TJSP. Apelação - Execução fiscal - de IPTU e taxa de coleta de lixo do exercício de 2020, no total de R$873,51, em 27/08/2021 - Município de Itararé - Sentença extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 924, I, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, aplicando os termos do art. 1º, da Resolução 547/24, do C. CNJ - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido
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