DOC. 320.2482.5537.0663

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Diferenças salariais - Sentença que reconheceu prescrição da pretensão executória - Apelo dos autores - Titulo executivo judicial que determina a incorporação no vencimento dos autores do aumento de 40,71% a partir de março de 1990 e o pagamento das diferenças havidas desde março de 1990 até o trânsito em julgado daquela decisão - Liquidação da obrigação de pagar que somente pode ser iniciada após o cumprimento da obrigação de fazer - Início do prazo prescricional da pretensão executória que somente se inicia após o cumprimento da obrigação de fazer - Apostilamento do aumento efetivado em fevereiro/2001 - Execução das diferenças havidas nos pagamentos entre fevereiro/2001 e março/2003 ajuizada em dezembro/2017 - Pretensão alcançada pela prescrição intercorrente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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