DOC. 328.9136.4710.6721

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1.184/STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito por ausência de interesse processual.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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