Transporte Irregular De Passageiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1060.9356.5835

51 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Infração de trânsito apenada com multa em que a Lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Liberação não condicionada ao pagamento de multas e outras despesas. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.144.810. Mg. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - A quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp 1.144.810 - MG, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe 18/03/2010. 2 - Sob esse enfoque, o recurso especial não merece provimento, porquanto o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de infração de trânsito e... ()

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Doc. 240.6180.6309.6391

52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Transporte irregular de passageiros. CTB, art. 231, VIII. Decisão agravada que negou seguimento ao recurso com base no CPC, art. 1.030, § 2º. Agravo não conhecido, nessa parte. Arguida violação ao CPC, art. 1.022. Inexistente omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Julgamento extra petita não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[n]os termos do , § 2º, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre com base no art. 1.030, I, b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação do entendimento firmado em sede de recurso especial representativo da controvérsia» (AgRg no AREsp. 994.487/MG/ST... ()

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Doc. 210.2973.4000.8000

53 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte irregular. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa e despesas. Impossibilidade. Entendimento firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 18/3/2010 (tema 339/STJ). Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/3/2010 (Tema 339/STJ), submetido à sistemática do , firmou o entendimento de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no , VIII do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/3/20... ()

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Doc. 210.6070.2721.3803

54 - STF. Recurso extraordinário. Tema 546/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Competência legislativa. Trânsito. Infração. Apreensão de veículo. Transporte coletivo. Contrato público de concessão. Higidez. Disciplina normativa. Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, art. 5º, XIII, XXII e LIV e LV. CF/88, art. 21. CF/88, art. 22, XI e parágrafo único. CF/88, art. 30, I, II e V. CF/88, art. 32, § 1º. CTB, art. 231, VIII. Lei 9.099/1995, art. 55. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 546/STF - Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos.Tese jurídica fixada: - Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.Descrição: - Rec... ()

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Doc. 477.5930.7011.5775

55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL DE PASSEIO APREENDIDO POR SUPOSTA PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE NEGA A PRÁTICA DO ATO QUE LHE FOI IMPUTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE APONTA PARA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE NÃO ESTARIA REALIZANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS, DE MODO A AFASTAR A LEGITIMIDADE DO ATO DE APREENSÃO DO VEÍCULO. APREENSÃO INDEVIDA. IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTOMÓVEL QUE FOI ALIENADO EM HASTA PÚBLICA, SENDO CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR OS RÉUS NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS REFERENTES AOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ E, A PARTIR DE 09/12/2021, DA TAXA SELIC, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 165.2472.9005.1000

56 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de cobrança proposta por Empresa Pública de Transportes de Santo André. EPT, visando à quitação de débito constante de notificação de autuação e imposição de penalidade de multa a infração de trânsito. Sentença de extinção. Apelo da autora não conhecido pela 11ª Câmara de Direito Público e remetido a uma dentre as 14ª e 15ª Câmaras da respectiva Seção. Dúvida de competência suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público, por entender que competem às 14ª e 15ª Câmaras as ações e execuções relativas à dívida ativa das Fazendas Municipais. O artigo 2°, II, «b», da Resolução 194/04, com a nova redação que lhe foi dada pela Resolução 471/2008, dita competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e para as execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal. Como aqui se trata de cobrança de multa aplicada ao réu por transporte irregular de passageiros, multa essa que não é tributo, então não há falar-se em competência das Câmaras Especiaizadas da Seção de Direito Público. Dúvida julgada procedente para fixar a competência da 11ª Câmara de Direito Público (suscitada).

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Doc. 144.9591.0001.3400

57 - TJPE. Apelação. Administrativo. Auto de infração. Presunção de veracidade do ato administrativo. Flexibilização. Transporte remunerado de passageiros sem autorização. Não verificado. Apreensão do veículo. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Beneficiários da justiça gratuita. Compensação. Pagamento suspenso enquanto perdurar a situação de miserabilidade. Recurso não provido. Decisão por maioria de votos, apenas no que respeita à sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita.

«1. Através da presente Apelação , o recorrente insurge-se contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus à anulação do auto de infração lavrado em 20.04.2010, e liberação do veículo do recorrido, apreendido por estar realizando transporte irregular de passageiros no Município do Recife. 2. O recorrido trabalha como taxista, devidamente credenciado no Município de Gravatá - PE, e no dia 20.04.2010 foi contratado pela senhora Avani Bernardo ... ()

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Doc. 507.0772.1703.5021

58 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando declaração de inexigibilidade da quitação de multas e despesas com remoção e estadia, apreendido por transporte irregular de passageiros, julgada parcialmente procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 546/STF - Decisão recorrida em perfeita consonância com o precedente qualificado - Acórdão mantido - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo

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Doc. 242.1844.3644.3153

59 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO.

Multa administrativa. Pretensão do Município de reestabelecimento do valor da multa aplicada em decorrência de realização de transporte irregular de passageiros. Legislação local que extrapola a competência municipal em matéria de trânsito, determinando a aplicação de multa administrativa de maior valor para a mesma conduta descrita no , I. Tema de Repercussão Geral 430 do E. STF. Redução da multa ao mesmo patamar da penalidade federal. Sentença mantida. Recurso impr... ()

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Doc. 307.4029.8472.3908

60 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Apreensão de veículo que fazia o transporte irregular de passageiros - Autuação aplicada em 2016 - Pleito que visa à liberação do veículo, independentemente de pagamento de quaisquer multas e outros encargos - Sentença de parcial procedência - Possibilidade - Liberação de veículo que não está condicionada ao pagamento de multas, taxas e despesas - Inaplicabilidade da Lei 13.855/2019, que alterou o , VIII - Súmula 510/STJ - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 198.1490.3001.2300

61 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte rodoviário de passageiros. Controvérsia que exige análise de Resolução da antt. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Retenção de veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação, ajuizada por Varandas Viagens e Turismo Ltda em desfavor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com o objetivo de impedir a autuação e apreensão dos veículos empregados no transporte particular de grupo fechado de organizações privadas de pessoas, ou, eventualmente, a abstenção da apreensão dos veículos usa... ()

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Doc. 774.0231.6740.6780

62 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Multa administrativa relativa ao transporte irregular de passageiros do exercício de 2019 - Município de Santos - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Alegação de nulidade da CDA, ilegalidade da cobrança e natureza da infração - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção da legalidade do... ()

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Doc. 506.2432.9967.8004

63 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Apreensão de veículo por transporte irregular de passageiros - Pretensão da inexigibilidade da multa e das despesas com remoção e estadia, com a repetição do indébito, em dobro, bem como de pagamento de valor indenizatório pelos danos materiais experimentados - Tema . 546 do Eg. STF - V. acórdão que manteve a r. sentença de improcedência da pretensão autoral - Tese fixada no Tema 546/STF que reconheceu a inconstitucionalidade do condicionamento da liberação do veículo apreendido... ()

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Doc. 987.8159.5113.1018

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Transporte irregular de passageiros - Remoção do veículo - Liberação independentemente do pagamento da multa ou de qualquer despesa administrativa, dentre elas incluídas despesas com estadia, remoção, taxa de fiscalização e transbordo - Inadmissibilidade - Infração cometida após a edição da lei 13.855/2019 que alterou o art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro passando a determinar a remoção do veículo e não mais sua retenção, cuja liberaçã... ()

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Doc. 873.3551.9926.9467

65 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Ação de execução fiscal (distribuída em 2008) - Multa administrativa («MULTA DE PP REMVEIC - DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIAS DE VEÍCULO APREENDIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS»), relativa ao exercício de 2000 (fls. 03), a evidenciar, portanto, tratar-se de cobrança de crédito de natureza não tributária - Sentença do juízo «a quo» que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal, nos termos do CPC/73, art. 269, IV - Inconformismo do Município de São Pau... ()

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Doc. 230.5094.5372.1104

66 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS. AUTUAÇÃO.

Pretensão da impetrante à liberação do veículo de sua propriedade, apreendido sob o fundamento de utilização em transporte coletivo de passageiros irregular, bem como a declaração de inexigibilidade de registro perante a Secretaria de Transportes Metropolitanos de transporte de seus empregados. Sentença de concessão parcial da segurança. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento. Empresa que atua em obras de terraplenagem, especificamente em construção de rodovias e ferrovias,... ()

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Doc. 165.1240.0006.9800

67 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Exercício de atividade clandestina. Transporte de passageiros. Atuação em concorrência desleal com permissionária do serviço. Reconhecimento. Demonstração da queda do número de passageiros ou dessa ocorrência em razão da atividade irregular. Ausência. Pressuposição de um dano determinado. Impossibilidade. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 568.4375.1392.6250

68 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Recurso exclusivo da ré - Passageira que sofreu lesões na mão em razão de abertura irregular da porta do ônibus - Responsabilidade objetiva da ré, seja porque é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, seja porque se trata de contrato de transporte e relação de consumo - Incidência dos arts. 37, § 6º, da CF/88, 730 e 734 do Código Civil e 14 do CDC - Caso concreto - Nexo de causalidade entre o dano sofrido e o dever da ré de manter a segurança dos pas... ()

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Doc. 697.3003.8432.8067

69 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. SERVIÇO REGULAR E FRETAMENTO. PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE INTERMEDIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE CLANDESTINO. AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação declaratória c/c obrigação de não fazer, na qual se reconheceu a ilegalidade do transporte coletivo irregular de passageiros realizado pela ré e se determinou a abstenção da atividade na linha 1075 (Belo Horizonte/Poços de Caldas), sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o serviço prestado pela ré/apelante por meio da plataforma tecnológica Buser ... ()

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Doc. 289.4634.5095.3993

70 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Transporte irregular de passageiros. Veículo automotor apreendido. Liberação do bem condicionada ao pagamento de multa e de taxas de remoção ao pátio municipal. Possibilidade. Sentença de concessão da ordem mantida. 1. Ato coator praticado quando da vigência da Lei 13.855/2019 que promoveu a alteração do art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Inaplicabilidade de súmulas jurisprudenciais anteriores. Lei, ato primário do Estado. 2. Possiblidade de... ()

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Doc. 210.8200.9579.5448

71 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte irregular intermunicipal de passageiros. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido apoiado no contexto fático e probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece da alegada violação do , II - CPC quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas de vigência. Óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo, ao proceder à análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu restar incontroverso o fato de que a ora recorrida fazia o transporte irregular intermunicipal de passageiros, agindo, portanto, o DETRO dentro dos limites legais para aplicar a sanção (fls. 563-570). Revisar tal dec... ()

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Doc. 130.3724.5000.1600

72 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Transporte de passageiros. Assalto em coletivo. Motorista que parou o ônibus em ponto irregular, no qual embarcou o assaltante. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 730 e 927.

«2 – A falha no proceder do motorista da ré, que permitiu o embarque do assaltante que acabara de descer de um veículo que seguia o coletivo e fora do ponto regular, foi o que determinou a ação delitiva. 3 – Comportamento inadequado que, no campo das probabilidades, poderia ter evitado o roubo, pois se o assaltante já sabia que a autora portava o dinheiro e mesmo assim preferiu não embarcar no coletivo no mesmo ponto em que ela, mas sim em momento posterior e fora dos pontos regulares... ()

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Doc. 735.1950.7726.1964

73 - TJSP. Mandado de Segurança. Transporte individual de passageiros considerado irregular pela autoridade de trânsito municipal. Mototaxista. Penalidade de apreensão e remoção do veículo prevista pela legislação local (Decreto Municipal 13.798/2019). Competência legislativa do Município para fiscalizar. Inexistência de prova do regular cadastramento dos impetrantes no aplicativo. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7450.6300

74 - STJ. Trânsito. Administrativo. Retenção e apreensão. Distinção. Infração do CTB, art. 231, VII. Transporte irregular intermunicipal de passageiros, sem prévia autorização. Penalidade de retenção do veículo. Inaplicabilidade da pena de apreensão. CTB, art. 262.

«As penas para a infração prevista no , VII, consistem em multa e retenção do veículo, sendo que a referência à retenção não pode ser interpretada como se apreensão fosse, pois o referido Código, em diversos dispositivos, dá tratamento diferenciado às duas hipóteses. No caso de apreensão, o veículo é «recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de a... ()

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Doc. 152.1960.7003.2700

75 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Homicídio qualificado. Motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Homicídio qualificado tentado. Meio que gerou perigo comum e praticado com o fim de garantir a impunidade do delito anterior. Prisão temporária convertida em preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Custódia fundamentada. Observância ao CPP, art. 312. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de preservar a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade efetiva dos delitos praticados e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, sobretudo em se considerando que a prisão foi mantida em sede de pronúncia. 2. Caso em que o recorrente, policial militar, é acusado e foi pronunciado por ... ()

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Doc. 906.3249.0087.1872

76 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. PLATAFORMA 99. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

Motorista descredenciado da plataforma em razão de ação criminal. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Não restou caracterizada qualquer prática de ato ilícito passível de indenização por danos morais. Ciência inequívoca do motorista a respeito das obrigações impostas. Ré que agiu em exercício regular do direito e o descredenciamento do perfil do autor se deu em observância aos «Termos e Condições de Uso», devidamente aceitos por ele. Sentença ... ()

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Doc. 240.6240.9513.4650

77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de não fazer. Lavratura de autos de infração decorrente de suposto transporte intermunicipal irregular de passageiros. Penalidades e multas. Motorista de aplicativo. Não enquadramento na modalidade transporte coletivo intermunicipal. Não submissão à fisca lização exercida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 280 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade, c/c obrigação de não fazer, objetivando a anulação de auto de infração relativa a transporte clandestino de passageiros por motorista de aplicativo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A controvérsia dos autos reside na possibilidade de apreensão do veículo, com base no art. 40 da Lei Esta... ()

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Doc. 641.3604.5735.2175

78 - TJSP. TRÂNSITO. APREENSÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. -A

Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - Emtu/SP possui competência para fiscalizar os serviços do sistema metropolitano de transporte público de passageiros, bem como para aplicar penalidades em caso de inobservância da normativa de regência. -A autuação em tela se deu em estrita observância às normas pertinentes, sendo irrelevante apurar o tipo de veículo utilizado para o transporte dos passageiros, inexistindo, pois, direito líquido e certo a amparar a pr... ()

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Doc. 325.6774.1193.1965

79 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EM LINHA REGULAR. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. LICITAÇÃO.

Recurso tirado contra sentença denegatória de impetração voltada à obtenção de autorização para prestação de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros em linha regular independentemente de licitação. Exegese da e da Lei Estadual 7.835/1992. Concessão e permissão de serviço público que impõe prévio procedimento licitatório, nos termos da legislação estadual. Eventual ilegalidade da ARTESP, ao preservar as permissões e conceder au... ()

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Doc. 1692.3106.4165.1300

80 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Transporte de passageiros por aplicativo - Contrato de intermediação digital - Descadastro de motorista - Autor que usava a plataforma de forma irregular - Descredenciamento justificado por meio de provas - Sentença de improcedência mantida - Negado provimento ao recurso da parte autora.

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Doc. 331.5502.6788.1591

81 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. APREENSÃO DE VEÍCULO EM RAZÃO DE TRANSPORTE ILEGAL (CLANDESTINO) DE PASSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADES APLICÁVEIS. MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS ORIGINADAS DA APREENSÃO IRREGULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA QUE REJEITOU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, MAS DETERMINOU LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, SEM O PAGAMENTO DE DESPESAS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Transporte ilegal de passageiros configurado. Autoridade administrativa que tem o poder e o dever legal de, retendo o veículo, proceder à retirada dos passageiros transportados irregularmente, devolvendo a disposição e a posse do veículo ao seu proprietário ou condutor, sem prejuízo da aplicação da multa. Autoridade, porém, que apreendeu o veículo e aplicou multa com fundamento em decreto estadual. Código de Trânsito Brasileiro que punia o transporte irregular com a retenção e nã... ()

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Doc. 315.2677.7161.3655

82 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Empresa de Transporte de Passageiros - Atraso injustificado no trajeto, decorrente de problemas mecânicos dos veículos - Relação de Consumo - Empresa ré que não comprovou, de forma escorreita, o alegado - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos decorrentes do atraso e ausência de regular assistência aos passageiros - Dano mora que Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Empresa de Transporte de Passageiros - Atraso injustificado no trajeto, decorrente de problemas mecânicos dos veículos - Relação de Consumo - Empresa ré que não comprovou, de forma escorreita, o alegado - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos decorrentes do atraso e ausência de regular assistência aos passageiros - Dano mora que decorre da lesão ao direito da personalidade - Valor arbitrado com parcimônia - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 1692.3106.4051.9800

83 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Transporte de passageiros por aplicativo - Contrato de intermediação digital - Descadastro de motorista - Autor que usava a plataforma de forma irregular - Descredenciamento justificado por meio de provas, em especial diversas reclamações de clientes de alteração de rota com aumento do valor da viagem Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Transporte de passageiros por aplicativo - Contrato de intermediação digital - Descadastro de motorista - Autor que usava a plataforma de forma irregular - Descredenciamento justificado por meio de provas, em especial diversas reclamações de clientes de alteração de rota com aumento do valor da viagem - Condenação da requerida apenas para que pague o valor de repasse indevidamente retido, em decorrência de ausência de impugnação específica - Sentença de parcial procedência mantida - Negado provimento ao recurso da parte requerida.

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Doc. 614.7923.0813.3681

84 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS -

Atraso de quase 5 horas para embarque dos passageiros - Pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de responsabilidade objetiva e ausência de comprovação da regular prestação do serviço pela ré - Caso concreto - Autoras, uma delas adolescente e outra idosa (78 anos), que tiveram que esperar na rodoviária por cerca de 4 horas, avançando o início da madrugada, sem prestação de informações ou qualquer auxílio material... ()

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Doc. 240.7031.1695.8811

85 - STJ. Administrativo. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial da buser. Transporte interestadual de passageiros. Legitimidade ativa da parte autora, federação de empresas de transportes de passageiros. Configuração. Lei da liberdade econômica. Ausência de prequestionamento. Plataforma digital de venda de passagens. Modelo de fretamento em circuito aberto. Irregularidade. Concorrência desleal com as empresas de transporte de passageiros na modalidade regular. Configuração. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe. Recurso especial da ANTT. Obrigação imposta à agência reguladora. Afastamento. Recurso especial provido. Decreto 2.251/1998, art. 3º, XI. Decreto 2.251/1998, art. 36, § 1º. Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 730. CCB/2002, art. 731. Lei 10.233/2001, art. 12. Lei 10.233/2001, art. 12. Lei 10.233/2001, art. 13, V. Lei 10.233/2001, art. 14. Lei 10.233/2001, art. 26, II, III e 8. Lei 10.233/2001, art. 36. Lei 10.233/2001, art. 43.

O serviço oferecido por plataforma de tecnologia, que envolve operações conjuntas com empresas de fretamento, anúncio e cobrança individual de passagens para viagens interestaduais, é um tipo de fretamento em circuito aberto e configura prestação irregular de serviço de transporte rodoviário de passageiros. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O caso concreto envolve a prestação de serviços de fretamento em circuito aberto realizado por meio da utilização de plataforma eletrônica ... ()

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Doc. 433.4972.3168.5992

86 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - UBER -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Prova oral que, efetivamente, era impertinente ao contexto dos autos - Mérito recursal - Motorista autônomo descredenciado da plataforma Uber - Desligamento motivado por reclamações de passageiros sobre o comportamento do autor - Rescisão unilateral - Possibilidade - Elementos probatórios indicando violação aos Termos e Condições Gerais dos serviços e Código de Conduta - Princípio da autonomia da... ()

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Doc. 217.9697.9569.0226

87 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. FRETAMENTO COLABORATIVO.

Intervenção de terceiros em mandado de segurança. Empresas que apresentaram apelação como assistentes. Possibilidade. Pertinência e relevância da participação das empresas configuradas. Serviço de fretamento colaborativo prestado de forma aberta ao público e mediante compra individual de passagem. Descaracterização do serviço de fretamento coletivo. Empresa impetrante que não possui autorização para realização do serviço público de transporte intermunicipal regular, realizad... ()

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Doc. 148.4048.9702.2256

88 - TJSP. APLICATIVO UBER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Bloqueio da plataforma digital da Uber. Possibilidade. Liberdade de contratar. Previsão de desativação e de bloqueio total ou parcial da plataforma no caso de se verificar o descumprimento dos termos e condições do contrato por parte do motorista. Documentos indicando comportamento inadequado do motorista. Hipótese em que o bloqueio da plataforma está fundado no exercício regular de direito da empresa. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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Doc. 848.1957.1386.6499

89 - TJSP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - MULTA ADMINISTRATIVA -

Pretensão à anulação de autos de infração e imposição de multa por vícios formais e materiais - Sentença de improcedência - Insurgência - Descabimento - Processo administrativo formalmente regular - Comunicação prévia e formal à empresa com indicação de data para inspeção - Empresa que deveria ter adotado todas as providências cabíveis para consertar os veículos com defeito antes da vistoria - Notificação da contratada e diversas oportunidades para apresentar defesa - Re... ()

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Doc. 661.7719.9214.3136

90 - TJSP. APLICATIVO 99. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Bloqueio da plataforma digital da 99. Possibilidade. Liberdade de contratar. Previsão de desativação e de bloqueio total ou parcial da plataforma no caso de se verificar o descumprimento dos termos e condições do contrato por parte do motorista. Documentos indicando comportamento inadequado do motorista. Hipótese em que o bloqueio da plataforma está fundado no exercício regular de direito da empresa. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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Doc. 812.4527.0772.6437

91 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. ABSTENÇÃO CONDUTA TRANSPORTADOR SEM LICENÇA. art. 300 CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir das empresas delegatárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros, nas ações em que se postula a cessação do transporte clandestino. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No tocante ao interesse de agir, conforme tese fixada no IRDR 1.0567.01.009550-1/002, «existe interesse de agir das ... ()

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Doc. 237.2749.5306.6419

92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE FRETAMENTO. PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE INTERMEDIAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DO MODELO DE FRETAMENTO. AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação anulatória c/c repetição de indébito ajuizada por Empresa de Fretamentos e Turismo em face de autarquia estadual, objetivando a anulação de autos de infração lavrados por suposto desvirtuamento do serviço de fretamento, bem como a restituição dos valores pagos a título de multa. O Recorrente alega que realiza «fretamento colaborativo intermediado por plataforma tecnológica» e não transporte público regular, sustentando a inconstitucionalidade... ()

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Doc. 103.1674.7443.6200

93 - TJMG. Administrativo. Transporte público municipal alternativo de passageiros. «Perueiros». Veículo com licenciamento de placa de aluguel. Ilegalidade. Clandestinidade.

«O licenciamento (emplacamento) do veículo na categoria aluguel apenas possibilita a sua utilização na prestação de serviço remunerado, não significando delegação para exploração de serviço aberto ao público, que depende da concessão ou permissão da Administração. Ainda que se invoque a perspectiva de que estaria exercitando o direito ao trabalho previsto na Carta Maior, inexiste direito líquido e certo do «perueiro», e sua resistência às medidas repressivas, que classi... ()

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Doc. 451.1402.1829.3805

94 - TJSP. APLICATIVO UBER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Bloqueio da plataforma digital da Uber. Possibilidade. Liberdade de contratar. Previsão de desativação e de bloqueio total ou parcial da plataforma no caso de se verificar o descumprimento dos termos e condições do contrato por parte do motorista. Constatação de encaminhamento de documento com indícios de adulteração, fato, inclusive, reconhecido pelo ora apelante, ao afirmar que enviou arquivo de forma equivocada. Hipótese em que o bloqueio da plataforma está fundado no exercício r... ()

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Doc. 659.9656.3154.8682

95 - TJSP. APLICATIVO UBER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

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Doc. 819.6280.9310.0683

96 - TJSP. APLICATIVO UBER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. LUCROS CESSANTES E INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Bloqueio da plataforma digital da Uber. Possibilidade. Liberdade de contratar. Previsão de desativação e de bloqueio total ou parcial da plataforma no caso de se verificar o descumprimento dos termos e condições do contrato por parte do motorista. Documento indicando a existência de processo criminal em desfavor do autor (roubo). Hipótese em que o bloqueio da plataforma está fundado no exercício regular de direito da empresa e na sua liberdade de contratar. Sentença mantida. Recur... ()

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Doc. 262.0599.3981.8815

97 - TJSP. APLICATIVO 99. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. LUCROS CESSANTES E INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Bloqueio da plataforma digital da 99. Possibilidade. Liberdade de contratar. Previsão de desativação e de bloqueio total ou parcial da plataforma no caso de se verificar o descumprimento dos termos e condições do contrato por parte do motorista. Documento indicando a existência de processo criminal em desfavor do autor (falsidade ideológica e tráfico de droga), dado omitido pelo motorista. Hipótese em que o bloqueio da plataforma está fundado no exercício regular de direito da empresa... ()

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Doc. 197.0911.9004.7800

98 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Cautela extrema desproporcional. Suspensão do exercício da função pública. Suficiência.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está fundamentada no fato de o paciente ser membro de organização criminosa integrada por particulares e servidores públicos para, mediante recebimento de vantagens pecuniárias, deixar de repreender transporte ir... ()

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Doc. 162.2661.1001.6900

99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ajuizada contra o estado de Minas Gerais e o município de belo horizonte. Sentença de procedência. Apelação apenas de um dos réus (município de belo horizonte). CPC, art. 509. Inaplicabilidade. Litisconsórcio unitário. Inexistência. Pedidos diversos. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o recurso, em regra, produz efeitos tão-somente para o litisconsorte que recorre. Apenas na hipótese de litisconsórcio unitário, ou seja, nas palavras de José Carlos Barbosa Moreira, 'quando o julgamento haja de ter, forçosamente, igual teor para todos os litisconsortes', mostra-se aplicável a norma de extensão da decisão, prevista no , caput, do CPC» (STJ, RMS 15.354/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES L... ()

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Doc. 746.3357.2210.2906

100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLATAFORMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO - MOTORISTA DESCREDENCIADO - JUSTO MOTIVO PARA DESATIVAÇÃO DA CONTA - APONTAMENTO CRIMINAL IDENTIFICADO EM VERIFICAÇÕES DE SEGURANÇA - LIBERDADE CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I - A

desativação da conta de motorista vinculado à plataforma de transporte por aplicativo, com base em apontamento criminal detectado em procedimento de segurança da empresa, não configura arbitrariedade, desde que realizada em conformidade com os Termos Gerais de Uso e a política de segurança contratualmente estabelecida. II - A liberdade contratual permite que a administradora do aplicativo rescinda o contrato, unilateralmente, quando verificada a inobservância de requisitos necessários ... ()

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