tribunal de origem. 2. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4495.8001.8300

838 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual. O Juiz de 1º grau julgou improcedente o pedido, decisão confirmada pelo Tribunal de origem. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7336.8997.7297

839 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 136 DO CP I -

Caso em exame Habeas corpus, por meio do qual pretende-se, liminarmente e no mérito, a reforma da decisão atacada para que se declare a extinção da punibilidade do paciente e a extinção da ação penal de origem, uma vez que cumpridas as condições da transação penal. II - Questão em discussão Segundo a impetração, o paciente foi acusado da suposta prática do crime definido no Na denúncia, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, a qual fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4013.5600

840 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra Fábio Cavalcante de Arruda, ex-prefeito do Município de Boa Ventura, imputando em seu desfavor a prática de diversas irregularidades. 2 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , II, e aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1398.0093.4451

841 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRESO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR SAILSON JOSÉ DAS GRAÇAS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 14, II E ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 129, §6º DO CP N/F. DO ART. 73, PARTE FINAL DO CP. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO MAIS PERSISTE. PERDA DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE NULIDADE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA QUANTO À SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU, E A REFORMA DA PENA, PARA AFASTAR AS QUALIFICADORAS SUBJETIVAS DO DOSIMENTRIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTOS RECHAÇADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 543.4524.5939.5565

842 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Contradição. Cerceamento de defesa. Ofensa à coisa julgada. Nulidades. Descabimento. Os autos contam com parecer do Ministério Público e da Procuradoria Geral de Justiça. Não há que se falar em cerceamento de defesa. As questões trazidas foram adequadamente analisadas. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Matéria que estava sub judice. Ausência de vícios do CPC, art. 1022. Rediscussão de matéria já bem apreciada. Embargante que não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV do CPC/2015). Precedente do STJ. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 500.6930.0979.4232

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência dos coerdeiros quanto à nomeação de inventariante dativo. Irresignação robusta. Feito incipiente que encerra certo litígio, porém não intenso a ponto de informar dificuldade ou óbice ao seu regular processamento. Ausência de indício de contraproducente conduta capaz de ensejar prejuízo ao espólio, aos herdeiros, a terceiros, ou mesmo à duração razoável do processo. Munus que exige eficiência e transparência na administração do espólio, com a adoção das medida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.0350.9151.2107

844 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de alimentos c/c indenizatória por abandono afetivo ajuizada pelo genitor idoso, atualmente com 74 anos, em face do filho, maior e capaz. Tutela de urgência. Indeferimento. Recurso do autor . 1. Em juízo de cognição sumária, não é possível aferir a probabilidade do direito alegado, sendo necessária para tanto maior dilação probatória. 2. Elementos dos autos que demonstram que o autor, apesar de ser idoso e comprovar estar acometido por enfermidade que requer cuidados, possui padrão de vida que não condiz com a hipossuficiência alegada. 3.Parecer do Ministério Público favorável à confirmação da decisão agravada. 4. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1100.8001.2200

845 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitações. Concurso público. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública combinada com obrigação de fazer e não fazer pretendendo compelir os réus a absterem-se de promover a contratação direta de assessoria jurídica e de representação judicial para atuar junto à municipalidade, sem a realização de concurso público ou prévia licitação para o preenchimento das vagas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, determinou-se a devolução dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5890.1000.9600

846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação documental de suspensão dos prazos processuais na corte de origem. Notícia de internet. Inexistência de fé pública.

«1 - «Consoante entendimento desta Corte, a cópia de página de notícias da internet não é suficiente para comprovar a ocorrência de feriado local, pois não é dotada de fé pública capaz de ilidir a certidão de publicação da decisão agravada existente nos autos» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/10/2018). 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1214.4528

847 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Insurgência do estadual. Roubo. Parquet reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial em inobservância do disposto no CPP, art. 226. Condenação amparada em reconhecimento pessoal da vítima. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Fragilidade probatória. Absolvição que se impõe. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 580.7545.1860.8780

848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL \ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO PÚBLICA PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - VÍCIO SUPRIDO - REJEIÇÃO 1.

O CPC, em seu art. 282, § 1º, estabelece que a falta de ato processual, que a princípio ensejaria a decretação de nulidade, não será suprida quando inexistir prejuízo à parte. 2. Na mesma linha, «a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15.12.2020,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1233.2448

849 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de omissões. Servidor público. Condenação da Fazenda Pública. Juros moratórios. Ação proposta em época anterior à Lei 11.960/09. Embargos de declaração com fins de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Afastamento das multas processuais.

1 - A alegada violação do , II, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a Lei 11.960/09, que alterou os critérios de cálcul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1697.3193.6199.7167

850 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 5 - Conforme ressaltado na decisão monocrática, não havendo tese vinculante no julgamento do RE 760.931 acerca da distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma retomou o entendimento de que o ente público, ante a sua melhor aptidão, possui o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/93. 6 - Registrado na decisão monocrática, válido citar mais uma vez a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: « os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador «(Rcl. 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda Turma do STF que tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. 34.629 AgR, DJE 26/6/2020). Julgados da SDI-1 do TST. 7 - No caso dos autos, o TRT atribuiu ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas, decidindo, assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Registrou a Turma julgadora que « a Administração Pública acionada judicialmente, como responsável subsidiária em caso de terceirização, tem o ônus de provar, mediante elementos minimamente convincentes, ainda que por amostragem, que fiscalizou a empresa contratada na qualidade de empregadora, sob pena de restar configurada a sua culpa in vigilando capaz de autorizar a transferência dessa responsabilidade, que, nessa situação, não será automática «. 8 - Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações