Adjudicacao Compulsoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 646.7960.0556.2224

901 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Adjudicação Compulsória de imóvel e condenou a ré em custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade de parte do Autor por não ter firmado contrato com o CDHU; (ii) carência de ação por falta de interesse de agir; (iii) falta de anuência da CDHU para legitimar as transferências (iv) condenação em honorários. III. Razões... ()

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Doc. 155.2160.8450.8501

902 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame Ação de adjudicação compulsória relativa a imóvel compromissado pela CDHU a Francisco Dias do Nascimento, quitado em 2012, e posteriormente cedido aos autores pelo único herdeiro em 2014. A regularização foi solicitada em 2023, mas se exigiu inventário do mutuário original, não providenciado, levando ao pedido de declaração de quitação e outorga de escritura definitiva. II. Questão em Discussão2. Consiste em: (i) saber se a falta de anuência da CDHU torna a ce... ()

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Doc. 954.1283.8899.3365

903 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Indeferimento da inicial. Acolhimento do apelo. Não obstante a regra geral seja a impossibilidade de adjudicação se não havido o prévio desmembramento, para o caso específico do Jardim Morada do Sol na Comarca de Indaiatuba, este E. TJSP estabeleceu distinguishing, pois o desdobro já fora aprovado pela Municipalidade, sendo exigência da Serventia extrajudicial a expedição de carta de adjudicação. Necessidade de retorno dos autos à origem, para que seja demonstrada a existência de e... ()

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Doc. 230.5150.9390.4205

904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC/2015 art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 971.9116.9652.4069

905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que homologou os cálculos nos autos da liquidação de sentença - Pretensão de fixação da indenização com base no valor atual de mercado do imóvel - Afronta à coisa julgada - Título executivo no qual restou expressamente afastada a pretensão do agravante, determinando-se que o valor da indenização deveria incidir sobre o valor do imóvel na época dos fatos, devidamente corrigido e acrescido de juros legais - Recurso não provido.

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Doc. 649.6153.1665.8007

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão da origem que rejeitou liminarmente o incidente. Insurgência da parte exequente, pretendendo o prosseguimento do incidente. Não acolhimento. Ausência de bens e valores da executada originária que, por si só, não enseja desconsideração. Fato de a empresa ter um único sócio que não é prova da confusão patrimonial, mormente quando é constituída com responsabilidade limitada. Posicionamento desta Câmara em caso análogo envolvendo a empresa executada originária. Recurso desprovido.

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Doc. 240.6240.9471.8836

907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7030.9159.1244

908 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal do autor.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7150.8892.0306

909 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Adjudicação compulsória. Pagamento integral da dívida. Ausência. Arts. 466-A, 466-B e 466-C do CPC/1973 e 15 e 16 do Decreto-lei 58/1937. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.9045.7015.0100

910 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição em ação de adjudicação compulsória contra decisão que deferiu ao réu o prazo de 60 dias para que comprove pela juntada da certidão positiva a impossibilidade de outorga da escritura definitiva à autora. Descabimento. Anterior oposição de embargos de declaração, ainda não apreciado, contra esta mesma decisão de primeira instância. Hipótese em que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Intempestividade verificada em razão de interposição prematura. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Recurso não conhecido

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Doc. 147.4303.6008.1500

911 - TJSP. Interesse processual. Adjudicação compulsória. Ajuizamento pelo cessionário do direito do compromisso de compra e venda do imóvel. Caso em que além de a aquisição não ter se efetivado diretamente da pessoa cujo imóvel encontra-se matriculado, o bem não corresponde à descrição daquele que efetivamente se possui. Imóvel componente de gleba maior. Inexistência, ao que tudo indica, de prévio parcelamento e abertura de matrícula. Impossibilidade de registro da decisão de procedência que se busca. Obediência à especialização objetiva do registro. Extinção mantida por motivo diverso. Recurso improvido.

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Doc. 950.2892.6648.1393

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de adjudicação compulsória em fase de cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Insurgência contra decisão que nos termos do , IV, aplicou ao executado multa de 10%do valor da causa, pela não apresentação do balanço especial, apesar de intimado. Alegação de ausência de intimação da pessoa jurídica. Sociedade unipessoal, sendo o executado o único sócio. Desnecessidade de intimação. Entendimento da jurisprudência e do STJ. Decisão ma... ()

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Doc. 147.0358.5719.6313

913 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA INDIVISÍVEL DA QUAL A AUTORA É CONDÔMINA - CONDÔMINO TEM O DIREITO DE PREFERÊNCIA A SER EXERCIDO NA VENDA DA PARTE DO BEM PERTENCENTE A OUTRO CONDÔMINO A SER REALIZADA - CASO ESPECÍFICO, NO ENTANTO, EM QUE FOI DISPONIBILIZADA A CESSÃO DA TOTALIDADE DO BEM, NÃO CONCRETIZADA DIANTE DA NEGATIVA DE ALGUNS CONDÔMINOS - DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE NÃO RESTOU AMEAÇADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 121.3825.8090.8282

914 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de adjudicação compulsória - Sentença de procedência que arbitrou honorários advocatícios por equidade em R$ 3.000,00 - Recurso dos autores - Acolhimento - Tema 1076 do C. STJ - Fixação de honorários sucumbenciais que somente se dá de forma equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo - Caso concreto em que tais hipóteses não estão presentes - Honorários que devem ser fixados em 10% do valor... ()

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Doc. 816.6761.0523.2076

915 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Propriedade, segundo o registro imobiliário, não pertencente à autora. Controvérsia, ainda, sobre a real titularidade do bem. Possibilidade de extinção da composse, segundo entendimento da Câmara, desde que ausente controvérsia sobre a cotitularidade desses direitos. Existência de ação de adjudicação compulsória distribuída anteriormente, envolvendo o mesmo imóvel. Possibilidade, no caso, de decisões conflitantes. Sentença anulada, com julgamento conjunto das ações. Emprego d... ()

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Doc. 952.1125.5762.9430

916 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença de extinção do feito nos termos do art. 485, III e IV do CPC - Irresignação do autor - Alegação de que solicitou a citação dos réus por oficial de justiça e de que não foi intimado pessoalmente antes da extinção - Descabimento - Inércia da parte - Parte pessoalmente intimada para dar andamento ao feito, fornecendo o necessário para que a citação se viabilizasse - Ausência de cumprimento do determinado - Regular extinção do feito - Sentença mantida - Recurso desprov... ()

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Doc. 731.9184.9680.4110

917 - TJSP. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Pretensão de restituição de pagamentos efetuados em compromisso particular de compra e venda pactuado entre as partes. Descabimento. Ausência de comprovação dos pagamentos alegados, condição necessária à restituição pretendida. Dano moral não demonstrado. Improcedência de anterior ação de adjudicação compulsória que decorreu da ausência de demonstração da quitação integral do preço pelo apelante. Prejuízo extrapatrimonial não verificado. Pedido de devolução de valores e ressarcimento de danos corretamente repelido. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 769.8754.0989.5116

918 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de ações em tesouraria. Agravo da devedora. Desacolhimento. Medida admissível, à luz do art. 805, §único, e 835, IX, do CPC. Não encontrados bens da executada passíveis de constrição. Necessidade de conciliação entre os princípios da preservação da empresa e da satisfação do débito. Recorrente não indicou meio menos gravoso na busca do crédito. Previsão legal de penhora de ações. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 256.2060.4977.2184

919 - TJSP. APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença que julgou a ação improcedente - Insurgência da autora - Alegação de cerceamento de defesa - Descabimento - O julgamento antecipado da lide deve se dar pelo julgador de piso quando, pelos elementos de prova já presentes, puder formar adequadamente seu convencimento, dispensando-se os demais atos instrutórios, como ocorre no caso - Alegação quanto à propriedade do bem afastada, principalmente, pela manifestação do oficial de registro, que é dotado de fé pública, nos termo... ()

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Doc. 690.0225.8761.6340

920 - TJSP. Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Procedência. Irresignação apenas quanto à imposição sucumbencial. Preliminar de nulidade pela falta de anterior intimação do Ministério Público afastada. Ausência de prejuízo. Imposição sucumbencial que realmente deve ser revista. Ausência de resistência dos réus. Processo necessário em razão da incapacidade de um dos réus. Ausência de litigiosidade. Exclusão da condenação aos honorários advocatícios, devida apenas a divisão entre as partes das custas processuais. Sentença neste ponto revista. Recurso provido em parte

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Doc. 343.6757.0631.7400

921 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de extinção do feito por indeferimento da inicial. Autos encaminhados à Segunda Instância em razão da interposição de recurso de apelação. Ausência de retratação do Juízo a quo e de citação da parte contrária para responder ao recurso. Inobservância à regra do § 1º do quanto à falta de citação da parte contrária. Conversão do julgamento em diligência para encaminhamento dos autos ao Juízo de origem para regularização da falha procedimental. Pr... ()

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Doc. 482.7737.7156.4873

922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para determinar o bloqueio da matrícula do imóvel em causa, com a finalidade de impedir novas penhoras sobre este. Falta dos requisitos autorizadores da medida. Ausentes indícios de que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação a justificar o bloqueio da matrícula do imóvel (art. 214, §3º, CPC). Medida que pode prejudicar credores e terceiros de boa-fé, sem o devido processo legal. Recurso desp... ()

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Doc. 191.0764.8437.2742

923 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória. Sentença de extinção. Inconformismo dos corréus. A sentença é citra petita, pois deixou de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos apelantes. Todavia, não é o caso de anular a sentença e, sim, empregar ao presente caso a Teoria da Causa Madura, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 1.013, §3º, do CPC, para prestigiar os princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual. Ilegitimidade passiva dos... ()

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Doc. 892.7973.4714.5501

924 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PAGAMENTO SE PROVA POR MEIO DE RECIBO, QUE É PROVA DOCUMENTAL - PRELIMINAR AFASTADA (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO) AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRETENSÃO DOS AUTORES DE OBTER A ESCRITURA RELATIVA AO IMÓVEL ADQUIRIDO - INDEMONSTRADA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DOS RÉUS-RECONVINTES - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A OUTORGA DA ESCRITURA SEM QUE ANTES HAJA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

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Doc. 555.9880.8462.9256

925 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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Doc. 147.6475.1969.8278

926 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Adjudicação compulsória. Pretensão de adjudicar o bem ou, subsidiariamente, intimar o ocupante do imóvel a fornecer o endereço do réu e apresentar cópia do contrato de locação. Indeferimento. Inconformismo insistindo na medida. Descabimento - Hipótese que, em sede de cognição sumária, a argumentação deduzida não tem o condão de infirmar a fundamentação adotada pelo juízo de origem. Ausência dos requisitos necessários à medida pretendida, notadamente a plausibilidade do di... ()

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Doc. 952.8746.9558.1490

927 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória. Clausula que prevê, na hipótese de atraso na entrega, o ressarcimento dos alugueis mensais pagos pelos compradores, com possibilidade de abatimento destes valores do montante a ser financiado. Não comprovada a entrega do bem na data prevista, ausente, ainda hoje, a ordem de habite-se. Valores dos alugueis que superam o saldo do preço em aberto, permitindo sua compensação e, portanto, quitação do preço total do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 463.8616.2438.4623

928 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença que julgou improcedente a demanda - Insurgência dos autores - Inviabilidade da substituição de vontade - Pagamento incontroversamente incompleto - Exatamente por ter sido previsto em cláusula contratual que o valor de R$ 5 mil seria devido no ato da escritura, não se poderia substituir a vontade do alienante sem a comprovação do pagamento desta quantia - Ademais, o compromisso juntado foi assinado apenas por uma coproprietária, sendo 25% do bem de titularidade de terceiro - Sen... ()

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Doc. 563.8455.5855.9520

929 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Aplicação do art. 99, §2º do CPC. Não apresentação de toda a documentação exigida. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 261.0849.1143.7989

930 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Não são objeto de discussão questões relativas ao compromisso de compra e venda, especialmente porque o contrato fora integralmente adimplido. A ação versa sobre o direito do adquirente de obter o registro da propriedade mediante outorga da escritura. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, item I.25 da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 223.1523.5638.5196

931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS EM LEILÃO JUDICIAL. MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS. REGISTRO DO TÍTULO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INVIABILIDADE, SOB PENA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. PRECEDENTES. PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O

Conselho Superior da Magistratura consolidou entendimento no sentido de que a arrematação, por ser modo derivado de aquisição da propriedade, deve respeitar o princípio da continuidade registral

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Doc. 241.1290.2534.8131

932 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal do autor.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 183.0359.5416.4036

933 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Não são objeto de discussão questões relativas ao compromisso de compra e venda, especialmente porque o contrato fora integralmente adimplido. A ação versa sobre o direito do adquirente de obter o registro da propriedade mediante outorga da escritura. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, item I.25 da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 958.8823.7517.4321

934 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória de imóvel urbano - Procedência em primeiro grau - Cessão de promessa de venda e compra («contrato de gaveta») - Cabimento da transmissão aos cessionários para a regularização do registro - Prescindibilidade da anuência do agente financeiro em virtude da incontroversa prévia quitação do mútuo imobiliário - Inteligência do art. 1.418 do Código Civil - Inexistência de justo motivo para a recusa - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Aplicação da regra da sucumbência em virtude do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 389.4993.9005.7038

935 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Irresignação de uma das requeridas - Alegação de ilegitimidade passiva - Descabimento - Apelante que é proprietária de fato, enquanto a correquerida é proprietária registral - Obrigações decorrentes da cisão das empresas que não devem ser opostas aos consumidores, que não participaram do negócio - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no R... ()

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Doc. 904.2773.0956.8231

936 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória (obrigação de fazer). Procedência do pedido. Inconformismo da ré. Descabimento. Preliminares que se confundem com o mérito. Cessão de direitos sem a anuência da promitente vendedora CDHU. Quitação do preço comprovada. Ausência de interesse da vendedora em opor-se à cessão ou conservar a propriedade da coisa. Dever de transferir ao comprador ou ao seu cessionário a propriedade do imóvel, já que recebeu o pagamento integral. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 250.1061.0755.1111

937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de adjudicação compulsória, fundada na indevida negativa de emissão da escritura pública definitiva e registro do imóvel. 2.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e a reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 858.6139.0739.5225

938 - TJSP. Apelação Cível. Ação de adjudicação compulsória. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Alegações de julgamento ultra petita, ilegitimidade passiva e perempção de hipoteca. Rejeição das preliminares. Hipoteca ineficaz perante os adquirentes, conforme Súmula 308/STJ. Responsabilidade da ré pela regularização do imóvel, incluindo baixa da hipoteca e desmembramento da matrícula. Multa cominatória (astreintes) adequada e proporcional, cabendo revisão em caso de excessividade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 625.3905.1793.3645

939 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. APELO PROTOCOLIZADO EM DATA POSTERIOR AO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. art. 85, «CAPUT», DO CPC. PARTE AUTORA QUE SE SAGROU VENCEDORA E POSSUI DIREITO SUBJETIVO DE SER RESSARCIDA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REQUERENTE, ADEMAIS, QUE NECESSITAVA DA TUTELA JURISDICIONAL E NÃO DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, PROVIDO O RECURSO DA AUTORA

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Doc. 191.6478.4825.1293

940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Adjudicação Compulsória. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, eis que inexiste nos autos qualquer comprovação de que a situação financeira dos requerentes tenha sofrido alterações que resultaram na hipossuficiência alegada. Gratuidade de justiça revogada pelo Segundo Grau. Reforma impertinente. Hipossuficiência não demonstrada. Simples declaração de pobreza que não pode servir de pretexto ao deferimento automático da gratuidad... ()

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Doc. 133.9100.7444.7190

941 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ofertada pela executada e deu por inexigível a multa por ausência de intimação pessoal. Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 723.9275.7401.3648

942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 239/STJ. DISTINÇÃO ENTRE DIREITO OBRIGACIONAL E DIREITO REAL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE DEVE SER PRESERVADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA A NON DOMINO. POSSIBILIDADE DO ADQUIRENTE PLEITEAR A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 622.7393.6381.7791

943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELOS RÉUS. PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO SUPORTADOS POR AQUELE QUE RECONHECEU, CONSOANTE DETERMINA A DICÇÃO DO CPC, art. 90. NO CASO, OS APELANTES/RÉUS RECONHECERAM O PEDIDO INICIAL, PORTANTO, CORRETA A SENTENÇA QUE OS CONDENOU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REDUZIDO À METADE POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 90,§ 4º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 594.8486.1815.1556

944 - TJRJ. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, AJUIZADA POR PROMITENTES CESSIONÁRIOS CONTRA PROPRIETÁRIOS DE TERRENO, QUE NESTA QUALIDADE FIGURAM NO RGI. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL, CUJO CONSTRUTOR, CEDENTE, ERA O PROMITENTE COMPRADOR DO TERRENO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE O CONSTRUTOR FAZER PARTE DA LIDE. PARTE AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR A CONCLUSÃO E A LEGALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO CONTRATADA. OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE O CONSTRUTOR E OS RÉUS, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS AOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

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Doc. 520.6527.0504.8059

945 - TJSP. Obrigação de fazer (adjudicação compulsória). Cessão de direitos sobre lote de terreno. Autora que não recebeu a escritura definitiva. Incidência do CDC. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Venda a «non domino» não caracterizada. Irregularidade na comercialização do lote de terreno que não é oponível à Autora, adquirente de boa-fé. Direito da Autora em receber a escritura reconhecida e, na impossibilidade, a obrigação será convertida em perdas e danos. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido.

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Doc. 322.7133.4166.3460

946 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 671.8526.0857.3719

947 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de adjudicação compulsória c/c indenizatória - Insurgência em face da decisão que determinou que os autores apresentem o documento questionado à perita - Existência de decisão anterior, não recorrida, imputando aos autores o dever de apresentar o documento - Questão preclusa - Ônus da ré de comprovar a inautenticidade do documento que, ademais, não afasta o dever dos autores, que juntaram o documento questionado nos autos, de apresentá-lo à perita para a realização da prova - Recurso desprovido

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Doc. 831.3130.0556.8101

948 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Alegação de ilegitimidade passiva - Matéria já afastada em julgamento anterior - Apelante que assumiu a obrigação de transferência e regularização cadastral em ação de adjudicação compulsória, mas não a cumpriu - Inscrição do nome do apelado por meio de certidão da dívida ativa, por débitos de IPTU - Atingimento de direitos da personalidade - Danos morais fixados em R$ 5.000,00, condizente com a Jurisprudência deste E. TJSP- ... ()

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Doc. 543.1182.6818.3091

949 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Negócio jurídico firmado entre o autor e o falecido réu que exigia a escritura pública, uma vez que o imóvel tinha valor superior a 30 salários mínimos. Inteligência do CCB, art. 108. Nulidade da avença bem reconhecida. Imóvel que não foi quitado pelo autor. Prova pericial que constatou não serem do falecido vendedor as assinaturas nos recibos de pagamento. Improcedência da ação que era mesmo de rigor. Recurso não provido

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Doc. 549.3642.0933.1514

950 - TJSP. APELAÇÃO.

Adjudicação compulsória. Autores que, tendo celebrado compra e venda de imóvel, não escrituraram a transação antes do falecimento dos antigos proprietários. Indeferimento da inicial que deve ser levantado, já que há interesse de agir na hipótese, pressuposto da ação. Arts. 1.417 e 1.418, do Código Civil. Entendimento do C. STJ. Necessidade de dilação probatória que, no entanto, impede o julgamento da ação no estado que se encontra. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado... ()

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