Adjudicacao Compulsoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.7444.8765.7506

801 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ANALFABETO. INSTRUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR. INVALIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DIREITO REAL NÃO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Adjudicação Compulsória. Os apelantes alegam que celebraram contrato de compra e venda de imóvel com pessoa já falecida, que o assinou a rogo, mas que não houve registro do contrato. Requerem a procedência do pedido ou a anulação da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado sem audiência de instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verif... ()

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Doc. 608.5288.7087.5378

802 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Pretensão de outorga de escritura. Sentença de improcedência. Apelam os autores sustentando a escritura e transferência definitiva do imóvel não foi lavrada na época da quitação do preço pelo fato de depender da regularização do loteamento perante a Prefeitura de Tuiuti, providência que era de responsabilidade da apelada; a ré possui inúmeras ações e execuções em seu nome e de seus sócios, tendo sido alvo de diversas indisponibilidades e penhoras nas matrículas de imóveis ... ()

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Doc. 305.7215.6460.6844

803 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória, determinando a outorga da escritura definitiva de venda e compra do imóvel à parte autora. A parte apelante (CDHU) alega ilegitimidade da parte autora, ausência de interesse processual e falta de anuência para a cessão de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a parte autora é legítima para pleitear a adjudicação d... ()

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Doc. 210.6241.1532.1944

804 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial- ação de adjudicação compulsória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo.insurgência recursal do autor.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.9030.9285.5226

805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Ônus da prova. Inversão. Reexame de provas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inversão do ônus da prova encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8280.3203.3867

806 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência da parte demandante.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9040.1662.5903

807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Conforme a jurisprudência reiterada desta Corte, a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.2211.1132.3114

808 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Contrato de compra e venda particular. Comprovação de quitação. Cláusula do contrato. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.7031.1456.1539

809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 682.9398.2284.7167

810 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Elementos constantes nos autos que não autorizam concluir que os agravantes estejam na iminência de sofrer grave dano ou prejuízo irreparável ou de difícil reparação decorrente da eventual demora na prestação jurisdicional. Falta de comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações. Existência de bens penhoráveis com aptidão para a quitação do débito exequendo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9273.9014.0900

811 - TJSP. Litisconsórcio ativo facultativo. Ação de adjudicação compulsória. Litisconsórcio ativo facultativo entre 22 autores (6 pessoas e 8 casais). Limitação pelo juízo. Cabimento. Cúmulo subjetivo que se mostra excessivo. Possibilidade de comprometimento da celeridade e de trazer dificuldades à defesa. Manutenção, no pólo ativo, somente dos compromissários compradores de um dos imóveis. Limitação, no entanto, que se mostra exagerada. Desnecessidade do ajuizamento de 13 novas ações autônomas. Desmembramento em apenas 5 ações distintas que se mostra viável. Recurso provido em parte.

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Doc. 163.9273.9009.9300

812 - TJSP. Litisconsórcio ativo facultativo. Ação de adjudicação compulsória. Litisconsórcio ativo facultativo entre 22 autores (6 pessoas e 8 casais). Limitação pelo juízo. Cabimento. Cúmulo subjetivo que se mostra excessivo. Possibilidade de comprometimento da celeridade e de trazer dificuldades à defesa. Manutenção, no pólo ativo, somente dos compromissários compradores de um dos imóveis. Limitação, no entanto, que se mostra exagerada. Desnecessidade do ajuizamento de 13 novas ações autônomas. Desmembramento em apenas 5 ações distintas que se mostra viável. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.3720.6015.4400

813 - TJSP. Direito de preferência. Alienação de imóvel locado. Preterido no direito de compra do imóvel locado, o locatário poderá formular pedido de adjudicação compulsória do mesmo, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel, nos termos do Lei 8245/1991, art. 33. Ausente essa condição de procedibilidade deve ser extinto o processo sem apreciação de mérito, com fundamento no inciso IV do CPC/1973, art. 267. Recurso desprovido.

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Doc. 144.8185.9011.9400

814 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Produção de provas na fase instrutória. Audiência de instrução. Necessidade. Juiz. Destinatário das provas. A) a aferição da necessidade ou não da produção de tal prova cabe ao juiz, na formação do seu convencimento; b) na própria audiência, após a tentativa de conciliação, o Juiz poderá, se for o caso, dispensar a produção de provas.

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Doc. 774.6319.4805.2079

815 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira. Legitimidade do agente financeiro para proceder ao cancelamento da hipoteca - Incontroversa quitação do imóvel. Apelado que faz jus ao cancelamento do gravame na matrícula do imóvel. Relação da construtora e banco não é oponível ao consumidor. Aplicação da Súmula 308/STJ. Condenação solidária. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.

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Doc. 495.5477.0585.3461

816 - TJSP. Alvará judicial - Pretensão fundada no CPC, art. 619, III para expedição de alvará autorizando a alienação de bem que compõe o espólio - Recurso de apelação no qual deduz o recorrente pedido de adjudicação compulsória do bem - Pretensão diversa daquela formulada na inicial, da qual a inventariante fora intimada a se manifestar - Necessária observância dos princípios da congruência, inércia da jurisdição, ampla defesa e contraditório - Violação da dialeticidade recursal - Recurso não conhecido

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Doc. 838.4281.2632.8770

817 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA MASCARADO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Os argumentos lançados pelo juízo sentenciante configuram verdadeiro julgamento do mérito. Entretanto, ausentes quaisquer das causas previstas no para o julgamento de improcedência liminar. Decretação de nulidade da r. sentença recorrida, razão pela qual se determina a remessa dos autos ao juízo de origem, para o devido prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 443.2365.0103.1833

818 - TJSP. Agravo de Instrumento - Adjudicação compulsória - Cumprimento de sentença - Decisão que retificou o valor da execução, renovando o prazo do executado - Insurgência - Acolhimento - Inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal da executada - Necessidade de intimação pessoal do devedor para pagamento da multa - Enunciado da Súmula 410, do STJ que permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015 - Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ - Recurso provido

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Doc. 222.4287.8909.3669

819 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de ação de adjudicação compulsória - Indeferimento do benefício da justiça gratuita indevido - Cópia do benefício previdenciário com renda inferior a três salários-mínimos denota que sua situação econômica não é capaz de afastar a presunção de insuficiência de recursos exigida para a concessão da benesse - Bens e direitos constantes da declaração do imposto de renda insuficientes para elidir a presunção de hipossuficiência - Benefício concedido - Recurso provido

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Doc. 855.1003.2615.4062

820 - TJSP. Obrigação de fazer (adjudicação compulsória). Preliminares de intempestividade do recurso e ilegitimidade passiva da Apelante afastadas. Autores que demonstram a celebração do contrato para aquisição do imóvel e respectivo pagamento do preço ajustado. Conjunto probatório que evidenciou a responsabilidade da Apelante pela não outorga da escritura definitiva de venda e compra. Sentença proferida que deu correta solução à lide e não comporta modificação. Verba honorária majorada. Preliminares rejeitadas e recurso não provido

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Doc. 727.5265.5773.8883

821 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Baixa da hipoteca (Súmula 308, STJ). Disciplina não recorrida. Indenização por danos morais. Rejeição. Demanda anterior, além do pedido de adjudicação compulsória, que tratou de reivindicar a indenização por danos morais. Compensação rejeitada por decisão transitada em julgado. Modificação da causa pedir. Não acolhimento. Reparação, no fundo, fundada no descumprimento do contrato, pleito outrora afastado. Emprego do disposto no APELO DESPROVIDO

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Doc. 676.9103.8671.9663

822 - TJSP. Apelação - Sentença de procedência da Ação de Adjudicação Compulsória e de improcedência dos pedidos reconvencionais - Impugnação à justiça gratuita concedida à Ré - Rejeição - Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da r. sentença - Alegações genéricas - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância do disposto nos art. 1.010, III do CPC - Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva - Preliminar acolhida - Intempestividade verificada - Recurso não conhecido

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Doc. 691.0311.9774.6934

823 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de adjudicação compulsória. Imóvel adquirido de terceiro cessionário de compradora beneficiária de programa habitacional cujos direitos foram cedidos sem anuência da CDHU. Sentença de procedência. Descabimento. Incontroversa quitação do contrato. Afastamento da necessidade de anuência da apelante na cessão de direitos sobre o bem. Não evidenciada a existência de afronta ao princípio da continuidade dos registros públicos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (... ()

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Doc. 701.9635.4803.8776

824 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência contra a sentença de procedência. Acolhimento. Requerente que, munida do instrumento de quitação emitido em 04/10/2021, deveria ter se dirigido ao cartório de registro de imóveis competente para a regularização do bem, e não ajuizado esta demanda. Evidenciada a ausência de interesse processual. Feito que deve ser extinto, nos termos do , VI. Inversão do ônus de sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 793.7168.8414.8191

825 - TJSP. Apelação. Adjudicação Compulsória. Procedência. Fixação dos honorários de sucumbência, por equidade, em R$ 1.000,00. Inconformismo centrado na impossibilidade de fixação equitativa. Cabimento. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade somente em circunstâncias específicas, não verificadas no caso concreto. Observância ao entendimento pacificado em sede de recursos repetitivos (Tema 1076). Verba honorária fixada em 12% sobre o valor atualizado da causa (já incluídos os honorários da fase recursal). Recurso provido

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Doc. 157.8281.5239.1487

826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Decisão mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo. Desacolhimento. Benesse que foi objeto de apreciação em agravo de instrumento anterior, com trânsito em julgado. Documentos ora juntados que não são suficientes para infirmar o quanto já decidido. Recorrente que omite fatos e busca se beneficiar de tal ato, o que não se pode permitir. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

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Doc. 329.8079.4562.5212

827 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Sentença de extinção sem resolução do mérito - Insurgência dos autores - Inadequação da via eleita que não se verifica no caso - Possibilidade de manejo de adjudicação compulsória que não impede reconhecimento de usucapião, quando for o caso - Comprovação de sucessão de posses desde 1984 - Contrato de cessão quitado no ato - Posse com ânimo de dono, prolongada pela accessio possessionis - Necessidade de seguimento da demanda - Sentença anulada- Recurso provido

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Doc. 528.7982.2923.7225

828 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência. Descabimento. Ação proposta por somente um dos compromissários compradores. Alegação de litisconsórcio ativo necessário. Ação de natureza pessoal. Possibilidade de apenas um dos credores solidários demandar o cumprimento integral da obrigação de fazer. Litisconsórcio ativo apenas facultativo. Comprovação da quitação do preço constante no contrato. Direito de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda reconhecido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PRO... ()

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Doc. 703.2651.1290.1952

829 - TJSP. Adjudicação compulsória envolvendo o lote do empreendimento denominado «Loteamento Santa Bárbara". Conexão da presente demanda à apelação 1001184-81.2019.8.26.0042 julgada pela 3ª Câmara de Direito Privado. Necessidade de ser observado e respeitado o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (prevenção). Precedentes de outras câmaras declinando da competência em casos análogos, envolvendo o mesmo empreendimento. Não conhecimento e ordem de redistribuição para a 3ª Câmara de Direito Privado, cadeira do Desembargador Carlos Alberto de Salles

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Doc. 252.5799.5380.7454

830 - TJSP. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA.

Ação de adjudicação compulsória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Decisão do relator da 11ª Câmara, que julgou a ação de reintegração de posse com as mesmas partes e mesmo imóvel, mas não conheceu deste recurso e determinou a redistribuição. Ações que foram reunidas pelo magistrado singular e são conexas, com possibilidade de decisões conflitantes. Aplicação do disposto no art. 55, § 3º do CPC. Julgamento suspenso. Dúvida suscitada

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Doc. 326.7136.2889.1313

831 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO AUTOR - ÔNUS SUCUMBENCIAL -

Por terem dado causa à ação, as requeridas, de maneira solidária, devem responder pelo ônus sucumbencial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA 1076 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - In casu, mister a fixação da verba honorária no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. 968.6214.4746.6815

832 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

A sentença indeferiu a petição inicial por não ter o autor comprovado o pagamento integral do preço do imóvel, requisito essencial para a procedência da ação. A falta de documentação comprobatória inviabilizou o prosseguimento do pedido. O recurso interposto busca reverter a decisão, mas a insuficiência de prova da quitação integral do valor acordado permanece como obstáculo à admissão da demanda. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 798.1715.4111.0409

833 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que impôs à parte executada a obrigação de pagar as despesas relativas à escritura e registro. Insurgência da executada, vendedora. A vendedora deve ser responsável pela outorga da escritura apenas após a quitação. O comprador deve ser responsável pelo pagamento de despesas relativas à escritura e registro. Aplicação do disposto no art. 490 do CC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 106.4149.5118.4079

834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, INCLUSÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS NA LIDE E READEQUAÇÃO DO PEDIDO. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ DENTRE AS HIPÓTESES DO CPC, art. 1015, NEM É ABARCADA PELA TAXATIVIDADE MITIGADA PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, CONFORME DECISÃO DO STJ, PORTANTO, É IRRECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 241.2021.1714.4775

835 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação adjudicação compulsória. Acolhimento de preliminar de negativa de prestação jurisdicional susitada pela parte contrária. Recurso especial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento de preliminar de negativa de prestação juridicional, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para proferimento de n ovo acórdão nos embargos de declaração, prejudica a análise das questões de mérito suscitadas pelas partes. 2. Agravo interno não provido.

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Doc. 212.5898.0365.2667

836 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Extinção sem julgamento de mérito, com fundamento no indeferimento da inicial - Inconformismo - Termo de quitação não é considerado documento essencial para propositura da ação - Prova que pode ser feita por todos os meios admitidos e presunção que milita em favor da parte autora, em razão do decurso do tempo - Sentença que deve ser cassada com retorno dos autos à origem para análise do pedido - Recurso provido, com determinação

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Doc. 529.2178.0526.8084

837 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. CONSTATAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. MÉRITO. «CONTRATO DE GAVETA» CEDENDO IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU. DÍVIDA QUITADA. OUTORGA DE ESCRITURA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INEXISTÊNCIA. BEM NÃO REGISTRADO EM NOME DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS À CDHU. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 461.7470.6699.8553

838 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Validade do ato citatório. Correspondência recebida no endereço indicado pelos apelantes, conforme previsão do art. 248, § 4º do CPC. Ausência de prova que demonstre a nulidade. Apelantes que só se manifestaram após a sentença desfavorável. Alegação de falta de interesse processual. Desacolhimento. Comprovada resistência à outorga da escritura definitiva. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 815.0654.8231.1852

839 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Deserção. Modificação do valor da causa e indeferimento do benefício da justiça gratuita e do diferimento do recolhimento do preparo à apelante, com a concessão de prazo para complementação, pena de deserção. Preparo não realizado. Agravo interno no agravo em recurso especial contra o indeferimento da gratuidade não conhecido pelo Colendo STJ, com trânsito em julgado. Recursos de apelação principal e adesivo não conhecidos

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Doc. 117.9270.2409.8576

840 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - CONDIÇÕES DA AÇÃO AFERIDAS SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO - ALEGADA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO IMÓVEL PELA RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA QUE, EM TESE, CONFERE LEGITIMIDADE À RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - EXTINÇÃO AFASTADA - NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO DA RÉ E AÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 367.9260.5716.4681

841 - TJSP. Adjudicação compulsória. Permuta. Sentença de improcedência. Autor que não figura como parte no contrato, celebrado diretamente entre os proprietários tabulares e os réus, sem qualquer alusão ao demandante. Inexistência de instrumento que relacionasse o autor à casa permutada. Regularidade registral do imóvel que não impede título judicial substitutivo da declaração de vontade negocial, mas, no caso, sequer demonstrada a suposta cadeia de transmissão do imóvel em favor do demandante. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 205.3943.0084.4948

842 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela provisória de urgência para averbação na certidão da matrícula de imóvel. Preliminar de falta de fundamentação. Ocorrência. Ausência de análise de todas as questões controvertidas. Não apontados na fundamentação da sentença questões de defesa da ré na contestação. Sentença fundamentada em mera reprodução da petição inicial. Preliminar acolhida para anular a sentença. Devolução dos autos a origem para que outra... ()

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Doc. 385.5732.3387.1000

843 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória c.c declaratória de cancelamento de hipoteca. Afastamento da condenação da credora hipotecária. Descabimento. Entendimento da súmula 308 do C. STJ. Ineficácia da hipoteca firmada entre o réu e a construtora em relação à adquirente de boa-fé, ora autora. Quitação do valor integral do preço do imóvel. Direito de cancelamento da hipoteca que se impõe. Ilegitimidade passiva do banco. Inocorrência. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ... ()

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Doc. 296.4513.8687.4157

844 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência quanto à procedência do pleito. Não acolhimento. Empreendimento «Villagio do Conde» com vasta e pacífica apreciação no âmbito do E. TJSP e desta Câmara. Pessoas jurídicas que atuaram conjuntamente para estabelecimento do loteamento. Incidência do CDC, com responsabilidade solidária de todos os fornecedores. Nulidade por venda a non domino descabida. Discussão acerca de eventual irregularidade por uma delas foge à discussão dos autos e desafia ação de regresso. Sent... ()

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Doc. 256.7440.0808.2623

845 - TJSP. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEIS QUE AINDA NÃO CONTAM COM REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA ÁREA, AINDA NÃO CONCLUÍDA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS QUE NÃO POSSUEM INDIVIDUALIZAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, POIS QUE NÃO EXISTEM LEGALMENTE DE FORMA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA QUE SE BUSCA. OBEDIÊNCIA À ESPECIALIZAÇÃO OBJETIVA DO REGISTRO. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 719.2527.3451.6733

846 - TJSP. APELAÇÃO -

Adjudicação compulsória - Cessão de direitos sobre lote - Ausência de outorga da escritura definitiva - Incidência do CDC - Responsabilidade solidária de todos os fornecedores - Venda «a non domino» não caracterizada - Cadeia de cessões de direitos comprovada - Irregularidade na comercialização do lote não oponível aos autores, adquirentes de boa-fé - Sentença mantida para que seja outorgada a escritura e, na sua impossibilidade, a obrigação deverá ser convertida em perdas e ... ()

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Doc. 564.6101.6616.2669

847 - TJSP. APELAÇÃO.

Adjudicação compulsória. Decreto de improcedência. Reforma descabida. Ausência de prova efetiva quanto à quitação e indícios de simulação que inviabilizam o decreto de procedência perseguido. «Aquisição» de imóvel por menor com 17 anos de idade, pago com dinheiro em espécie e pelo valor venal do «terreno» em que erigido o imóvel, que não convence. Nulidade e má-fé bem reconhecidas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 164.8928.7185.6386

848 - TJSP. Agravo de Instrumento. Adjudicação compulsória. Tutela de urgência indeferida. Pedido de transferência do imóvel, ou, subsidiariamente, a determinação de bloqueio de eventuais atos constritivos advindos de outras ações judiciais. Não acolhimento. Inexistência de elementos, no âmbito da cognição do agravo, para a concessão da medida, anteriormente à efetivação do contraditório. Inviável ainda seja aqui determinada a restrição da prática de atos em outros processos, a envolver terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 569.9452.3768.9937

849 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Contrato elaborado entre partes capazes com testemunhas - Assinatura incontroversa - Alegação de simulação - Ausência de comprovação, além de estar prescrita tal pretensão - Usucapião como matéria de defesa - Não cabimento - Tempo que decorre da própria condição fixada no contrato - Comprovado o contrato, a quitação, a existência de condição e oposição da ré ao cumprimento - S... ()

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Doc. 971.9608.6248.6373

850 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença que julgou improcedentes o pedido vestibular e a reconvenção apresentada pelos sucessores dos promitentes vendedores. Inconformismo de ambas as partes. Pedido de desistência. Recurso adesivo que é subordinado ao apelo independente. Inteligência dos arts. 998 e 997, § 2º, III, do CPC. Homologação da desistência manifestada pela autora e não conhecimento do recurso adesivo dos réus

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