DOC. 614.7923.0813.3681

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS -

Atraso de quase 5 horas para embarque dos passageiros - Pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de responsabilidade objetiva e ausência de comprovação da regular prestação do serviço pela ré - Caso concreto - Autoras, uma delas adolescente e outra idosa (78 anos), que tiveram que esperar na rodoviária por cerca de 4 horas, avançando o início da madrugada, sem prestação de informações ou qualquer auxílio material - Atraso de cerca de 5 horas para chegada no destino final - Falha na prestação de serviço - Não caracterizada nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade objetiva da ré - Atraso que extrapola o mero dissabor da vida cotidiana - Danos morais devidamente caracterizados - Indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada uma das autoras - Resultado do recurso que é incompatível com a condenação das autoras por litigância de má-fé - Sentença reformada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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