Legitima Defesa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6240.9835.9453

701 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição por fragilidade probatória. Legítima defesa. Mera reiteração. Matérias anteriormente analisadas nos autos do HC 852.452/RJ. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentos idôneos para a majoração da pena-base. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a d ecisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2 - É inviável o conhecimento do presente recurso no que toca à pretensão de absolvição por insuficiência probatória e legítima defesa, sendo tais pleitos mera reiteração do HC 852.452/RJ - conexo a este -, cuja ordem foi denegada por decisão publicada em 15/12/202... ()

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Doc. 241.1060.9971.7925

702 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Tese defensiva de legítima defesa a ensejar absolvição sumária. Acórdão. Excesso de linguagem na análise do mérito da causa e na apreciação crítica e valorativa do elenco probatório. Influência no ânimo dos jurados. Nulidade rechaçada. Coação ilegal inexistente.

1 - No procedimento do Tribunal do Júri, para a admissão da acusação o magistrado singular deve sopesar os elementos probatórios produzidos na fase instrutória e indicar onde se acham os exigidos indícios da autoria e prova da materialidade, assim como apontar em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. 2 - Tendo a decisão vergastada cingido-se a t... ()

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Doc. 153.9805.0029.2400

703 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Autoria e materialidade comprovada. Legítima defesa. Prova. Falta. Qualificadora. Motivo fútil. Exclusão. Recurso em sentido estrito. CP, art. 121, § 2º, II. A qualificadora do motivo fútil vai excluída, em razão da ausência de fundamentação suficiente na sentença de pronúncia. Recurso defensivo parcialmente provido. Unânime.

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Doc. 189.6571.8744.3092

704 - TJSP. Injúria qualificada - Suspensão condicional do processo - Requisitos subjetivos - Não preenchimento - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 89 - Precedentes jurisprudenciais - Ausência de manifestação no momento adequado - Preliminar rejeitada; Injúria qualificada - Falta de apreciação de tese específica arguida pela Defesa - Cerceamento de defesa - Não cabimento - Sentença que afastou textualmente a tese de legítima defesa - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Injúria qualificada - Utilização de expressão degradante em relação a deficiência da vítima - Prova segura e coerente - Versão da acusada isolada nos autos - Pena correta - Condenação mantida - Recurso improvido.

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Doc. 143.1804.3004.8900

705 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados consumado e tentado. Alegada ausência de apreciação da tese de legítima defesa pelo tribunal a quo. Inocorrência de violação do CPP, art. 619. Argumento de reconhecimento da qualificadora do motivo fútil sem comprovação. Óbice da Súmula 7/STJ. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que para manter a qualificadora do motivo fútil, o Tribunal estadual analisou fatos e provas, sendo vedada a esta Casa de Justiça também fazê-lo, por força do óbice da referida Súmula 07. 2. Além disso, ficou patente a apreciação da tese de legíti... ()

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Doc. 624.6206.8099.0792

706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO LESÕES DECORRENTE DE AGRESSÃO PERPETRADA PELO RÉU. RÉU APRESENTOU RECONVENÇÃO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO AUTOR RECONVINDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. O AUTOR ALEGA QUE O RÉU LHE ATINGIU NA CABEÇA COM O SEU CAPACETE, TENDO LHE OCASIONADO GRAVES LESÕES. A PARTE RÉ NÃO NEGA O FATO, AFIRMANDO, ENTRETANTO, QUE O FEZ EM LEGÍTIMA DEFESA. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL OS DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, CONSTATA-SE QUE A VERSÃO DO RÉU SE MOSTRA A CORRETA. TESTEMUNHA CAROLINA QUE AFIRMA QUE O AUTOR, ACOMPANHADO DE DUAS OUTRAS PESSOAS FORAM PARA CIMA DO RÉU, MOMENTO EM QUE HOUVE A REAÇÃO DESTE, BATENDO O CAPACETE NA CABEÇA DO AUTOR. NO MESMO SENTIDO, FOI O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PAULO SERGIO MARTINS, QUE ESCLARECEU QUE O AUTOR FOI PARA CIMA DO RÉU E ESTE BATEU COM O CAPACETE NA CABEÇA DO AUTOR. NESTA TOADA, O QUE SE OBSERVA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS É QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA, O QUE EXCLUI A ILICITUDE DE SEUS ATOS. POR CERTO, O INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA, PREVISTO NO INCISO II, DO CODIGO PENAL, art. 23 C/C INCISO I, DO CODIGO CIVIL, art. 188, QUE EXCLUI A ILICITUDE DO ATO, COM A CONSEQUENTE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO CAUSADO. POR OUTRO LADO, EM QUE PESE O RÉU/RECONVINTE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, NÃO VISLUMBRO, NO CASO CONCRETO, DANO DE NATUREZA IMATERIAL OCASIONADO PELO AUTOR E SOFRIDO PELO RÉU. OBSERVA-SE QUE APESAR DE NÃO SE SABER QUEM DEU CAUSA AO ACIDENTE DE TRÂNSITO, CERTO É QUE O CONFLITO SOMENTE ESCALOU DE GRAVIDADE, CULMINANDO COM A BATIDA DO CAPACETE DO RÉU NA CABEÇA DO AUTOR, PELO FATO DE O RÉU TER IMPEDIDO O AUTOR DE SAIR DO LOCAL DO ACIDENTE, PEGANDO AS CHAVES DA MOTOCICLETA DO AUTOR E A JOGANDO LONGE. ADEMAIS, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O INCIDENTE TENHA EXTRAPOLADO O MERO ABORRECIMENTO PARA O RÉU/RECONVINTE. PORTANTO, EM QUE PESE A PARTE RÉ/RECONVINTE ALEGAR TER SOFRIDO DANO MORAL, NÃO VISLUMBRO SUA CARACTERIZAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE PUDESSE DEMONSTRAR SUA OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DOS APELOS. .

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Doc. 143.1810.0006.4000

707 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CP, art. 25 legítima defesa. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ofensa ao CPP, art. 413 excesso de linguagem. Não ocorrência. Simples indicação dos elementos probatórios que sustentam a acusação. 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Para o acolhimento da tese da legítima defesa seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça 2. Não há se falar em excesso de linguagem, porquanto o magistrado limitou-se a afastar as teses defensivas sustentadas pela defesa, confirmando a existência de indícios de autoria e da prova da materialidade, não se ve... ()

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Doc. 650.4429.3204.2114

708 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 415 - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA INDUVIDOSA - IMPRONÚNCIA - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - EVENTUAL PRESENÇA DO DOLO A SER ANALISADA PELO CORPO DE JURADOS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS RELATIVAS À MOTIVAÇÃO TORPE E AO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA - SÚMULA 64 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -

Nos termos do , para o decreto de pronúncia basta que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, ou seja, havendo dúvida, ainda que mínima, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para a decisão final. - Inexistindo prova inequívoca de que o réu tenha agido sob o manto da legítima defesa, ainda que putativa, deve a decisão ficar a cargo dos Jurados quando do julgamento pelo Tribunal do Júri. - Na ausênc... ()

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Doc. 742.4780.5800.0852

709 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO

(, caput). Legítima defesa. Indícios de autoria e prova da materialidade. Competência do Tribunal do Júri. Pronúncia. Na fase do sumário da culpa, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate. Legítima defesa que deve ser examinada pelo juiz natural da causa, uma vez que controvertida a tese, a qual deve ser examinada pelo Conselho de Sentença. Sentença de pronúncia mantida. Recurso não provido.

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Doc. 223.1810.8561.6477

710 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FEMINICÍDIO. art. 121-A, §1º, I, §2º, V (INCISO III DO §2º DO CP) E 121, §2º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE AGIU AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Prisão preventiva devidamente fundamentada na gravidade em concreto do delito, em que o paciente teria sido preso em flagrante após desferir diversas facadas na vítima, sua namorada. Alegação de que o agente teria agido em situação de legítima defesa. Inviável a análise das questões de mérito da ação penal na via estreita do writ. Remédio heroico que não comporta dilação probatória. Prática de homicídio com golpes de faca que constitui modo de execução dotado de extrema... ()

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Doc. 210.5120.2771.4420

711 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Legitíma defesa. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão domiciliar. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante violência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 210.7021.1114.4758

712 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 619. Ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão. Não verificação. Mera irresignação com o mérito. 2. Ofensa aos arts. 564, III, «k», e 484, III, do CPP (redação anterior à Lei 11.689/2008) . Não quesitação da legítima defesa. Nulidade absoluta. Matéria não suscitada em plenário. Fundamento suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Irregularidades na quesitação. Nulidade relativa. Matéria sujeita a preclusão. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para que haja violação do , é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício. Diferentemente do que alega o recorrente, a Corte a quo examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar todas as alegações deduzidas. Dessarte, tem-se que ... ()

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Doc. 148.3683.9005.6300

713 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Legítima defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Ausência de perícia complementar. Convicção formada por outros meios de prova. CPP. art. 168, § 3º gratuidade da justiça. Decisão de acordo com a jurisprudência dominante. Súmula 83/STJ.

«Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.8510.0007.5500

714 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Acórdão que se manifestou sobre a necessidade de reexame fático-probatório para que fosse possível o reconhecimento da legítima defesa. Incabível a simples revaloração das provas. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 935.6387.8694.6684

715 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por laudo de exame de corpo de delito e testemunhas. Materialidade e autoria bem demonstradas. Legítima defesa não comprovada. Dosimetria. Regime semiaberto estabelecido em razão de suposta reincidência. Condenação anterior transitada em julgado após o fato dos autos. Ré tecnicamente primária. Alteração Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por laudo de exame de corpo de delito e testemunhas. Materialidade e autoria bem demonstradas. Legítima defesa não comprovada. Dosimetria. Regime semiaberto estabelecido em razão de suposta reincidência. Condenação anterior transitada em julgado após o fato dos autos. Ré tecnicamente primária. Alteração para o regime mais brando. Afastamento, pelo magistrado de origem, da substituição prevista no CP, art. 44. Cabimento, em tese, considerando a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Admissibilidade no caso concreto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 175.8161.1931.9448

716 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, Caput. Pleito de absolvição com fulcro no art. 386, II, V, VII do CPP. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Tese de legítima defesa (art. 386, VI do CPP). Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de moderação no uso dos meios para repelir a aludida injusta agressão. Afastada a causa de Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, Caput. Pleito de absolvição com fulcro no art. 386, II, V, VII do CPP. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Tese de legítima defesa (art. 386, VI do CPP). Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de moderação no uso dos meios para repelir a aludida injusta agressão. Afastada a causa de diminuição prevista no § 9º do CP, art. 129, por não estar comprovada a injusta agressão. Sentença modificada, de ofício, para estabelecer o regime aberto, bem como, substituir a pena por prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo. Condenação mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 144.0035.9003.9600

717 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Tese de legítima defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Excesso de prazo. Feito na fase de alegações finais. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1. Acolher a tese de desnecessidade da custódia cautelar sob o argumento de que o Recorrente agiu sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa, demanda acurado exame do conjunto fático-probatório dos autos, incabível na estreita via do habeas corpus. 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese, em que o atraso no encerramento da instr... ()

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Doc. 140.8133.0001.3500

718 - TJSP. Júri. Sessão. Nulidade. Inocorrência. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos, tendo em vista a legítima defesa. Inocorrência. Prevalência da soberania constitucional do Júri. Redução da reprimenda. Possibilidade. Pena aplicada nos termos do CP, art. 59, com rigor excessivo. Sentença condenatória mantida. Recurso parcialmente provido para redução da pena.

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Doc. 405.3399.8777.9371

719 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal leve - Conjunto probatório harmônico e coeso - Materialidade a autoria delitivas devidamente comprovadas pela palavra da vítima, externada em solo policial, laudo pericial e testemunho - Legítima defesa não caracterizada - Manutenção da condenação - Penas e regime inalterados, resignada a acusação. Recurso defensivo desprovido.

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Doc. 230.8310.4314.0667

720 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Lesão corporal. Violência doméstica. Confissão. Legítima defesa. Atenuante não configurada. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O atual entendimento desta Corte é o de que o réu faz jus à atenuante da confissão espontânea quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Além disso, a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que, ainda que a confissão tenha se operado com justificativa na legítima de... ()

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Doc. 210.8140.9364.8290

721 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Violação dos arts. 25 do CP e 415, IV, do CPP. Legítima defesa. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pronúncia. Desclassificação da conduta. Alegada inexistência de animus necandi. Competência do Juiz natural. Tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

1 - O aresto impugnado não vislumbrou indícios de que o réu teria agido após injusta agressão perpetrada pela vítima. Nesse contexto, o exame da tese de que o acusado agiu em legítima defesa, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível nesta instância especial, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Impossível também a desclassificação da conduta, uma vez que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com ... ()

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Doc. 210.8170.4536.5594

722 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 386, VI. Legítima defesa. Ausência de circunstâncias aptas a caracterizar a referida excludente de ilicitude. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade, na presente via excepcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O recurso especial encontra-se fundamentado na negativa de vigência ao , VI, sob o argumento de que as circunstâncias fáticas incontroversas (elementos de prova) seriam suficientes a caracterizar a legítima defesa com que agiu o recorrente ou, ao menos, conduziria à existência de dúvida que o beneficia. 2 - O Tribunal de origem, por sua vez, manteve o afastamento da excludente de ilicitude, com base nos depoimentos das testemunhas, no exame de corpo de delito e na confi... ()

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Doc. 165.1368.4106.4905

723 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE FLAGÂNCIA - CRIME PERMANENTE - ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA - DESCABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA - RÉU REINCIDENTE.

A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. A posse de arma de fogo e munições é um crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do , I, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva. Não preenchidos os requisitos do , impossível se falar em absolvição com base na legítima defesa. Não há nenhuma previsão legal sobr... ()

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Doc. 145.3720.6005.8400

724 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Legítima defesa putativa. Negligência na apreciação equivocada dos fatos. Ausência. Hipótese em que, ao insinuar que estava armada, a própria vítima fez o empregado da ré acreditar que sua vida estava em risco. Reação moderada em razão de injusta provocação da vítima. Afastamento do dever de indenizar. Recurso provido.

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Doc. 474.2056.6439.0615

725 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DE OCORRÊNCIA DA JUSTIFICANTE - ELEMENTOS QUE CORROBORAM A TESE DE PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI - NECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL (CODIGO PENAL, art. 129) - IMPOSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO DO DOLO DO AGENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO POPULAR -MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não há que se falar em absolvição sumária sob o amparo de excludente de ilicitude fundada em legítima defesa se esta não restou cabalmente evidenciada nos autos, pois, nesta fase processual, não se admite análise aprofundada acerca do mérito do delito atribuído ao acusado, sob pena de se exercer indevidamente a competência soberana do Conselho de Sentença. - A tese de desclassificação do delito não merece prosperar, uma vez que, havendo indícios de que a recorrente agiu com ani... ()

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Doc. 945.6065.9126.6869

726 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Deivison Roberto de Souza Lima foi condenado a 18 anos, 2 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 7 dias-multa por homicídio qualificado e ocultação de cadáver. O réu recorreu, alegando decisão contrária à prova dos autos e pleiteando o reconhecimento da legítima defesa e o afastamento das qualificadoras. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar: (a) se a decisão foi manifestamente contrária à pro... ()

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Doc. 240.3040.2605.7561

727 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato no contexto de violência doméstica. Legítima defesa. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Comportamento da vítima. Impossibilidade, no caso, de valoração negativa. Decisão mantida.

1 - Quanto à legítima defesa, «o reconhecimento da excludente está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) agressão injusta, (ii) atual ou iminente, (iii) uso moderado dos meios necessários, (iv) proteção de direito próprio ou de outrem» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). 2 - No caso, tendo as instâncias de origem afastado a excludente de ilicitude por constatarem «despro... ()

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Doc. 186.7782.3008.2500

728 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pleito absolutório. Pretendido reconhecimento de legítima defesa. Impossibilidade. Soberania do veredicto do tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. 2 - A Corte de origem, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, concl... ()

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Doc. 210.8332.9009.9200

729 - TJRS. Penal. Apelação crime. Violência doméstica. Lesão corporal. CP, art. 129, § 9º. Legítima defesa afastada. Substituição das condições do sursis por prestação de multa ou cesta básica. Não acolhida. CP, art. 79. Lei 11.340/2006, art. 1º. CP, art. 77.

«Não há que se falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, à medida que, estando a materialidade e a autoria do delito demonstradas pelos coerentes relatos da vítima, corroborados com laudo pericial e ocorrência policial, imperativo o juízo condenatório. Em se tratando de fatos relativos a Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação, ainda mais quando aliada aos demais elemen... ()

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Doc. 136.9783.0633.7354

730 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Odilon foi condenado a um ano de reclusão em regime aberto por lesão corporal grave contra um policial civil, utilizando uma barra de ferro. O corréu Siloé Guedes da Silva Júnior teve sua punibilidade extinta após acordo de não persecução penal. A defesa de Odilon alegou inépcia da denúncia, legítima defesa e solicitou justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a denúncia é inepta e se a legítima defesa pode ser aplicada ... ()

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Doc. 1691.6804.2508.4000

731 - TJSP. Criminal - Vias de fato e lesão corporal de natureza leve - Prova constituída em vídeos dos fatos - Imagens claras em demonstrar o acerto da denúncia - Legítima defesa de terceiro afastada pela ação inicial da pessoa defendida, dando inicia à agressão e sendo repelida pela vítima - Recursos improvidos.

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Doc. 642.6535.1174.5852

732 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por testemunha e por laudo de exame de corpo de delito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Legítima defesa não comprovada. Incabível desclassificação para vias de fato em razão da existência de lesão. Recurso não provido.

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Doc. 157.7010.4005.1700

733 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Violação dos arts. 23, II, e 25 do CP e do art 386, VI, do CPP. Pleito absolutório. Legítima defesa. Inviabilidade. Questão que demandaria reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 861.1969.7517.7231

734 - TJSP. Recurso Em Sentido Estrito. Homicídio consumado e dois tentados. Recurso defensivo. Materialidade e indicações suficientes da autoria. Admissão dos golpes, mesmo que para se defender. Legítima defesa não cristalina, havendo declarações de vítimas e de testemunhas em direção oposta. Pronúncia mantida. Remessa ao Juiz Natural. Desprovimento

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Doc. 180.3474.0007.9400

735 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excludente de ilicitude. Reconhecimento de legítima defesa. Ausência de prova incontestável. In dubio pro societate. Pleito de absolvição sumária. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 146.2545.6004.4300

736 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. CPC/1973, CPP, art. 543, § 2º. Sobrestamento. Ato discricionário do relator. Alegada violação ao art. 619. Omissão não configurada. Legítima defesa. Reexame do conteúdo fático. Impossibilidade. Verbete sumular 07 desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. O sobrestamento de que cuida o , § 2º, é mera faculdade do relator, quando considerar prejudicial o recurso extraordinário em relação ao especial, o que não se evidencia na espécie. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de ... ()

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Doc. 161.5934.9004.7900

737 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Homicídio qualificado. Legítima defesa putativa. Necessidade de análise do acervo probatório. Impossibilidade na via eleita. Nulidade. Ausência de transcrição de dois quesitos após a votação. Irregularidade prontamente sanada pela escrevente. Nulidade não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Writ não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A reconhecimento da alegação de que o Conselho de Sentença teria decidido de forma manifestamente contrária às provas dos autos, em relação à ocorrência d... ()

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Doc. 250.2280.1703.7560

738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ausência de citação válida. Impossibilidade de sustentação oral. Legítima defesa. Desclassificação para lesão corporal leve. Teoria da causa superveniente independente. Porte ilegal de arma de fogo. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite a análise de nulidades ou teses de mérito que não foram oportunamente suscitadas nas instâncias inferiores, sob pena de supressão de instância, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. 2 - A alegação de ausência de citação válida, ainda que relevante, resta preclusa quando não debatida nas fases anteriores do processo. 3 - O princípio pas de nullité sans grief afasta a nulidade decorrente da impossibilidade de sustentação oral no julgamento do recurso... ()

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Doc. 195.8714.2002.4100

739 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pleito absolutório. Pretendido reconhecimento de legítima defesa. Impossibilidade. Soberania do veredicto do tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. 2 - A Corte de origem, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, concluiu... ()

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Doc. 148.0310.6007.9000

740 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Conhecimento inviável. Prisão. Manutenção. Motivos ausentes. Inocorrência. Réu. Esquiva à citação pessoal certificada pelo meirinho. Fuga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. Inviável no estreito âmbito cognitivo do habeas corpus indagar sobre a ocorrência ou não de legítima defesa, face à necessidade de ampla dilação probatória, incompatível com a via mandamus. 2. O édito prisional se escora na conveniência da instrução criminal e na efetividade da aplicação da lei penal, tendo em vista que o réu não foi localizado pelo Oficial de Justiça para ser citado e também não respondeu ao chamado judicial quando citado por edital. 3. Ao negar ... ()

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Doc. 296.2885.4118.1741

741 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia - Absolvição sumária e impronúncia - Inviável - Versões colidentes, mas igualmente plausíveis, quanto à existência de legítima defesa - Indícios que justificam a submissão do caso à apreciação dos jurados - Elementos de prova que, em análise sem caráter definitivo, oferecem o respaldo mínimo para manutenção, nesta sede, da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 352.3341.7164.4564

742 - TJSP. Apelação da Defesa - Lesão Corporal Grave - Suficiência de provas à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Lesão corporal demonstrada pelo exame pericial - Consistentes declarações da vítima e da testemunha em ambas as fases da investigação - Revelia do acusado - Inexistência de prova cabal quanto à legítima defesa - Condenação mantida - Pena fixada em seu patamar mínimo - Regime inicial aberto mantido - Justiça gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 231.0180.4636.2106

743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legítima defesa. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 382.5689.6944.8047

744 - TJSP. Homicídio qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Réu condenado. Decisão que não se mostra maculada a ponto de impor a anulação do «decisum". Provas dos autos que, após debates, foram devidamente valoradas pelos jurados, que afastaram a tese da legítima defesa. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido

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Doc. 192.9153.4003.0700

745 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV violação do CPP, art. 593, III «d». Veredicto absolutório. Depoimento do réu. Tese da legítima defesa sustentada em plenário. Julgamento com amparo em provas produzidas. Desnecessidade de reexaminar provas. Precedente. Agravo regimental improvido.

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Doc. 164.8354.4001.9800

746 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Legítima defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inviabilidade da análise da divergência jurisprudencial. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Não se observa a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto a matéria relativa à nulidade do julgamento proferido em embargos infringentes foi analisada pelo Tribunal de origem com a devida e clara fundamentação, ausente qualquer vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. O acolhimento da tese recursal de que o crime teria sido praticado em legítima defesa implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na ... ()

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Doc. 758.3203.9370.3501

747 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA -QUALIFICADORAS DO EMPREGO DE MEIO CRUEL - DECOTE - NÃO CABIMENTO - MOTIVO TORPE - ADEQUAÇÃO À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - EMENDATIO LIBELLI - NECESSIDADE - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. -

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, é imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos do - Para a absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa é necessário que a prova dos autos seja, de plano, perfeitamente convincente sobre a existência da causa de exclusão da ilicitude, o que não se verificou in casu. - O decote das qualificadoras só é permitido quando houver provas robustas de sua inexistência, ... ()

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Doc. 310.6389.0216.5727

748 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, PARÁGRAFO 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA DO ORA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS QUE FORAM AQUILATADAS E SÃO SUFICIENTES A IMPRIMIR NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI A REVELAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE AMPARADO NA LEGÍTIMA DEFESA, SEGUNDO O QUE PRECEITUA A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 415, SOMENTE SE CONSUBSTANCIARIA POSSÍVEL SE COMPROVADA INCÓLUME DE DÚVIDAS DE QUE A CONDUTA DO ACUSADO SE REVESTIRIA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 25, O QUE NÃO SE VIU PROCEDIDO NESTES AUTOS. ASSIM, INEGÁVEL VISLUMBRAR CABE AO TRIBUNAL DO JÚRI A ANÁLISE DESSA QUESTÃO. art. 5, XXXVIII, ALÍENA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO art. 74, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUALIFICADORA DO INCISO II DO PARÁGRAFO 2º DO CODIGO PENAL, art. 121. INDÍCIOS QUE SE MOSTRARAM IGUALMENTE VALORADOS. CABE SINALIZAR QUE A QUALIFICADORA DEVE SER APRECIADA NO SEU JUÍZO NATURAL, QUE É O COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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Doc. 162.3714.4004.0500

749 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa putativa. Pleito ministerial de afastamento. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 262.2324.9149.6201

750 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SUSPENSÃO CONDIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. -

Havendo elementos concretos probatórios demonstrando tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos de lesão corporal, não há de se falar em reforma da sentença condenatória. - Considerando que os crimes de violência doméstica e familiar são praticados, em geral, na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, as declarações da parte ofendida, se coerentes e coesas, têm especial relevância, ainda mais quando corroboradas pelos demais meios de prova produzidos, não havendo ... ()

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