1 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. ... (Continua)

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2 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula de produto rural. Formato cartular. Processo eletrônico. Exceção de pré-executividade. Juntada da via original do título de crédito. Necessidade de alegação concreta e motivada pelo devedor. Inteligência do CPC/2015, art. 425. Recurso não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de Cédula de Produto Rural em formato cartular. ... (Continua)

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