STJ. Agravo regimental em impetrado habeas corpus contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Homicídio. Tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Possibilidade. Tema 1068. Superação da Súmula 691 da súmula do STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.. O STJ tem compreensão firmada no sentido 1 de não ser cabível contra decisão que indefere o pleito habeas corpus liminar em prévio, a não ser que fique demonstrada mandamus flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da súmula do STF. não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se
2 - In casu excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento do dia, concluiu o julgamento do RE 12/9/2024 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Roberto Barroso, dando interpretação conforme à CF/88, com redução de texto, ao CPP, art. 492, com a redação da
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito