DOC. 203.5442.5002.2000

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução, julgados procedentes. Irresignação da parte exequente quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. Legitimidade e interesse recursais. Existência. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Inaplicabilidade. Verba honorária arbitrada de forma irrisória. Revisão. Possibilidade.

«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «tanto o litigante quanto seu patrono possuem legitimidade para recorrer da decisão com relação à fixação dos honorários advocatícios» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 10/11/2014). Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp. 532.173, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/05/2009.

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