DOC. 241.0291.0579.6385

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumulação de auxílio-Acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Acidente típico ocorrido posteriormente à edição da Lei 9.528/97. Benefício acidentário. Pressupostos fáticos. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Em se tratando de acidente típico ocorrido posteriormente à edição da Lei 9.528/97, não é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de serviço.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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