Adjudicacao Compulsoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.0973.7000.5500

701 - TJSP. Apelação sem revisão. Sentença. Extinção do processo. Nulidade. Ocorrência. Decisão que julga procedente adjudicação compulsória e que não aborda o mérito da lide e não produz as alterações pleiteadas, não transferindo o domínio além de não obrigar o oficial do registro de imóveis ao registro. Afastamento da extinção e aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º(devolução e julgamento da matéria). Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 196.6103.7003.7300

702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandante.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática, consoante orienta o princípio da dialeticidade e o disposto no , § 1º do e na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 196.3554.7006.0300

703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda de imóvel. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 143.1090.9003.5800

704 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Necessidade de decretação da prescrição de ofício e direito de terceiro. Falta de prequestionamento.

«1. Inexistente o prequestionamento da matéria tratada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos de declaração, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.9811.2003.6000

705 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento contra a inadmissão do recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Falência do promitente vendedor. Contrato celebrado com pagamento à vista. Quitação comprovada. Alegação de ofensa aos arts. 11, § 1º, 15 e 16 do Decreto-lei 58/37. necessidade de reexame de provas. Incidência das Súmulas 5 e 7 STJ.

«Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.9151.8543.4198

706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVERBAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ADUZ ILEGITIMIDADE ATIVA DOS REPRESENTANTES DO ESPÓLIO. ARGUMENTA PELO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS TERCEIROS INTERESSADOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. RECIBOS EMITIDOS PELA RÉ DA QUITAÇÃO INTREGRAL DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 818.0360.6756.9834

707 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória - Procedência do pedido na origem - Condenação da parte ré aos honorários sucumbenciais - Inexistência de pretensão resistida pelos requeridos - Autor que não demonstrou eventual tentativa de solução administrativa - Inaplicabilidade do princípio da causalidade - Descabimento da imposição de honorários advocatícios de sucumbência em face dos réus - Ônus do autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, com observação

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Doc. 794.7015.7053.5269

708 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, C/C CONSIGNAÇÃO DA PARCELA FINAL DO PREÇO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NO QUAL FOI ACORDADO QUE, APÓS O RÉU CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL, O PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE SERIA REALIZADO PELO COMPRADOR CONCOMITANTE A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA PELO DEMANDANTE COMPROVANDO VÁRIOS CONTATOS COM O RÉU, NOS QUAIS O APELADO SOLICITOU O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS E O AGENDAMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA, SEM SUCESSO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, NEM APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA A RECUSA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FOI FIRMADO EM 2012 E O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR HISTÓRICO DO SALDO REMANESCENTE OCORREU SOMENTE EM 2021, IMPÕE-SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL, INDEPENDENTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE REPRESENTA TÃO SOMENTE REPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, SEM ACRESCER O PREÇO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR CORRESPONDENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO INICIAL E PARA RETIFICAR O NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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Doc. 635.9697.3607.3150

709 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ EM RELAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR DA APELANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de adjudicação compulsória em que o autor busca a outorga de escritura definitiva de imóvel, alegando recusa da ré. Sentença de procedência condenou a requerida a adjudicar o imóvel e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se a ré deve ser responsabilizada pelos ônus da sucumbência, considerando a alegação de ausência de resistência ao pedido de adjudicação. III. Razões de Decidir 3. Nã... ()

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Doc. 145.1754.5007.1700

710 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Alienação, em vida, de imóvel de titularidade do falecido e de seus herdeiros. Requerimento de alvará para consumar o negócio. Expedição de autorização. Recusa do Cartório de Registro de Imóveis. Requerimento de adjudicação compulsória. Indeferimento. Pretensão que se revela plausível ante a prescrição de eventual débito e da moderna leitura que se deve dar ao princípio do devido processo legal. Necessidade de se libertar a tutela jurisdicional de entraves meramente burocráticos. Determinada a adjudicação do imóvel aos agravantes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 296.9391.4148.3054

711 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. MÁ-FÉ VERIFICADA. NULIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFIRMADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, declarou a nulidade de escritura pública e determinou o cancelamento da matrícula imobiliária, concedeu a adjudicação compulsória do imóvel à autora e condenou os requeridos ao pagamento indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso interposto pela empresa imobiliária pode ser conhecido di... ()

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Doc. 240.4271.2294.9490

712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de ato jurídico e adjudicacão compulsória c/c indenizacão por danos morais e tutela antecipada. Acervo probatório que demonstra a posse e propriedade do imóvel. Ausência de registro que não configura óbice à adjudicação do imóvel. Modificação. Impossibilidade. Necessidade reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2001, DJ de 16/04/2001, p. 107). 2 - No caso, o Tribunal de origem confirmou a procedência da ação de nulidade da cessão de direitos e adjudicou o imóvel em favor dos autores, ora agravados, consignando que « Os elementos p... ()

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Doc. 745.4610.4386.9524

713 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória, determinando a outorga da escritura definitiva de venda e compra do imóvel à parte autora. A parte apelante (CDHU) alega ilegitimidade da parte autora, ausência de interesse processual e falta de anuência para a cessão de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em:(i) saber se a parte autora é legítima para pleitear a adjudicação do ... ()

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Doc. 164.8365.7000.7300

714 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Locação. Direito de preferência. Efeitos obrigacional e real. Pleito indenizatório e de adjudicação compulsória do imóvel. Contrato de locação não averbado no cartório de registro de imóveis por falha do locador. Irrelevância. Inexistência de direito de reaver o bem. Manutenção do aresto recorrido.

«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. O prevê os requisitos para que o direito de preferência seja exercido pelo inquilino que tenha interesse em adquirir o imóvel locado em igualdade de condições com terceiros, sendo certo que, em caso de inobservânc... ()

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Doc. 210.6251.1496.8791

715 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anulação e adjudicação compulsória. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Omissão de pontos relevantes. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração, tem-se por configurada a violação do 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7060.9195.3741

716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - o artigo de lei apontado como supostamente violado nas razões recursais, , I, não possui comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8280.3273.9446

717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgênc ia da demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conheci do.

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Doc. 230.5091.0541.2711

718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de adjudicação compulsória c/c indenização, ajuizada em razão de indevida hipoteca de imóvel. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 209.4767.6976.4015

719 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. IMÓVEL DA CDHU ALIENADO MEDIANTE CONTRATO DE GAVETA PELOS MUTUÁRIOS ORIGINÁRIOS. QUITAÇÃO INCONTROVERSA. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE EXSURGE DA CADEIA NEGOCIAL DO IMÓVEL, DEVIDAMENTE COMPROVA. FALTA DE ANUÊNCIA DA PROMITENTE-VENDEDORA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA SUA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. 976.6178.2188.7154

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DO CONTRATO INDEXADO EM OTN - CONTADORIA JUDICIAL QUE EXECUTOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO COM BASE NA TABELA PRÁTICA DO TJSP - LEGALIDADE - A atualização monetária, após a extinção do índice OTN, deve se dar pela Tabela Prática deste Tribunal, sob pena de imposição dos expurgos inflacionários em prejuízo do credor - Precedentes - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 230.9040.7443.9340

721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1240.9546.8298

722 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9130.5925.0761

723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8181.1951.5623

724 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Ausente pedido de modificação. Preclusão. Pretensão de modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Tomando por base o valor da causa. Fixação de valor certo. Possibilidade. Precedentes. Adjudicação compulsória. Vício. Não reconhecido. Necessidade de discussão em ação própria. Implementação de condição. Aplicação da Súmula 283/STF.agravo interno desprovido.

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Doc. 203.0164.6002.8900

725 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

«1 - Não há falar em aplicabilidade do disposto no quando os litisconsortes passam a ter procuradores distintos, por meio da juntada aos autos de substabelecimento sem reserva de poderes, após já esgotado o prazo simples para a interposição do recurso. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 203.0164.6002.9100

726 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

«1 - Não há falar em aplicabilidade do disposto no quando os litisconsortes passam a ter procuradores distintos, por meio da juntada aos autos de substabelecimento sem reserva de poderes, após já esgotado o prazo simples para a interposição do recurso. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 141.1950.7004.2800

727 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 141.5993.0004.3000

728 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1.A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2.A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. impede a apreciação do recurso especial. 3.Agravo não provido.»

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Doc. 151.7754.7917.9893

729 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Sentença de procedência prolatada em procedimento de dúvida - Negativa de registro imobiliário de carta extraída dos autos de ação de adjudicação compulsória - Inadequação da via eleita - Decisão que desafia recurso próprio () - Inviabilidade da impetração do mandamus como sucedâneo recursal (Súmula 267/STJ) - Indeferimento da petição inicial, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

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Doc. 723.9399.2667.4711

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Adjudicação compulsória - Decisão que declarou que, para fins de conversão da ação em usucapião, estaria faltando planta e memorial descritivo do imóvel - Insurgência da autora - Acolhimento - Mitigação do princípio da taxatividade, ante o risco de extinção do processo - Autora beneficiária da gratuidade da justiça, sendo suprível eventual dúvida acerca da descrição do imóvel através de prova técnica na fase instrutória - Recurso provido.

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Doc. 629.3684.2967.5673

731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de adjudicação compulsória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Alegação de litispendência e cobrança em duplicidade afastada. Cumprimento de sentença 0019405-27.2021.8.26.05056 que já foi extinto sem que as agravantes efetuassem o pagamento das despesas relacionadas ao registro da transmissão da propriedade. Litigância de má-fé configurada. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 496.8456.9935.3758

732 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória - Decisão de improcedência - Preexistência de hipoteca em virtude de financiamento imobiliário - Ineficácia da cessão da relação contratual via compromisso particular de venda e compra - Ausência de anuência, notificação e prova de quitação da dívida garantida perante o legítimo credor para a baixa do gravame real pelo agente financeiro - Honorários advocatícios arbitrados em sintonia com o Tema 1076 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 934.7989.5364.4215

733 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Ação ajuizada pelos adquirentes de imóvel quitado em 2011 - Sentença de procedência - Inconformismo dos requeridos - Omissão no cumprimento da obrigação de outorga da escritura por mais de uma década - Ônus da sucumbência decorrente da Teoria da Causalidade - Indícios de possibilidades financeiras - Descumprimento da ordem judicial de apresentação dos extratos bancários - Requerida que faleceu e deixou bens a inventariar - Gratuidade indeferida -Sentença mantida - Recurso desprov... ()

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Doc. 866.4576.9597.7841

734 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reintegração de posse julgada em conjunto com o pedido de adjudicação compulsória de bem imóvel - Sentença de improcedência da adjudicatória e procedência da possessória - Inconformismo que busca afastar a ordem de reintegração de posse - Preparo recolhido em valor insuficiente - Ausência de atendimento à ordem de complementação - Oportunidade para a regularização que não foi aproveitada - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido

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Doc. 103.2110.5010.0100

735 - TJSP. Inventário e partilha. Negócio jurídico com o espólio. Inventariante que se recusa a outorgar escritura definitiva. Impossibilidade de suprimento judicial mediante simples alvará. Necessidade de ação própria, de adjudicação compulsória ou outra adequada, para reclamar emissão da declaração de vontade não prestada.

Alvará não é comando jurídico próprio de sentença condenatória, é mera autorização para prática de ato. Se o inventariante se recusa a outorgar escritura definitiva, só por meio de ação própria adequada poder-se-á reclamar a emissão da declaração de vontade não prestada.

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Doc. 103.2131.0304.7800

736 - STJ. Prescrição. Compromisso de compra e venda. Negócio realizado há mais de vinte anos. Venda do bem pelo promitente vendedor a terceiro. Prescrição do direito à adjudicação compulsória e à indenização por perdas e danos. CPC/1973, art. 463-C e 633.

«Promessa de compra e venda. Prescrição. Decorrido o prazo de vinte anos, do pagamento integral do preço, prescreve, o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Prescrito este, o mesmo sucederá com o direito à indenização, fundado em que o promitente vendedor tornou impossível o adimplemento do avençado.»

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Doc. 224.2134.6200.4986

737 - TJSP. Ação Anulatória - Transmissão de imóvel à ré por meio de dação em pagamento pela antiga vendedora, que não tinha mais nenhum direito sobre o bem, posto que já havia recebido a integralidade do preço - Demandante que, ademais, já obteve vitória em ação de adjudicação compulsória - Constatação de simulação na referida dação em pagamento - Nulidade do negócio - Ocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 210.2268.4191.2012

738 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Irresignação da ré em face da procedência do pedido inaugural. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Demandante que figura como adquirente do imóvel. Contratos de compra e venda celebrados sem a anuência da CDHU. Quitação integral do financiamento pela mutuária originária. Inexistência de prejuízo à vendedora. Transferência do bem à compradora final que é devida. Afronta ao princípio da continuidade registral não configurado. Recurso desprovido.

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Doc. 696.5640.8424.0614

739 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES. RECORRENTES QUE SE ENCONTRAM DESEMPREGADOS E AQUELE JÁ APOSENTADO, PERCEBE PROVENTOS BEM INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 900.9202.7783.3960

740 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE FORMA EQUITATIVA, EM R$ 1.000,00. AUTOR APOSENTADO, COM RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE R$ 2.582,97. ELEMENTO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 426.4182.5810.1227

741 - TJSP. ARROLAMENTO DE BENS -

Sucessão - Insurgência contra o indeferimento do pedido de adjudicação compulsória efetuado em peticionamento de terceiro que ingressou nos autos - Não acolhimento - Cessão de direitos hereditários que não pode ser realizada por instrumento particular, mas sim através de instrumento público e sob o crivo do Poder Judiciário pela não realização da partilha - Observância do art. 1.793 do Código Civil - Recurso improvido

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Doc. 462.1850.5894.0594

742 - TJSP. Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Imóvel financiado pela CDHU. Preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Inocorrência. Cessão dos direitos de aquisição, sem anuência da promitente (contrato de gaveta). Porém, incontroversa quitação do débito financiado. Devida outorga da escritura pública. Sentença de procedência mantida. Ônus de sucumbência carreado à ré. Pretensão resistida constatada. Recurso desprovido.

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Doc. 189.5723.6195.6307

743 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -

Imposição feita àquele que reconhece o pedido - Incidência do - Precedentes desta Corte - Caso concreto em que adquiriu imóvel, realizando o pagamento do preço, mas não obteve escritura - Escritura que deveria ter sido desde logo providenciado extrajudicialmente e entregue à apelada - Sentença mantida.. Recurso desprovido

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Doc. 889.6129.2526.5238

744 - TJSP. APELAÇÃO -

Adjudicação compulsória - CDHU - Procedência - Insurgência da ré - Financiamento quitado - Cessão do compromisso de compra e venda sem anuência da ré que não exime a outorga de escritura - Existência de procuração outorgada pelo mutuante para transferência de titularidade do imóvel à autora - Imóvel subsidiado pelo ente estatal, com prova de moradia no local - Função social da propriedade atendida - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 331.9207.9836.8167

745 - TJSP. Adjudicação compulsória. Julgamento extra petita. Sentença que se funda em causa de pedir diversa da apontada na inicial. Hipótese, todavia, de causa madura. art. 1.013, par. 3º, II, do CPC/2015. Regularidade registral do imóvel que não impede título judicial substitutivo da declaração de vontade negocial. Qualificação registrária de todo modo devida e possibilidade de regularização posterior. Quitação incontroversa. Pedido inicial acolhido. Sentença revista. Recurso provido

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Doc. 470.7182.7313.5878

746 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Irresignação da ré em face da procedência do pedido inaugural. Não acolhimento. Cessão dos direitos do mutuário originário sem a anuência da CDHU. Irrelevância. Quitação integral do financiamento que obsta a impugnação da validade do negócio jurídico, ante o cumprimento cabal das obrigações pactuadas. Inexistência de afronta ao princípio da continuidade registral. Verbas decorrentes da sucumbência corretamente impostas. Recurso desprovido

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Doc. 150.5993.8052.2915

747 - TJSP. Agravo de instrumento. Adjudicação compulsória. Recurso interposto contra decisão que condicionou a homologação de acordo com os herdeiros de Edvaldo Carneiro de Lima à sua celebração com todos eles ou com o espólio. Inconformismo. Descabimento. Inexistência de partilha. Indivisibilidade do acervo hereditário. Art. 1.791, parágrafo único, do CPC. Condicionamento que guarda pertinência com a transmissão operada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 692.8107.7547.1222

748 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS E MORAIS - OMISSÃO DA COMPRADORA NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL E DO IPTU - INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO TRIBUTO -INSCRIÇÃO DO NOME DO VENDEDOR EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 - REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 563.3911.5853.4322

749 - TJSP. APELAÇÃO -

Competência recursal - Ação que, em substância, versa adjudicação compulsória de bem imóvel - Competência da C. Subseção I de Direito Privado do E. TJSP - art. 5º, I, item I.25 da Resolução TJSP 623/2013 - Incompetência absoluta desta C. Câmara integrante da Subseção III de Direito Privado reconhecida de ofício - Recurso NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição a umas das C. Câmaras da Subseção competente

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Doc. 608.8349.2645.5792

750 - TJSP. Adjudicação compulsória. Prova documental suficiente à solução da lide. Requisitos da ação que não se mostram presentes. Contrato entabulado entre as partes em que não constam as assinaturas dos vendedores. Controvérsia acerca do pagamento do preço estipulado no contrato. Recebimento do valor e assinatura aposta no recebido de quitação que são negados pelos Réus. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

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