DOC. 726.5424.1251.0111

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE BALCÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ATENDIDO NA ORIGEM. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO. ALEGAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CÔMPUTO DE NOTAS DAS DISCIPLINAS NO SISTEMA DA RÉ. REQUERIMENTO REALIZADO APENAS EM RÉPLICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS. PLEITO QUE DEVERIA SER PROCESSADO EM FORMA DE ADITAMENTO AO PEDIDO INICIAL, A FIM DE GARANTIR O DIREITO À DEFESA PREVISTO NO ENUNCIADO 157 DO FONAJE. SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).