DOC. 276.3449.7816.3870

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO PELO MESMO FATO GERADOR QUE LHE DEU ORIGEM, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO.

1. O termo inicial de pagamento do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença, consoante o disposto na redação do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. Entendimento consolidado pelo STJ nos acórdãos proferidos no julgamento dos Recursos Especiais 1.729.555/SP e 1.786.736/SP (Tema 862).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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