DOC. 230.8160.1151.8340

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Violação dos arts. 7º, 9º, 10 e 933 do CPC. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Apl ica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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