DOC. 921.6442.0484.1491

TJSP. HABEAS DATA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - PRETENSÃO DE ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE AVALIAÇÃO REALIZADA PELO IMPETRANTE - CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM - HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE SE OBSERVA O ATENDIMENTO DO PEDIDO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA IMPETRADA - INVIÁVEL FORMULAÇÃO DE PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS, SOB PENA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, PEDIDO, E CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - PERDA DO OBJETO RECONHECIDA - PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A DELIMITAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADICIONAIS - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO, COM ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO RESULTADO IMPOSTO NA SENTENÇA. I -

Sendo o habeas corpus remédio constitucional que objetiva assegurar o acesso do impetrante às informações constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, tendo a impetrada apresentado a documentação postulada na inicial, impõe-se o reconhecimento da extinção processual por perda do objeto;