DOC. 210.8200.9579.5448

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte irregular intermunicipal de passageiros. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido apoiado no contexto fático e probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece da alegada violação do CPC, art. 535, II - CPC quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas de vigência. Óbice da Súmula 284/STF.

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