Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJRJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Passageiro que viajava com o braço do lado externo do coletivo. CTB, art. 302.

52 - TJSP. APELAÇÃO.

53 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

54 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

55 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM CONTRATOS ESPECÍFICOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

56 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

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57 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio no trânsito. Dolo eventual. Pronúncia. Agravo desprovido.

58 - TJSP. APELAÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ, OPERADORA DO PLANO, NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. O MERO ATRASO NOS PAGAMENTOS POR PARTE DO BENEFICIÁRIO DO PLANO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A IMEDIATA RESCISÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98, E SÚMULA 94, DO TJSP. INOBSERVÂNCIA PELA RÉ. ATRASOS NO PAGAMENTO QUE TAMBÉM NÃO ULTRAPASSARAM O PERÍODO DE 60 DIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DEVE DE INDENIZAR CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE REVELAM SER RAZOÁVEL A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00. MONTANTE QUE VEM SENDO ADOTADO PELA CÂMARA JULGADORA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.

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59 - TJSP. BANCÁRIO. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REFINANCIAMENTO.

60 - STJ. Civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Danos materiais. Culpa exclusiva de terceiro. Teoria do corpo neutro. Ausência de comportamento volitivo do condutor do veículo também abalroado. Recurso especial desprovido.

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61 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

62 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM RODOVIA - PARTICIPAÇÃO DE QUATRO CAMINHÕES - RESPONSABILIDADE DE TRÊS CONDUTORES, QUE AGIRAM COM CULPA - DANOS REPARTIDOS EM CONFORMIDADE COM OS GRAUS DE CULPA - ART. 945, CC - SENTENÇA RATIFICADA - 1.

63 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA -

64 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

65 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Portabilidade indevida da linha de telefonia móvel do autor com bloqueio da linha, o que gerou transtornos que ultrapassaram os meros aborrecimentos cotidianos. Serviços de telefonia e internet suspensos por mais de 20 dias. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório mantido em R$10.000,00. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Correção monetária da indenização por danos morais incidente a partir do ajuizamento (Sum 362, STJ). Juros moratórios a partir da citação. Apelação não provida.

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66 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação parcialmente provida

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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DINÂMICA NARRADA. DESPROVIMENTO. 1.

68 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

69 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 

70 - TJSP. contrato bancário. descontos em benefício. empréstimos consignados e cartão de crédito. Autor que pleiteia a aplicação da lei 10.820/03. contratos firmados com os réus após a Lei 14.131/1921 e 14.431/22. Limitação em 35% para empréstimos consignados, 5% para RMC e 5% para RCC. Contratos que não ultrapassaram as limitações estabelecidas. Ao contrário do requerido pelo autor, a r. sentença foi muito bem fundamentada, respeitando-se a cronologia dos contratos e a data que eles foram firmados. A Lei 14.431/22, é clara ao dispor que os descontos no benefício do autor não podem ser superiores a 35% de seu vencimento líquido para empréstimo consignado, 5% para RMC e 5% para RCC. Réus que respeitaram os limites legais. Sentença mantida. Apelação não provida

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71 - TJSP. contrato bancário. descontos em benefício. empréstimos consignados e cartão de crédito. Autora que pleiteia a aplicação da lei 10.820/03. contratos firmados com o réu após a Lei 14.131/1921 e 14.431/22. Limitação em 35% para empréstimos consignados, 5% para RMC e 5% para RCC. Contratos que não ultrapassaram as limitações estabelecidas. Mínimo existencial respeitado. Ao contrário do requerido pela autora, a r. sentença foi muito bem fundamentada, respeitando-se a cronologia dos contratos e a data que eles foram firmados. A Lei 14.431/22, é clara ao dispor que os descontos no benefício da autora não podem ser superiores a 35% de seu vencimento líquido para empréstimo consignado, 5% para RMC e 5% para RCC. Mínimo existencial respeitado, pois não ocorreram descontos superiores aos limites legais estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Sentença mantida. Apelação não provida

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72 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

73 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários fixados em R$ 1.000,00. Quantia modesta. Observância do disposto pelo art. 85, §§2º e 8º. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00, considerando a baixa complexidade e celeridade da demanda. Apelação parcialmente provida

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74 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIAS PIX NÃO AUTORIZADAS. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO.

75 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE AVARIAS AO IMÓVEL C.C. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS (LOCATÁRIOS) AO PAGAMENTO APENAS DA PINTURA DO IMÓVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.

76 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO -

77 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COMPRAS FRAUDULENTAS COM CARTÃO DE CRÉDITO.

78 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - SERVIDOR MUNICIPAL - ACIDENTE DO TRABALHO - Pretensão do apelante DONISETE ao recebimento de indenização por danos morais (acidente de trabalho e doença ocupacional), no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais); por danos estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); por danos materiais no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, ainda, lucros cessantes, correspondentes à diferença entre os salários que seriam pagos e os proventos de aposentadoria que recebe, se tivesse se aposentado com 65 (sessenta e cinco) anos, no valor total de R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais) - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRELIMINAR do apelante DONISETE - Cerceamento de defesa - Afastamento - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - PRELIMINAR do apelado MUN. DE IRAPURU - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Afastamento - Alegações recursais que imputam culpa ao apelado MUN. DE IRAPURU pelo acidente do trabalho sofrido pelo apelante DONISETE, insistindo pela imprescindibilidade da produção de prova testemunhal e complementação da perícia quanto a doença ocupacional que o acomete - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Responsabilidade subjetiva do Estado - Aplicação da teoria da culpa do serviço público ou da culpa anônima do serviço público - Apelante DONISETE, coletor de lixo, que foi atropelado por terceiro, ao realizar a travessia da rua - Ocorrência do acidente e dos danos causados ao apelante DONISETE, comprovados nos autos - Apelado MUN. DE IRAPURU que não forneceu equipamentos de segurança (colete refletor, uniforme e botas), que poderiam ter facilitado a visualização do coletor de lixo e reduzido ou até impossibilitado o acidente - Necessidade, contudo, de considerar que o apelante DONISETE atravessou a rua sem a atenção devida; e, que terceiro deixou de observar se existia ou não pedestre no momento da ultrapassagem - Culpa concorrente reconhecida - DANOS MORAIS - Indenização requerida em razão do acidente e da existência de doença ocupacional - Ausência de comprovação da doença ocupacional, remanescendo apenas o dever de indenizar em decorrência do acidente - Valor que deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - DANOS ESTÉTICOS - Fratura exposta no tornozelo direito - Existência de cicatriz na parte frontal e lateral do pé - Dano configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - DANOS MATERIAIS - Apresentação de apenas 02 (dois) recibos referentes à medicamentos comprados para o tratamento - Valor fixado em R$ 197,24 (cento e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) - LUCROS CESSANTES - Pretensão fundamentada no fato de a doença ocupacional e as sequelas do acidente terem levado à incapacidade integral e permanente para o trabalho, e, consequentemente à aposentadoria por invalidez - Doença ocupacional não comprovada, além de o acidente ter ocorrido após o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez perante o INSS - Verbas estas não devidas - Sucumbência redistribuída - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, para condenar o apelado MUN. DE IRAPURU ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e por danos materiais no valor de R$ 197,24 (cento e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos).

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79 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de telefonia. Serviço não contratado. Cobrança indevida. Valor. Devolução. CDC. CDC, art. 42. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Brasil telecom. Cobrança de serviços não contratados. Repetição do indébito. Atitude reiterada da empresa ré. Dano moral configurado.

80 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Execução de obra em unidade condominial durante a pandemia. Alegação de que havia proibição legal para reformas de caráter não emergencial em unidades residenciais e de que houve emissão de ruídos acima do limite previsto nas normas técnicas. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que não houve prova de que os incômodos narrados ocorreram de forma persistente ao longo de todo o período de execução da obra e de que ultrapassaram o limite de tolerância esperado na execução de obra em condomínio residencial. Irresignação dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece acolhida, pois os autores dispensaram a produção de outras provas além daquelas já produzidas. No mérito, manutenção da sentença que se impõe. Controvérsia sobre a regularidade da obra realizada pelo primeiro réu em seu apartamento, a qual foi executada pela segunda ré, Quatro Arquitetura Ltda, e autorizada pelo condomínio, terceiro réu, após a apresentação da documentação devida. Ausência de proibição legal para a execução de obras particulares, fosse ela de caráter emergencial ou voluptuária. Não comprovado que o nível do ruído ultrapassou os limites legais. Apuração do nível de emissão de ruídos que demandava a produção de prova pericial, não requerida pelos autores. Prova testemunhal ou relatos de outros condôminos que não são aptos para dirimir a controvérsia de aspecto eminentemente técnico. Ausência de provas do fato constitutivo do direito do autor. Art. 373, I do CPC. Desprovimento do recurso.

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81 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na condução de veículo automotor. Tese de ausência de dolo eventual. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

82 - TJSP. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

83 - TJSP. APELAÇÃO -

84 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR.

85 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda indenizatória. Alegação de transferência não autorizada de linha telefônica para chip de telefone móvel diverso, com invasão, a partir daí, de conta do e-mail do autor e das plataformas Facebook, Tiktok e Hotmart, com sucesso na troca das senhas. Déficit de segurança no serviço de telefonia devidamente evidenciado. Estelionatários que se utilizaram da linha telefônica do autor para recuperação de dados e invasão dos seus aplicativos. Responsabilidade da ré reconhecida. Dano moral, contudo, não caracterizado. Transtornos que não ultrapassaram os limites do razoável. Inexistência de prática, pelos invasores, de atos prejudiciais à imagem do autor, como golpes atrelado a anúncios falsos de vendas e investimentos. Falta de qualquer prejuízo financeiro a pessoas da lista de contato do autor. Recuperação da linha telefônica, outrossim, que se deu de forma rápida, em pouco mais de duas horas depois, sem repercussões de relevo. Demora na recuperação da conta da rede social Facebook que não pode ser atribuída à ré. Demanda indenizatória improcedente. Sentença reformada. Apelação da ré provida para tal fim

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86 - TJSP. Empreitada. Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Deferimento, em parte (para reduzir as custas iniciais em noventa por cento e para isentá-lo das despesas com citação). Manutenção. O autor recebe salário líquido em torno de R$2.895,00. Os extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias revelam ingressos em valores consideráveis, diversos de salários. Somados aqueles valores, os rendimentos mensais do autor ultrapassam o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Felizmente, o autor não pode ser considerado pessoa financeiramente hipossuficiente e, a princípio, não faria jus à concessão sequer parcial da benesse. Sem embargo, é vedado ao Tribunal colocar a única parte que recorreu em posição mais desfavorável do que aquela em que a pôs a decisão atacada (proibição da reformatio in peius). Por isso, fica mantida a isenção de pagamento de noventa por cento das custas iniciais e das despesas com citação. Agravo não provido

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87 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

88 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BOMBEIRO MILITAR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO 30% INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE SOBRE CONSIGNADOS. MARGEM ULTRAPASSADA. I.

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89 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR.

90 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE ADMINISTRADOR DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA RÉ CLAUDICE E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO CORRÉU WENDEL, COM CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 8.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO REITERADO NO REPASSE DE ALUGUÉIS. OMISSÃO QUANTO A INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO.

91 - STF. Seguridade social. Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravo. Previdenciário. Preservação do valor real do benefício. Processual civil. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ. Violação ao ris, CF/88, art. 105. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º c.c. Art. 327, § 1ºtf.

92 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Consumidor. Furto de automóvel em estacionamento. Danos morais. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

93 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado. Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 2,08% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa (INSS 92 DE 28/12/2017). Repetição do indébito. De forma simples naquilo que exceder o devido. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam ao autor direito de ser indenizado a título de dano moral. Apelação do autor parcialmente provida.

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94 - TJSP. Contrato bancário. ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e reparação por dano moral. cobrança de tarifa bancária cesta b. expresso. contrato não acostado aos autos. réu que tinha o dever de comprovar a contratação, já que é o fornecedor do produto. inexigibilidade declarada ante a falta de prova da contratação. O réu como fornecedor do produto discutido, deveria ter acostado aos autos o contrato de abertura de conta para comprovar que o autor contratou a tarifa bancária de cesta b. expresso. Não sendo exibido o contrato, não há como saber se o autor realmente efetuou tal contratação. Assim, a cobrança da tarifa é abusiva, devendo ser declarada inexigível. Repetição do indébito em dobro. A repetição do indébito deve se dar de forma dobrada, uma vez que a falta de comprovação da contratação caracteriza cobrança de valores de má-fé. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam ao autor direito de ser indenizado a título de dano moral. Apelação parcialmente provida

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95 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal Não consignado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Os valores pagos a maior devem ser restituídos de forma simples, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso, acrescidos de juros de mora desde a citação (Súmula 54/STJ), nos termos dos arts. 405 e 406,§1º do CC. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejem direito de indenização a título de dano moral. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca das partes. Sentença reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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96 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal Não consignado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Os valores pagos a maior devem ser restituídos de forma simples, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso, acrescidos de juros de mora desde a citação (Súmula 54/STJ), nos termos do art. 406 do CC, com a alteração introduzida pela Lei 14.905/274, a partir da sua vigência. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejem direito de indenização a título de dano moral. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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97 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR.

98 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

99 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA.

100 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Lesões corporais e ameaças praticadas contra companheira. Periculosidade do acusado. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Necessidade. Descumprimento das medidas protetivas impostas. Hipóteses autorizadoras da segregação cautelar. Presença. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.