Legitima Defesa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 515.9624.8679.7258

901 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória. Cabimento. Vítima que, em juízo, apontou ser a responsável por iniciar as agressões contra o apelante. Agressões mútuas constatadas. Conduta do apelante que assume contornos de legítima defesa. Obscuridade acerca da dinâmica das agressões, a qual beneficia a defesa. Precedentes. Non liquet configurado. Fragilidade das provas que deve levar à absolvição, em respeito ao princípio in dubio pro reo, na forma do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

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Doc. 140.9072.9003.0200

902 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reconhecimento de legítima defesa. Reexame de provas. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição sumária. Impossibilidade.

«1. Aferir a existência de provas capazes de lastrear a decisão de pronúncia exigiria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta via, por força do enunciado 7/STJ. 2. A decisão de pronúncia, como reiterada doutrina e jurisprudência, encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico para a superação dessa fase do procedimento do júri, somente indícios mínimos da ocorrência do crime e de sua autoria. 3. A express... ()

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Doc. 679.2141.9731.4997

903 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL NO ÂMBITO DA Lei 11.340/2006 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES MÚTUAS - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REEXAME - CULPABILIDADE - DECOTE - SURSIS DA PENA - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Se os elementos comprovam que o Denunciado ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe as lesões corporais atestadas em Relatório Médico e em «Exame Corporal (Incluindo Lesão Corporal)», conduta que se amolda ao tipo previsto no art. 129, §13, do CP, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - Se encontra em legítima defesa «quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu o de outrem», conforme o di... ()

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Doc. 375.1000.6427.7372

904 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO - EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - OITIVA DO MENOR COMO PRIMEIRO ATO DA INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - LEGÍTIMA DEFESA - RECONHECIMENTO - NÃO CABIMENTO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE.

Os recursos de apelação interpostos contra sentença que estabelece medida socioeducativa aos adolescentes em conflito com a lei, não são abarcados pelo efeito suspensivo. Não há nulidade na oitiva do adolescente como primeiro ato no procedimento de apuração de ato infracional, pois a norma especial do art. 186, caput do ECA prevalece sobre a regra geral prevista no Ausente comprovação de que o adolescente agiu amparado pela causa excludente de ilicitude da legitima defe... ()

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Doc. 960.4532.6810.2149

905 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II,

"e» do CP. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. «Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 3. Se encontra em legítima defesa «quem, usando moderadamen... ()

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Doc. 171.3580.2000.3800

906 - STJ. Criminal. REsp. Prescrição. Inocorrência. Sentença de pronúncia. Posterior desclassificação pelo Júri. Súmula 191/STJ. Excludente de legítima defesa e tese negativa de autoria. Incabível reexame probatório. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«I. A sentença de pronúncia é marco interruptivo da prescrição, ainda que ocorrida posterior desclassificação do delito pelo Tribunal do Júri. Súmula 191/STJ. II. É inviável, nesta especial instância, a apreciação de alegações que envolvem o reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. III. Recurso conhecido e desprovido.»

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Doc. 163.5721.0012.0500

907 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Motivo torpe. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena. Agravante. Vítima. Defesa. Impossibilidade. Atenuante. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Cerceamento de defesa. Preclusão. Apelação crime. Júri. Homicídio qualificado. Condenação. Irresignação defensiva interposta e conhecida nos termos do CPP, art. 593, III, todas as alíneas.

«Alínea «a». Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Pleito, realizado na sessão de julgamento, de suspensão dessa para degravação dos depoimentos colhidos na sessão de julgamento anterior, cujo Conselho de Sentença restou dissolvido. Requerimento indeferido. Pedido não formulado na ocasião da sessão dissolvida, tendo decorrido o prazo de preservação dos áudios, prejudicando a degravação pretendida. Ademais, a prova foi colhida em julgamento anulado, tendo sido oportu... ()

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Doc. 210.7131.1787.3250

908 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Preliminar de inadmissibilidade por falta de prequestionamento. Alegada ausência de manifestação expressa quanto ao CPPM, art. 54. CPPm. Inocorrência. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Suposto crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Excludentes de ilicitude. Legítima defesa de terceiros e estrito cumprimento do dever legal. Inquérito policial militar. Arquivamento de ofício pela justiça castrense. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri para julgamento da causa. Remessa à justiça comum. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, aquele que ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados. 2 - É entendimento jurisprudencial pacífico neste STJ - STJ de que a competência para o julgamento dos delitos de homicídios contra civis praticados por policiais militares em serviço, ainda que verificadas as excludentes de ilicitude de legítima defesa e do ... ()

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Doc. 205.7710.4004.6000

909 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Preliminar de inadmissibilidade por falta de prequestionamento. Alegada ausência de manifestação expressa quanto ao CPPm, art. 54 m. Inocorrência. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Suposto crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Excludentes de ilicitude. Legítima defesa de terceiros e estrito cumprimento do dever legal. Inquérito policial militar. Arquivamento de ofício pela justiça castrense. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri para julgamento da causa. Remessa à justiça comum. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, aquele que ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados. 2 - É entendimento jurisprudencial pacífico neste STJ de que a competência para o julgamento dos delitos de homicídios contra civis praticados por policiais militares em serviço, ainda que verificadas as excludentes de ilicitude de legítima defesa e do est... ()

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Doc. 164.7400.5007.1300

910 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Hipótese. Argumentos pretendendo afastar o reconhecimento da legítima defesa como fonte de exclusão da ilicitude. Rejeição pelo Conselho de Sentença no exercício soberano da interpretação dos fatos. Ocorrência. Versão da ré que não pode ser desconsiderada, especialmente quando roborada por provas validamente produzidas no curso do devido processo legal. Recurso improvido.

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Doc. 679.5267.9959.1127

911 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza grave. Pleito de reconhecimento de causa excludente de ilicitude. Descabimento. Requisitos da legítima defesa que não estão devidamente preenchidos. Sentenciado que agrediu o ofendido, sendo necessária a realização de cirurgia reparadora no rosto, além de ter se dirigido ao local portando arma branca. Manutenção da respeitável sentença penal condenatória. Apelo desprovido

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Doc. 210.8131.1560.1808

912 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Legítima defesa. Ausência de apreciação pelo magistrado singular. Inexistência de impugnação do fundamento utilizado para a manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Na espécie, ao afastar a apontada ilegalidade em razão da não apreciação da legítima defesa imputada aos agravantes, a Corte de origem o fez com base na ausência de sustentação da matéria em plenário pela defesa, fundamento que não foi impugnado. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE APLICAÇÃO DO § 4º DO CODIGO PENAL, art. 129. EX... ()

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Doc. 175.4405.4004.0300

913 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Indícios de autoria e materialidade demonstrada nos autos. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do acusado. Fundamentação idônea. Legítima defesa. Matéria probatória. Inviabilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a prisão cautelar é providência de índole excepcional, devendo ser imposta ou mantida apenas quando preenchidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exigências do - Código de Processo Penal. 2. No caso, a segregação cautelar encontra-se devidamente motivada na garantia da ordem pública, além de indícios de materialidade e autoria do delito, ficou demonstrada a real periculosidade do agente, ... ()

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Doc. 151.5810.7008.4400

914 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo provido para conhecer do agravo em recurso especial. Análise do recurso especial. Tese de incongruência na resposta às quesitações. Inexistência. Ausência de quesitação. Não ocorrência. Negação de elemento essencial da excludente de ilicitude. Prejudicialidade dos quesitos relacionados subsequentes. Inteligência do CPP, art. 490. Redação anterior à vigência da Lei 11.689/08. Pedido de reforma do julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Acolhimento da tese de legítima defesa. Indispensável confronto do veredicto do conselho de sentença com os fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Homicídio qualificado-privilegiado. Compatibilidade. Precedentes. Afastamento qualificadora do meio cruel. Necessidade reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ante a suficiente impugnação da decisão agravada, o agravo em recurso especial merece ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, a fim de que sejam analisadas as razões do recurso especial inadmitido na origem. 2. Não há falar-se em incongruência na decisão do corpo de jurados que nega ter o réu agido em defesa própria, afastando a tese da legítima defesa, e, logo após, afirma que o réu praticara o delito sob o domínio de violenta emoção, logo ... ()

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Doc. 155.3865.4006.2900

915 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Probabilidade de reiteração delitiva. Condenação anterior. Existência de condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Morosidade na tramitação do processo. Legítima defesa ou tentativa de homicídio privilegiado. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código Processo Penal - CPP. - In casu, a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública em razão da probabilidade de reiteração delituosa, evidenciada pelo fato de que o paciente, condenado por tráfico de drogas, se encontrava em liberdade provisória... ()

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Doc. 363.2045.4337.5146

916 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXCLUSÃO DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO APLICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - NÃO CABIMENTO - DESINTERESSE DA VÍTIMA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DEVIDA.

Inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa se ausentes os requisitos necessários ao seu reconhecimento, sobretudo a utilização moderada dos meios necessários para repelir injusta agressão. Havendo provas suficientes da materialidade e autoria delitivas, a manutenção da condenação do réu pela prática do delito a ele imputado, é medida que se impõe. Incabível a aplicação do princípio da intervenção mínima aos delitos praticados com violência ou g... ()

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Doc. 441.8451.6003.3441

917 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. AFASTADA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Carlos Michel Pereira foi pronunciado por tentativa de homicídio qualificado por meio cruel, após agredir a vítima, José Caique dos Santos da Silva, com chutes e pisões na cabeça. A defesa recorreu, alegando legítima defesa e ausência de «animus necandi», pleiteando a impronúncia ou desclassificação para lesão corporal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes de autoria, materialidade e «animus neca... ()

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Doc. 134.9045.2003.3400

918 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e aplicação Lei penal. Fundamentação idônea. Acolhimento da tese de legítima defesa. Incompatibilidade com estreitos limites da via eleita. Exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for ... ()

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Doc. 143.4954.4006.1800

919 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tribunal do Júri. Nulidade. Preclusão. Questão não suscitada em plenário. Ausência de formulação de quesito específico quanto à legítima defesa. Inexistência de nulidade. CPP, art. 483, III. Alteração imposta pela Lei 11.689/08. Obrigatoriedade de quesito único. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o cas... ()

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Doc. 150.1410.6002.3500

920 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade de absolvição. Legítima defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Dosimetria da pena. Redimensionamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não se anula julgamento proferido pelo Tribunal do Júri por eventual fragilidade das provas, mas tão-somente quando os jurados decidem sem nenhum lastro nas provas dos autos, o que não se verifica na espécie. 2. As provas coligidas foram apresentadas em plenário, para formar a convicção dos jurados, que optaram, por sua livre e natural convicção, pela versão acusatória, que lhes pareceu mais verossímil, rejeitando a tese defensiva de legítima defesa própria. 3. Para se ... ()

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Doc. 220.6131.1510.3242

921 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Negativa de vigência aos CPP, art. 155 e CPP art. 156. Reconhecimento da legítima defesa. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n 282 e 356 do STF. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

1 - As teses de negativa de vigência aos e CPP art. 156, bem como o pedido de reconhecimento de legítima defesa não foram apreciados pela instância de origem, ausente, assim, o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Impossível a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal, tendo em vista o respeito à soberania dos veredictos. 3 - Por fim, tem-se que o Tribunal de origem, apoiado no exame das provas produzida... ()

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Doc. 103.1674.7188.2800

922 - STF. Júri. Quesitos. Homicídio. Legítima defesa. Excessos culposo e doloso.

«A simples resposta negativa ao quesito referente ao excesso culposo não torna dispensável o alusivo ao doloso. A ordem jurídica em vigor contempla, de forma implícita, o excesso escusável (ASSIS TOLEDO, DAMÁSIO e ALBERTO SILVA FRANCO). No campo de processo-crime, a busca incessante da verdade real afasta o exercício intelectual da presunção; cabe indagar se o réu excedera dolosamente os limites da legítima defesa. O excesso exculpante não se confunde com o excesso doloso ou culp... ()

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Doc. 220.8311.2166.1489

923 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Excludente de ilicitude. Alegada não ocorrência de legítima defesa. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7349.3400

924 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Acusado que tenta confundir a justiça com a manipulação de provas tendentes a demonstrar eventual legítima defesa e ameaça testemunhas e a família da vítima. CPP, art. 312.

«É justificável o decreto de prisão preventiva que se lastreia em circunstâncias concretas. A materialidade e os indícios de autoria restaram comprovados. Além disso, salientou o «decisum» a necessidade da medida constritiva para que fosse evitada eventual fuga e preservada a conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, já que o acusado vem ameaçando as testemunhas que depuseram no inquérito.»

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Doc. 302.4514.8095.7085

925 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESACATO, LESÃO CORPORAL. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Pretendida absolvição por carência de provas para ambos os crimes; por legítima defesa, na lesão corporal; especificamente ao desacato, por atipicidade de conduta por ausência de dolo específico; com pleito subsidiário de incidência do princípio da consunção entre os crimes. Mérito. Das provas. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial de exame de corpo de delito. Prova oral. Relato judicial do policial militar agredido e desacatado, sufragado por prova testemunhal. Leg... ()

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Doc. 188.3536.6859.8373

926 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - DANO QUALIFICADO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO NO USO DA FORÇA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DANO QUALIFICADO PARA SIMPLES - POSSIBILIDADE - PROCESSAMENTO MEDIANTE QUEIXA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - PENA-BASE - REDUÇÃO. -

Diante da ação desproporcional do agente, agredindo a vítima mesmo após esta estar imobilizada, caracterizando uso excessivo da força, resta ultrapassado os limites da legítima defesa. - Uma vez que não foi demonstrado que o agente tenha agido por motivo de relevante valor social ou moral, nem sob o domínio de violenta emoção, inexistem elementos que justifiquem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no , § 4º. - Constatado que o dano ao celular da vít... ()

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Doc. 221.0171.0711.5790

927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Legítima defesa. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Crime cometido em local habitado não ocupado. Irrelevância. Delito de perigo abstrato. Reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, «d». Impossibilidade. Afastamento da Súmula 231/STJ. Inovação recursal.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - O pedido de absolvição e reconhecimento da tese de legítima defesa esbarram no óbice previsto no Súmula 7 - desta Corte superior, por demandarem análise de matéria fático probatória, mormente em razão de a Corte a quo ter consignado que a discussão prévia ocorreu em local e momento diversos da pratica da conduta. 3 - O crime de disparo de arma de fogo é de perigo abstrato prescindindo a demonstr... ()

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Doc. 138.5625.7002.3000

928 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Legítima defesa. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Apontada violação à dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso ao confirmar a sentença de pronúncia diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o reconhecimento de legítima defesa, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias. soberanas no exame do conjunto fático-probatório. , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Por outro vértice, ... ()

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Doc. 164.9852.3006.6800

929 - TJSP. Lesão corporal. Caracterização. Comprovada nos autos a materialidade delitiva por laudo de exame de corpo de delito, confirmadas agressões promovidas por varão contra a mãe de seus filhos por depoimentos, demonstrada a ação por filmagem de circuito interno de segurança, inadmissível decreto absolutório, afastadas alegações de legítima defesa putativa, ausentes provas defensórias consistentes a respeito. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 738.4636.1774.5447

930 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por WANER RODRIGO LEME FRANCO contra sentença que o condenou por ofensa à integridade corporal de sua ex-companheira, Jussara Alves dos Santos, causando-lhe lesões leves. O réu foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória para a condenação e (ii) a atipicidade da conduta por ausência de dolo e l... ()

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Doc. 166.2840.1002.2300

931 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Crime praticado por vingança em plena via pública. Alegação de legítima defesa. Matéria de prova. Incompatibilidade com a via eleita. Ordem não conhecida.

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Doc. 161.6244.3010.3400

932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio. Filha da vítima. Manifestação em plenário sob violenta emoção. Nulidade. Não ocorrência. Legítima defesa. Ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que a manifestação da filha da vítima em Plenário, durante sua sustentação oral, teria influenciado os jurados. É cediço que o julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão de suas peculiaridades, é revestido de considerável carga emocional, não sendo raras as manifestações espontâneas, e por vezes impensadas das partes, cabendo ao magistrado aferir, caso a caso, se excessivas ou aptas a contaminar o conselho de sentença, só sendo possível a anula... ()

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Doc. 160.7800.0003.5000

933 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão cautelar. Periculosidade. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Legítima defesa putativa. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. In casu, a custódia cautelar foi decretada porque, na dicção do juízo de primeiro grau, os elementos dos autos demonstram ser o ora recorrente «pessoa com intensa vinculação com o mundo do crime, notadamente porque ostenta diversos registros criminais».... ()

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Doc. 148.0310.6011.1400

934 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Legítima defesa não configurada. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da pronúncia. Decisão unânime.

«1. A materialidade do delito resta demonstrada pela perícia tanatoscópica de fls. 78/81, e ilustrações fotográficas de fls. 82/90. 2. Embora sustente a defesa do acusado que agiu este em legítima defesa, o conjunto probatório não é forte o suficiente a ponto de permitir a exclusão da presença dos elementos exigidos para prolação da decisão de pronúncia. 3. O fato é que os depoimentos das testemunhas, em conjunto com as declarações do próprio acusado, demonstram existir... ()

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Doc. 150.4705.2000.5800

935 - TJPE. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio. Recurso da acusação. Decisão contrária a provas dos autos. Tese de legítimda defesa. Novo julgamento. Recurso provido.

«1. A irresignação do Órgão Ministerial está amparada no conjunto probatório colacionado nos autos, bem como nas provas deponenciais que corroboram a clara autoria do réu no caso em tela. 2. Age em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele uma agressão injusta, atual ou iminente a direito seu ou de terceiro (). Assim, a excludente exige a presença simultânea dos requisitos: agressão injusta, atual ou iminente; direito próprio ou de terc... ()

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Doc. 155.5412.4002.7900

936 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal . Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Rejeitadas na origem as teses de crime privilegiado e legítima defesa da honra. Perda do cargo de policial militar. Fundamentação suficiente. Crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil. Competência da justiça comum. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Entendimento consonante com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. A pretensão de alteração das conclusões firmadas na origem de inocorrência da prática do delito sob o domínio de violenta emoção ou em legítima defesa não prescinde de aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. «Este Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que o Tribunal do Júri é competente para motivadamente decretar, como efeito da condenação, a... ()

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Doc. 409.6878.2688.3466

937 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA REAL - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1 -

Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange à incidência, na espécie, da excludente de ilicitude da legítima defesa própria real e à desproporcionalidade entre a prisão preventiva e os termos de eventual condenação, questões a serem discutidas e dirimidas no processo de conhecimento, respeitado o contraditório. 2 - Constatada a gravid... ()

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Doc. 952.7112.9149.1722

938 - TJRJ. - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. LESÕES COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL E PELA PROVA ORAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PLEITO RESIDUAL DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DOLO. CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE. VETORIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

Recurso Defensivo Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria demonstrada pela prova oral e corroborada por outros elementos probatórios. Lesões que se mostram compatíveis com o AECD. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refuta. Reconhecimento de legítima defesa. Descabimento. Tese que não encontra amparo no mosaico probatório, ressaltando que o reconhecimento da alegada excludente exige prova cabal de sua configuração, porém nada foi produzido nesse ... ()

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Doc. 144.9584.1002.9600

939 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio (art.121, § 2º, II, c/c o art.14, II, ambos do CP). Preliminar de intempestividade recursal arguida pela defesa. Razões apresentadas fora do prazo legal. Mera irregularidade. Inacolhimento. Recurso ministerial. CPP, art. 593, III, «d». Desclassificação para o crime de lesão corporal. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Conselho de sentença optou por versão trazida a Júri pela defesa que encontra amparo nas provas dos autos. Decisão do conselho de sentença mantida. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a apresentação das razões de apelação, fora do prazo estipulado no , constitui mera irregularidade, não comprometendo o recebimento do recurso. II - O apelado confessou ter desferido golpe de faca contra a vítima, no entanto afirmou ter agido em legítima defesa, uma vez que Gilson teria se armado com uma chave de fenda durante a discussão. As testemunhas arroladas pela acusação afirmaram que o acusado só parou d... ()

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Doc. 457.1961.8099.0161

940 - TJSP. Direito penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Recurso Improvido. I. Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu para julgamento pelo Tribunal do Júri por tentativa de homicídio qualificado. O réu, Fábio Caitano Santos, é acusado de tentar matar Everton Pereira de Moraes com golpes de faca, motivado por desentendimentos pessoais. A defesa alega legítima defesa e busca absolvição sumária ou afastamento das qualificadoras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri e se as qualificadoras de motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser mantidas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime estão evidenciadas por laudos periciais e depoimentos testemunhais, que indicam a prática de tentativa de homicídio qualificado. 4. A alegação de legítima defesa não se mostra cabalmente comprovada nesta fase processual, sendo necessária a apreciação pelo Tribunal do Júri. As qualificadoras não podem ser afastadas, pois há indícios de motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A presença de indícios suficientes de autoria e materialidade justifica a submissão do réu ao Tribunal do Júri. 2. As qualificadoras devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri, não sendo afastadas nesta fase. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; art. 14, II. CPP, art. 415, IV. Jurisprudência Citada: RJTJSP 73/310 - Rel. Des. Onei Raphael

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Doc. 450.4411.7519.0102

941 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU LEGÍTIMA DEFESA; 2) EXCLUSÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO EX DELICTO. I.

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos, esta última consistente no depoimento da ofendida. Depoimento firme e coeso. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Tese de legítima defesa sem apoio no caderno processual. Condenação que se mant... ()

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Doc. 163.9722.5003.5200

942 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Legítima defesa. Questão a ser sopesada pelo tribunal do Júri. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.

«1. A análise da alegada legítima defesa é questão a ser discutida e sopesada no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do recurso ordinário em habeas corpus . 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada em razão da gravidade efetiva da conduta praticada, evidenciada pelas circunstâncias adjacentes ao crim... ()

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Doc. 137.6731.2005.4900

943 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço automotivo. Ação de indenização. Autor que alega ter sofrido agressão dos sócios da oficina durante discussão envolvendo o valor do serviço. Sócios que alegam legítima defesa. Prova dessa excludente de ilicitude. Existência. Pequenas discrepâncias entre os testemunhos. Irrelevância. Característica inerente a esse meio de prova. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

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Doc. 161.6953.9002.4700

944 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Alegada ausência de fundamentação do acórdão estadual por adotar como razão de decidir parecer que faz alusão a outro parecer. Improcedência. Tese de legítima defesa. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Decisão que deve ser mantida intacta por seus próprios termos. Agravo improvido.

«1. O fato de o parecer - utilizado como razão de decidir - fazer alusão a outro parecer não torna o acórdão local desmotivado, pois o que deve importar é se houve a efetiva análise de todas as alegações defensivas e se essas foram refutadas com embasamento, o que se mostrou a contento no caso. Assim, inaceitável a tese de ausência de fundamentação do acórdão estadual. 2. Quanto ao óbice da Súmula 7, a decisão está em absoluta conformidade com a massiva jurisprudência des... ()

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Doc. 353.2554.1147.1135

945 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por M. M. B. da sentença que o condenou por lesão corporal leve, nos termos do , § 13, a 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto. O réu busca absolvição por insuficiência de provas ou reconhecimento de legítima defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) analisar a alegação de legítima defesa apresentada pelo réu. II... ()

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Doc. 308.2778.1249.8690

946 - TJSP. Execução Penal - Falta grave - Agressão a outro sentenciado - Absolvição por insuficiência probatória ou, reconhecimento de legítima defesa - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Desclassificação para falta média - Inadmissibilidade - Ação que se enquadra na falta disciplinar de natureza grave descrita no art. 52 da Lei das Execuções Penais - Mantida a perda dos dias remidos. Recurso não provido

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Doc. 827.4472.3566.6829

947 - TJSP. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Lesão corporal contra a mulher. Insuficiência probatória. Laudo pericial baseado em fotos e feito quase um ano após a data dos fatos. Relato da vítima e do réu acerca de agressões recíprocas. Fundadas dúvidas quanto à existência de legítima defesa. In dubio pro reo. Absolvição. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 950.7109.4206.8329

948 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - EXCEPCIONAL CONHECIMENTO - PRETENDIDA A MITIGAÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO ACOLHIMENTO - PETICIONÁRIO QUE EMBORA TENHA ADMITIDO OS GOLPES QUE CEIFARAM A VIDA DO OFENDIDO, ALEGOU TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - ATENUANTE NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES CITADOS - MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

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Doc. 487.2842.7129.1674

949 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA A CONDUTA DE LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, CAPUT), COM FULCRO NO CPP, art. 419. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E, POR CONSEQUÊNCIA, QUE SEJA O APELANTE ABSOLVIDO SUMARIAMENTE.

Absolvição face à excludente de ilicitude da legítima defesa que não merece prosperar. Ausência de comprovação de que o apelante usou moderadamente os meios necessários para repelir agressão atual e injusta. Conjunto probatório que não demonstra que o ofendido portava uma faca, como sustenta a defesa, com a intenção de agredir o réu. Apelante, policial reformado, que efetua três disparos na direção da vítima, por suposto motivo de ciúme, vindo a acertá-la com um tiro n... ()

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Doc. 220.2170.1460.6735

950 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Fuga do distrito da culpa logo após a prática do delito. Mandado de prisão ainda não cumprido. Agente foragido por 9 (nove) anos. Processo e prazo prescrional suspensos. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Legítima defesa putativa. Questão a ser sopesada pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

1 - A fuga do paciente do distrito da culpa por 9 (nove) anos, comprovadamente demonstrada nos autos e que perdura, é fundamentação apta a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para a conveniência da instrução criminal, suspensa por força do , e para garantir a aplicação da lei penal. 2 - Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar... ()

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