STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Decisão contrária ao interesse da parte. Ausência de violação ao CPP, art. 619. A jurisprudência desta corte superior de justiça firmou-se no sentido de que não há que se falar em violação ao CPP, art. 619, quando o acórdão decide a matéria impugnada pela parte, embora de forma contrária aos seus interesses. Absolvição. Legítima defesa. Pretendida caracterização. Reexame do acervo fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Da análise do material colhido ao longo da instrução criminal, as instâncias de origem concluíram acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, de forma que julgaram inviável sua absolvição. Indemonstrada a ocorrência da legítima defesa, deve o acórdão recorrido ser mantido.
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