TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº. 1229/STJ.
A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DECORRENTE DO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA OBJETO DE COBRANÇA NA VIA EXECUTIVA, ENSEJA A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
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