DOC. 403.0088.6560.4876

TJSP. BANCÁRIO. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REFINANCIAMENTO.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade dos juros pactuados. Improcedência. Taxas mensal e anual que não ultrapassam o dobro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. Precedentes jurisprudenciais. Inaplicabilidade do limite legal de 12% ao ano às instituições financeiras. Súmula 596/STF. Sentença mantida no mérito. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a comprovação da hipossuficiência econômica do apelante. Apelação parcialmente provida.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).