Transito Arrancada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 673.0829.5886.0956

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Adicional de Local de Exercício (ALE). Parcelas do adicional referentes ao período de cinco anos que antecedeu a impetração do mandamus. Cobrança alcançada pela prescrição. O reconhecimento do direito em mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional. Termo a quo do prazo prescricional da ação de cobrança contado do trânsito em julgado da ação mandamental (Proc. 0027112-63.2012.8.26.0053), reduzido pela metade, nos termos do , «mas que n... ()

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Doc. 693.9167.5030.4459

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Adicional de Local de Exercício (ALE). Parcelas do adicional referentes ao período de cinco anos que antecedeu a impetração do mandamus. Cobrança alcançada pela prescrição. O reconhecimento do direito em mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional. Termo a quo do prazo prescricional da ação de cobrança contado do trânsito em julgado da ação mandamental (Proc. 0027112-63.2012.8.26.0053), reduzido pela metade, nos termos do , «mas que n... ()

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Doc. 601.8959.0632.3197

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Adicional de Local de Exercício (ALE). Parcelas do adicional referentes ao período de cinco anos que antecedeu a impetração do mandamus. Cobrança alcançada pela prescrição. O reconhecimento do direito em mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional. Termo a quo do prazo prescricional da ação de cobrança contado do trânsito em julgado da ação mandamental (Proc. 0027112-63.2012.8.26.0053), reduzido pela metade, nos termos do , «mas que n... ()

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Doc. 103.1674.7568.2900

54 - TJRJ. Supressão de documento público. Talonário de multa de trânsito. CP, art. 305.

«Apelo defensivo pleiteando a absolvição, sob argumento de que o documento não era insubstituível, bem como pela ausência de dolo e do benefício próprio, eis que as multas foram efetivamente aplicadas. A versão do acusado de que apenas deu um tapa no talão de infração, o qual ficou no chão, restou completamente isolada do conjunto probatório, o qual não deixa dúvidas de que o réu, ao notar que estava sendo multado, suprimiu o talonário de infração do Município do Rio de Jane... ()

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Doc. 250.4011.0286.8207

55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Não recolhimento das custas. Cancelamento de distribuição. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Intimação pessoal. Dispositivo legal violado. Não indicação. Súmula 284/STF. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Intimação para recolhimento das custas. Agravo de instrumento não provido. Trânsito em julgado. Prosseguimento do processo. Efeito suspensivo. Cessação de efeitos. Nova intimação. Desnecessidade. Finalidade da comunicação alcançada. Privilégio. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no , sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2 - Quanto à alegação de que é necessária a intimação pessoal da parte, a falta de expresso apontamento de dispositivo de lei vulnerado impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. 3 - ... ()

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Doc. 135.3915.8003.0200

56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez e manobra arriscada comprovada. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem etílica no sangue se revela superior à permitida em lei, não é causa apta, por si só, a eximir a seguradora de pagar a indenização pactuada. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal de origem, diante do contexto fático-probatório dos autos, afirmado que ficou comprovado o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez, a manobra re... ()

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Doc. 241.1040.9852.0791

57 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Paciente que integra quadrilha voltada à prática reiterada de golpes, lesando pessoas de idade avançada. Apontamento de diversas anotações na folha de antecedentes envolvendo crimes análogos. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. 2 - No caso presente, foi apontado que a ora paciente responde a diversas ações penais, sempre envolvendo as práticas de estelionato e formação de quadrilha. ... ()

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Doc. 103.1674.7345.0300

58 - STJ. Registro público. Imóveis. Inscrição que faz prova «juris tantum», ao contrário do direito alemão, que faz prova «juri et de jure». Considerações sobre o tema.

«... Há, também, de se seguir a orientação de que, em nosso direito positivo, «em relação ao registro imobiliário, ao contrário do direito germânico, de presunção «juris et de jure» para o título registrado, seguiu o sistema da simples publicidade, adotando, assim, a presunção «juris tantum» da propriedade em favor daquele em cujo nome estiver transcrito o título, portanto, de natureza causal, ou seja, desde que o título registrado seja legítimo» (Antônio Viceconte, pare... ()

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Doc. 191.6674.2000.3100

59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado de processo submetido à sistemática da repercussão geral. Desnecessidade.

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Doc. 151.7020.0002.6800

60 - STJ. Habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Ausência de deliberação das teses aventadas na impetração pela corte de origem. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Não conhecimento.

«1. De acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de origem, a condenação imposta ao paciente já foi alcançada pelo trânsito em julgado, cuja desconstituição e revisão deve ser postulada pela via própria, observados os limites previstos na legislação processual penal, em respeito à coisa julgada que se formou na hipótese (, XXXVI,). 2. Ainda que assim não fosse, constata-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias aventadas na impet... ()

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Doc. 241.0210.7197.7110

61 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência de vícios.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do II - Embargos de declaração rejeitados. Em razão de retificação nos dados da autuação do feito, é REPUBLICADO(A) o Acórdão transcrito abaixo, sem alteração de teor.

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Doc. 221.2220.9762.7816

62 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 302, caput. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do , caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/S... ()

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Doc. 145.3720.6010.6500

63 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional. Benefício acidentário. Acidente do trabalho. Ação para a substituição do auxílio suplementar de 20% por auxílio-acidente de 50%, bem como recálculo da renda mensal inicial. Processo extinto, sem resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, inciso IV. Coisa julgada reconhecida. Caso em que apenas parte da pretensão é alcançada pelo trânsito em julgado. Descabimento da decisão. Existência de julgamento anterior quanto ao benefício de 50% com base, pura e simplesmente, na superveniência de lei mais benéfica. Causa de pedir diversa, todavia, na presente ação, ao se invocar o agravamento da lesão. Recálculo da renda mensal inicial. Pedido não formulado na ação anterior. Sentença extintiva afastada. Retorno dos autos determinado, para o julgamento da matéria remanescente, prejudicado o recurso adesivo do INSS. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 320.2482.5537.0663

64 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Diferenças salariais - Sentença que reconheceu prescrição da pretensão executória - Apelo dos autores - Titulo executivo judicial que determina a incorporação no vencimento dos autores do aumento de 40,71% a partir de março de 1990 e o pagamento das diferenças havidas desde março de 1990 até o trânsito em julgado daquela decisão - Liquidação da obrigação de pagar que somente pode ser iniciada após o cumprimento da obrigação de fazer - Início do pr... ()

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Doc. 240.9290.5788.4488

65 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Absolvição. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte» (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo... ()

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Doc. 250.3180.5416.3605

66 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte» (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo... ()

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Doc. 215.2865.1009.2049

67 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Negativa da ré, na fase extrajudicial, infirmada pelos depoimentos das testemunhas. Vítima apresentou lesões, após ficar trancada no quarto, com a apelante. Dosimetria preservada. Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior aos fatos ora apurados, é apta a configurar maus antecedentes. Reincidência e agravante em razão de a vítima ser criança devidamente reconhecidas. Biografia penal da acusada impõe o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44. Recurso desprovido

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Doc. 210.8300.3137.0621

68 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Não apontado nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - Nos aclaratórios em exame, a defesa não apontou a ocorrência... ()

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Doc. 498.5012.7183.5602

69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRELIMINAR REJEITADA.

É de se rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando for possível constatar que a parte recorrente apresentou razões recursais nas quais manifesta, de forma clara e inteligível, o seu inconformismo com a decisão recorrida, indicando os pontos exatos em que pretende obter a sua reforma. MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO - ATO ILÍCITO DECORRENTE DE CONDUTA CULPOSA DA EMPRESA RÉ - VERIFICAÇÃO PELOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS... ()

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Doc. 230.3050.5299.3726

70 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Nítido caráter protelatório. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 3 -... ()

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Doc. 230.3200.8377.1907

71 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Nítido caráter protelatório. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 3 -... ()

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Doc. 231.2040.6526.2665

72 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimetnal nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Nítido caráter protelatório. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 3 -... ()

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Doc. 241.1060.9936.1902

73 - STJ. Recurso especial. Pretensão recursal alcançada no julgamento da suspensão de antecipação de tutela 88/df no STJ. Perda do objeto. Lei 8.437/1992. Aplicabilidade.

1 - A suspensão extraordinária sobre a antecipação de tutela concedida pelo Tribunal a quo vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública, inteligência da , § 9º, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. 2 - «Não subsiste a decisão proferida em agravo de instrumento pelo TJDFT que contraria o decido pela Presidência do STJ em pedido de suspensão liminar de sentença.» (AgRg na Pet 4487/DF, Corte Espec... ()

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Doc. 744.4468.5335.6228

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

Incorporação do ALE. 1. Pedido de gratuidade processual admitido, à vista dos elementos indicativos de que os agravantes não compõem mais os quadros da Polícia Militar. 2. Incidente extinto de ofício. Cobrança alcançada pela prescrição. Trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem no mandado de segurança ocorrido em 17/06/2015. Cumprimento de sentença iniciado somente em 09/09/2020. Temas 553 e 877 do STJ. . Súmula 150/STF. Extinção do cumprime... ()

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Doc. 103.1674.7557.4800

75 - STJ. Prefeito. Crime de responsabilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena privativa de liberdade. Ocorrência. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Reprimenda autônoma não alcançada pelo lapso prescricional. Súmula 497/STF. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. CP, art. 109, VI, 110, § 1º e 119.

«Afastado o aumento correspondente à continuidade delitiva, nos termos da Súmula 497/STF e do , tem-se a sanção corporal de 8 meses de detenção, cuja prescrição se opera em 2 anos, a teor do disposto no art. 109, VI, c/c o , § 1º, que, no caso, transcorreram entre a publicação da sentença e o trânsito em julgado da condenação. A pena de inabilitação é autônoma em relação à privativa de liberdade e sua prescrição tem lapso temporal distinto. «Hab... ()

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Doc. 202.4914.8004.3500

76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Título judicial de mandado de segurança coletivo. Prescrição. Termo inicial. Interrupção. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, segundo a qual não há duvida de que o prazo prescricional para se promover a execução de condenação alcançada, em ação individual, se inicia com o trânsito em julgado do correspondente decreto condenatório porquanto tal questão é pacifica, contudo, havendo acordo entre as partes, com ônus e obrigações, por observância ao princípio da boa-fé, antes de cumpridas, não se pode admitir iniciado o prazo prescriciona... ()

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Doc. 202.4914.8004.3700

77 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução individual nos autos do mandado se segurança coletivo. Prescrição. Termo inicial. Iliquidez do título exequendo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, a desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual não há duvida de que o prazo prescricional para se promover a execução de condenação alcançada, em ação individual, se inicia com o trânsito em julgado do correspondente decreto condenatório, bem como, havendo acordo entre as partes, com ônus e obrigações, por observância ao princípio da boa-fé, antes de cumpridas, não se pode admitir iniciado o prazo prescricional, ensejaria o re... ()

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Doc. 202.4914.8004.3800

78 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Título judicial de mandado de segurança coletivo. Prescrição. Termo inicial. Interrupção. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, segundo a qual não há duvida de que o prazo prescricional para se promover a execução de condenação alcançada, em ação individual, se inicia com o trânsito em julgado do correspondente decreto condenatório porquanto tal questão é pacifica, contudo, havendo acordo entre as partes, com ônus e obrigações, por observância ao princípio da boa-fé, antes de cumpridas, não se pode admitir iniciado o prazo prescriciona... ()

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Doc. 183.2483.0001.7300

79 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem no bojo de ação condenatória fundada em acidente de veículo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da requerida.

«1 - Consideram-se preclusas as matérias que, decididas pela decisão monocrática recorrida, não são novamente impugnadas em sede de agravo interno. Precedentes. 2 - Não se conhece do agravo interno quanto às alegações dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da súmula 284/STF. 3 - Em relação à responsabilidade da agravante pelos danos derivados do acidente de trânsito, registre-se que a conclusão alcançada na origem coaduna-se... ()

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Doc. 211.1101.0322.0126

80 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução individual nos autos do mandado se segurança coletivo. Prescrição. Termo inicial. Iliquidez do título exequendo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - In casu, a desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual não há dúvida de que o prazo prescricional para se promover a execução de condenação alcançada, em ação individual, se inicia com o trânsito em julgado do correspondente decreto condenatório, bem como, havendo acordo entre as partes, com ônus e obrigações, por observância ao princípio da boa-fé, antes de cumpridas, não se pode admitir iniciado o prazo prescricional, ensejaria o rev... ()

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Doc. 137.7930.4002.2800

81 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Revogação de sursis processual. Prescrição. Crimes falimentares. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado. Matéria de ordem pública.

«1. No caso, não há omissão no acórdão acerca da apreciação do reconhecimento da prescrição, porquanto tal questão não foi alegada em nenhum momento processual. 2. Não se observa entre os marcos prescricionais o decurso do lapso de 2 anos. Com efeito, observado o último marco interruptivo da prescrição no recebimento da denúncia. 19.8.2004. e a suspensão da contagem do prazo quando da homologação da suspensão condicional do processo. 9.1.2006. , verifica-se que ainda rest... ()

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Doc. 160.2534.0002.3400

82 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Necessidade de esclarecimento. Conclusão alcançada mantida por outro fundamento. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. De acordo com a orientação desta Casa, tratando-se de recurso especial interposto e que terá trânsito por meio exclusivamente eletrônico, é dispensado o pagamento apenas do porte de remessa e retorno, conforme Resolução do STJ 1, de 4/2/2014. 2. Não se encontrando as partes postulantes sob o benefício da gratuidade da Justiça, o pedido de assistência judiciária efetuado por ocasião da apresentação do recurso especial não exime a parte requerente de recolher o respectivo ... ()

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Doc. 167.0695.9002.0800

83 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de gru. Identificação do recorrente e número do processo. Guia de recolhimento. Finalidade alcançada. Instrumentalidade das formas. Deserção afastada.

«1. «A tendência deste egrégio STJ é de não conhecer dos Recursos Especiais, cujos preparos não tenham sido efetivados com estrita observância das suas formalidades extrínsecas» (REsp 1.498.623). Na espécie, ausente a guia de recolhimento, tendo o recorrente juntado apenas os comprovantes de pagamento que contêm a identificação do processo na origem, identificação do recorrente e valores recolhidos corretamente. Como o objetivo do ato de recolhimento das custas e porte de r... ()

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Doc. 700.2548.8161.5156

84 - TJSP. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.

Furto mediante fraude. Prática conhecida como «golpe da maquininha". Transações manifestamente fraudulentas pelo desvio do perfil. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Defeito na prestação do serviço. Dever de segurança não observado. Exegese dos e CDC art. 14. Lançamentos em fatura. Inexigibilidade. Matéria preclusa, alcançada pelo trânsito em julgado do capítulo da r. sentença. Danos morais in re ipsa. Débito que alcançou parcela do patrimôn... ()

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Doc. 184.5522.7000.2900

85 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado de processo submetido à sistemática da repercussão geral. Desnecessidade. Omissão e obscuridade. Ausência de vícios.

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Doc. 446.7938.1909.3616

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - COLOCAÇÃO DE PORTEIRA DESTRANCADA EM ESTRADA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE TRÁFEGO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA PORTEIRA AFASTADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

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Doc. 250.3180.5774.6219

87 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33 da Lei 11.343/2006, e 16, § 1º, I, da Lei 10.826/2003. Nulidade. Revolvimento fático probatório. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte» (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo... ()

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Doc. 250.4290.6551.6637

88 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado e tentado. Absolvição. Dosimetria. Condenação a 20 (vinte) anos de reclusão. Revolvimento fático probatório. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de em substituição à revisão habeas corpus criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que « não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve « (HC 730.555/SC, relator inauguração da competência desta Corte Ministro Olindo ... ()

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Doc. 241.2090.8486.6569

89 - STJ. Penal e processo penal. Furto qualificado. Condenação transitada em julgado. Pleito absolutório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Provas autônomas. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão que confirmou a sentença condenatória já transitou em julgado, de maneira que já foi alcançada pelo preceito constitucional da coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por ação de revisão criminal, em um a das hipóteses do 2 - Neste caso, a condenação tem lastro em provas independentes do reconhecimento fotográfico realizado em suposta contrariedade ao , de maneira que não é possível desconstituir as conclusões das instância... ()

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Doc. 210.7010.9754.7688

90 - STJ. Processual civil. Prescrição. Interrupção da fluência do prazo prescricional pela impetração de mandado de segurança.

1 - Para acolher a tese de ocorrência de prescrição e, consequentemente, contrariar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, seria preciso analisar o acervo fático e probatório dos autos, porquanto não ficaram incontroversas as datas com base nas quais se poderia aferir a decorrência do prazo prescricional. Incide, nesse caso, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, «a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo pr... ()

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Doc. 231.1160.6333.9919

91 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declração no agravo regimental no recurso especial. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Nítido caráter protelatório. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 3 -... ()

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Doc. 514.3632.7206.0439

92 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A pretensão do embargante revela mero inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, não havendo vício a ser sanado, sobretudo porque esta Turma registrou expressamente que a pretensão do autor foi inequivocamente alcançada pela prescrição, tendo em vista que o interesse de agir não surgiu com o julgamento do Tema 955 pelo STJ, mas com o trânsito em julgado da reclamação trabalhista que lhe deferiu as verbas salariais pleiteadas. Dessa forma, a decisão proferida por esta 8ª Turma, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de inconformismo da parte com o decidido. Embargos de declaração não providos.

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Doc. 154.9530.6004.4600

93 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Gru simples enquanto a Resolução em vigor do tribunal exige a gru cobrança. Possibilidade. Finalidade alcançada. Ação rescisória. Prazo decadencial. Início. Trânsito em julgado da decisão proferida no último recurso interposto. Súmula 401/STJ. Agravo desprovido.

«1. Afasta-se a pena de deserção quando a parte comprova o recolhimento do preparo do recurso especial mediante GRU SIMPLES, ainda que a resolução em vigor exija que seu pagamento seja feito através de GRU COBRANÇA. Precedente da Corte Especial. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória inicia-se apenas quando não mais for cabível recurso do último pronunciamento judicial, ainda... ()

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Doc. 156.1781.3003.5100

94 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Pedido de ressarcimento de danos materiais que já fez parte de anterior ação transitada em julgado. Questão abrangida apenas na fundamentação. Parte dispositiva omissa, quanto ao ponto. Ausência de coisa julgada material. CPC/1973, art. 469, I. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que somente a parte dispositiva da sentença é alcançada pela coisa julgada material. Por essa razão, os fundamentos de fato e de direito em que se baseou a sentença não são atingidos pela coisa julgada e podem ser reapreciados em outra ação (). Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presen... ()

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Doc. 167.0695.9002.0900

95 - STJ. Agravo em agravo em recurso especial. Ausência de gru. Identificação do recorrente e número do processo. Guia de recolhimento. Finalidade alcançada. Instrumentalidade das formas. Deserção afastada.

«1. «A tendência deste egrégio STJ é de não conhecer dos Recursos Especiais, cujos preparos não tenham sido efetivados com estrita observância das suas formalidades extrínsecas» (REsp 1.498.623). Na espécie, ausente a guia de recolhimento, tendo o recorrente juntado apenas os comprovantes de pagamento que contêm a identificação do processo na origem, identificação do recorrente e valores recolhidos corretamente. Como o objetivo do ato de recolhimento das custas e porte de r... ()

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Doc. 229.7236.7180.1297

96 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÂNSITO. CRIME DE EXIBIÇÃO DE MANOBRA IRREGULAR OU ARRISCADA COM VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

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Doc. 180.2803.0003.0400

97 - STJ. Processual civil e administrativo. Reajuste de 28,86%. Compensação. Omissão não configurada. Trânsito em julgado posterior às Leis 10.355/2001 e 10.855/2004. Preclusão expressamente declarada. Leis 11.784/2008 e 12.772/2012. Edição posterior ao trânsito em julgado, mas anterior ao acórdão recorrido. Não arguição nos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A controvérsia sub examine cinge-se aos limites dos Embargos à Execução de título executivo formado em Ação Coletiva referente ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais. 2. Sustenta o recorrente, nas razões do Recurso Especial, que ocorreu ofensa ao , além de violação aos e , de 1973 Alega que o reajuste de 28,86% foi absorvido pelas Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.784/2008 e 12.772/2012, e que o marco ... ()

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Doc. 210.8050.5859.1487

98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Individualização da pena. Maus antecedentes. Condenação definitiva não alcançada por extenso lapso. Motivação idônea para incremento da pena-base. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere aos antecedentes, as instâncias a quo consideraram desfavorável essa vetorial em razão de uma condenação com trânsito em julgado para a Defesa em 27/05/2008, também pelo delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas (fl. 224). 2 - Tal entendimento mostra-se alinhado ao deste Tribunal, que é no sentido de que as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 05 (cinco) anos previsto no , I, embora afastem os efeit... ()

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Doc. 103.1674.7559.1100

99 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Acidente de trânsito. Atropelamento em linha férrea. Improcedência. Recurso dos autores, cujo filho fora atingido por composição ferroviária — CPTM. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Nexo de causalidade não verificado. Afastado o dever de indenizar. Precedentes doutrinários e jurisprudencial. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... Não se ignora que sem embargo da proibição inerente ao ingresso, trânsito ou estacionamento de pessoas nas margens ou leito carroçável das composições férreas, a não ser aquelas relacionadas ao serviço de fiscalização das estradas por onde trafegam tais composições, têm os populares por hábito frequente utilizam-se de passagens clandestinas, ou impróprias para fazerem travessias, ou simplesmente para vagar de forma irresponsável por esses leitos, colocando em risco suas ... ()

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Doc. 162.2524.0003.6500

100 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Alegação de diversas nulidades. Temas não analisados pela corte local. Supressão de instância. 3. Inépcia da inicial acusatória. Matéria refutada na origem. Condenação com trânsito em julgado. Preclusão da matéria. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A maioria dos temas trazidos na presente impetração sequer foi previamente analisada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, ... ()

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