DOC. 987.3169.7317.1110

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de empréstimo consignado declarado nulo. Restituição de valores em dobro indevida, ausente ofensa à boa-fé objetiva. Valor depositado não devolvido. Restituição das partes ao estado anterior. Possibilidade de compensação. Valor depositado em conta corrente da autora. Dano moral, indenização fixada em R$ 5.000,00, «quantum» adequado à espécie, não sendo caso de majoração. Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação. Incidência da regra do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, sentença mantida.

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