DOC. 154.0671.8004.4000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Legítima defesa, afastamento das qualificadoras e consunção entre o porte ilegal de arma de fogo e o homicídio tentado. Súmula 7/STJ. Óbice também aplicável ao recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Agravo desprovido.

«- O acolhimento da tese de legítima defesa demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no Súmula 7/STJ.

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