TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Pedido de abstenção de uso de domínios de internet que reproduzem a denominação social da autora. Cumulação de pedidos reparatórios por danos materiais e morais. Cabimento da pretensão principal. Utilização desses domínios pela ré injustificada, posto claramente levar os consumidores à possibilidade de erro. Hipótese de abuso de direito, que afasta a defesa amparada no respeito às normas legais aplicáveis. Danos morais. Descabimento. Fundamento que se refere à prejuízos de natureza patrimonial, não configurando ofensa extraordinária aos direitos da personalidade. Danos materiais. Inadmissibilidade. Impossibilidade da autora de pretender haver reembolso de honorários advocatícios contratuais e despesas extrajudiciais, de sua livre opção, para a propositura da lide. Verba honorária. Impossibilidade de sua fixação em percentual de 50% (cinquenta por cento) da condenação. Adequação necessária desta. Recurso parcialmente provido.
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