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51 - STF. Processo-crime. Júri. Testemunha. Localização. Ausência. Uma vez não localizada a testemunha, cumpre ao interessado em ouvi-la insistir na intimação, fornecendo endereço em que possa ser encontrada. O silêncio implica preclusão.
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52 - STJ. Processual penal. Deferimento de oitiva de testemunha pelo juízo independentemente de intimação. Falta de insurgência da defesa. Não comparecimento da testemunha no Júri. Adiamento indeferido pelo Juiz presidente. Cerceamento de defesa e violação à paridade de armas. Inexistência.
«1 - Tendo o juízo deferido a postulação da defesa de ouvir testemunha no Júri, independentemente de intimação formal para tal e não tendo havido qualquer insurgência quanto a isso, o indeferimento do adiamento do Júri, em razão da ausência daquela testemunha, não importa em cerceamento de defesa ou violação à paridade de armas. 2 - Ainda mais se, como constatado, já havia a testemunha prestado depoimento na primeira fase do processo penal, não havendo notícia de que tenha ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Processual penal. Deferimento de oitiva de testemunha pelo juízo independentemente de intimação. Falta de insurgência da defesa. Não comparecimento da testemunha no Júri. Adiamento indeferido pelo Juiz presidente. Cerceamento de defesa e violação à paridade de armas. Inexistência.
«1 - Tendo o juízo deferido a postulação da defesa de ouvir testemunha no Júri, independentemente de intimação formal para tal e não tendo havido qualquer insurgência quanto a isso, o indeferimento do adiamento do Júri, em razão da ausência daquela testemunha, não importa em cerceamento de defesa ou violação à paridade de armas. 2 - Ainda mais se, como constatado, já havia a testemunha prestado depoimento na primeira fase do processo penal, não havendo notícia de que tenha ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TRT2. Reclamação trabalhista. Contestação. Audiência adiada para intimação de testemunha. Prazo. CLT, art. 825 e CLT, art. 843.
«O prazo para contestar a ação trabalhista, quando regularmente citada a reclamada é na audiência, seja ela adiada ou não. Tratando-se de prazo legal, não pode o Juiz prorrogá-lo, incorrendo em revelia a ré que não contesta a ação nessa oportunidade. É elementar que, para produzir a prova, necessita a parte saber o que está sendo alegado. Impor ao autor a produção de prova testemunhal antes de saber o que se alega em defesa é cercear o direito de prova da parte. Óbvio que para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença por meio da qual indeferiu a oitiva de testemunha apresentada pela parte ré. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que « a audiência de instrução para oitiva das testemunhas foi redesignada para a data de 17/05/2022, na modalidade semipresencial (presença física das testemunhas, presenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Embargos infringentes e de nulidade. Provimento do recurso. Anulação da ação penal desde a oitiva de testemunha ouvida por carta precatória. Cerceamento da defesa. Comprovação de prejuízo.
«I - O CPP, art. 222 determina a intimação das partes da expedição da carta precatória para a oitiva de testemunha fora da comarca do juízo processante, de forma a viabilizar o contraditório e o devido processo legal. II - Conforme entendimento firmado por esta Corte Superior, «intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado» (Súmula 273/STJ). No caso dos autos, conforme detalhado pelo Tribunal de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJMG. Júri. Jurado. Indicação como testemunha. Nulidade inocorrente na hipótese.
«A simples indicação do jurado como testemunha não é o bastante para impedi-lo, legalmente, de julgar, notadamente se não houve impugnação oportuna e se a participação do dito impedido se mostrou desinfluente no resultado da votação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TRT3. Recurso ordinário. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Adiamento de audiência de instrução indeferido. Não comparecimento de testemunha, malgrado o comprometimento das partes em apresentar suas testemunhas independentemente de intimação. Rejeição da preliminar.
«Tendo as partes firmado o compromisso, na assentada inicial, de levar suas testemunhas à audiência de instrução, independentemente de intimação, e uma das testemunhas da reclamada não comparece, a presunção legal é que a parte desistiu de ouvi-la, nos precisos termos do § 1º do CPC/1973, art. 412, aplicado nesta seara por força do CLT, art. 769. Com efeito, ao indeferir o pedido de adiamento da audiência, o Juízo instrutor do feito não incorre em nulidade por cerceamento de def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Ausência de intimação. Expedição de carta precatória. Oitiva de testemunha. Nulidade. Não ocorrência.
«1 - É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha, nos termos da Súmula 115/STF. 2 - Ausência de demonstração de prejuízo que afasta a hipótese de nulidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Prova testemunhal. Ausência da testemunha a ser apresentada independentemente de intimação. Depoimento pessoal: pertinência para a causa. CPC/1973, arts. 342, 343 e 412, § 1º.
«A regra do CPC/1973, art. 412, § 1ºagasalha a presunção de desistência, admitindo, porém, que a parte interessada prove o justo motivo para a ausência. Reputando o Tribunal de origem pertinente o depoimento pessoal do representante legal da ré, diante da natureza da causa, não há violação ao sistema do Código, passando o julgado ao largo dos CPC/1973, art. 342 e CPC/1973, art. 343, que ficaram, desse modo, baldios de prequestionamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Prova. Testemunha. Rol. Profissão. CPC/1973, art. 407.
«A falta de indicação da profissão da pessoa arrolada como testemunha não é só por si causa para anulação do ato de sua inquirição, devendo ficar demonstrado o prejuízo concreto sofrido pela parte adversa. CPC/1973, art. 407.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Não comparecimento de testemunha na sessão plenária do Júri. Cláusula de imprescindibilidade. Testemunha intimada devidamente e atestado médico juntado posteriormente. Nulidade inexistente. Referência à apelação (que cassou a absolvição pelos jurados) pela acusação na sessão plenária. Argumento utilizado apenas para refutar a defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Segundo texto do CPP, art. 461, o julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o CPP, art. 422, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. 2 - No caso, entretanto, o juízo empreendeu esforços para localizar a testemunha, adiou várias sessões de julgamento, conseguindo, ao final, efetuar a intimação. Ocorre que, embora a parte tenh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJPE. Embargos declaratórios em HC. Temas debatidos e repelidos pela corte. Rediscussão. Desnecessidade de discutir um a um os pontos suscitados. Decisão contrária motivada. Suficiência. Precedente do STF. Repercussão geral. Possibilidade de intimação de testemunha por precatória, sem obrigatoriedade de comparecimento. Pretensão de instar testemunha a comparecer ao Júri. Necessidade e conveniência. Exame de pelo juiz. Indeferimento motivado. Omissão inocorrente.
«1. O julgador não está obrigado a discutir todos os questionamentos formulados pelas partes, bastando que, ao decidir de forma contrária, o faça motivadamente, expondo as razões fáticas e jurídicas do juízo de convencimento manifestado, sem importar omissão. 2. O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Trânsito em julgado. Pretensão revisional. Usurpação da competência do tribunal de origem. Nulidade. Alegada violação da plenitude de defesa. Inexistência. Pleito de ouvida de testemunha na sessão plenária. CPP, art. 422. Agravo desprovido.
1 - No caso, a condenação do paciente transitou em julgado em 21/2/2024, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e 108, I, b, ambos, da CF/88. 2 - «Nos termos do CPP, art. 422, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri deve determinar a intimação do Ministério Pú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Habeas corpus. Prova testemunhal. Lesão corporal. Indeferimento de diligência para localização de testemunha não intimada por falta de indicação do endereço. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ônus da defesa. Arbitramento de honorários advocatícios. Matéria que não pode ser conhecida nesta sede.
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66 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELO JUIZ, ORA RECLAMADO, QUE «CHAMOU O FEITO À ORDEM» E REVOGOU O DEFERIMENTO DE OITIVA DA NOVA TESTEMUNHA INDICADA PELO MEMBRO DO PARQUET. TESTEMUNHA VISUAL DOS FATOS ANTES DESCONHECIDA PELA ACUSAÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DE RECLAMAÇÃO/CORREIÇÃO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de Reclamação, com fulcro nos arts. 8º, I, «b» e 210, ambos do Regimento Interno do TJRJ, no qual se insurge o órgão do Ministério Público contra a decisão de fls. 6091/6092 dos autos originários, proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que se indeferiu o arrolamento da testemunha visual dos fatos, sob argumento de impossibilidade de inovação do conteúdo probatório, após a anulação da Sessão Plenária, por decisão deste órgão fra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Prova. Testemunha. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas. Impossibilidade de colheita dos depoimentos, sobretudo não se cuidando de litígio acerca de direito indisponível. Necessidade de observância do prazo do CPC/1973, art. 407, ainda que as testemunhas compareçam independentemente de intimação. Inocorrência de cerceamento de defesa. Recursos improvidos.
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AGRAVANTE REQUER A EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DIANTE DA PUBLICAÇÃO PELO JUIZ A QUO DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA FORA DA COMARCA ONDE TRAMITA A AÇÃO - RECURSO PREJUDICAD
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69 - TJSP. Prova. Testemunha. Limitação antecipada do número de testemunhas, por ocasião da apresentação do respectivo rol. Descabimento, sob pena de cerceamento de defesa. Possibilidade de dispensa de testemunha(s) apenas no momento da realização da audiência, caso o magistrado considere estarem os fatos suficientemente esclarecidos. Limitação prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 407 que encontra seu fundamento na dispensa de testemunhas cujos depoimentos venham a se mostrar desnecessários. Recurso provido a fim de determinar que as testemunhas arroladas pela ré sejam intimadas para comparecer à audiência de instrução e julgamento, ocasião em que o Magistrado poderá dispensar a oitiva de alguma(s) dela(s).
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70 - TJSP. Correição parcial - Insurgência contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas de defesa - Juízo de origem que justificou de forma fundamentada o indeferimento - Testemunha que não fora arrolada em sede de defesa prévia e testemunhas que deixaram de comparecer embora intimadas - Ausência de fato novo aduzido em sede de audiência que justificasse a oitiva de nova testemunha - Matéria reservada ao poder discricionário do magistrado - Inteligência do CPP, art. 155 - Não configuração de cerceamento de defesa, sobretudo quando a decisão é devidamente fundamentada - Precedentes - Ausência de «error in procedendo» ou inversão tumultuária do processo - Correição parcial indeferida.
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71 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Do rol de testemunha. Prova sob discricionariedade do magistrado. Princípio da identidade física do juiz. Intimidação da testemunha e retirada do acusado da sala de audiências. Possibilidade. Prejuízo inexistente. Absolvição. Provas suficientes. Amplo revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não verificado in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Inicialmente, conforme já assentado, sobre o rol de testemunhas da assistência da acusação, assente nesta Corte Superior que «(...) muito embora a Assistente de Acusação haja apresentado rol de Testemunhas após a apresentação de Resposta à Acusação, e, portanto, a destempo, as testemunhas apontadas foram ouvidas na qualidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Nulidade. Indeferimento de testemunha. Indicação a destempo. Necessidade de comprovação de relevância. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do STJ é o de que a inclusão de testemunhas a destempo demanda demonstração de sua relevância para o atingimento da verdade processual, o que não ocorreu no caso em tela. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Prova. Procedimento sumário. Acidente de trânsito. Falta de apresentação do rol de testemunha em contestação. Protesto pela oitiva de testemunha independente de intimação, todavia. Inocorrência de preclusão da prova oral. Ato, ademais, que não trará nenhum prejuízo à tramitação do processo. Decisão reformada. Recurso provido.
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74 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Homicídio. Nulidade. Ausência de testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade. Inviabilidade da intimação. Local inacessível. Falta de demonstração do prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Apesar de arroladas com cláusula de imprescindibilidade, as testemunhas ausentes deixaram d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. Revisão Criminal. arts. 121, § 2º, I, III e IV, 148, §1º, IV (por duas vezes) e 211, na forma do art. 69, todos do CP. Pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo para a oitiva de testemunha. Impossibilidade. Testemunha que já era conhecida à época dos fatos. Defesa que desistiu da oitiva da testemunha, embora tenha sido a testemunha regularmente intimada. Inexistência de prova nova. Inadmissível dilação probatória em sede revisional. Existência, ademais, de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido
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76 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Diligências defensivas indeferidas. Nulidade. Inocorrência. Indeferimentos justificados. Oitiva de testemunha defensiva. Devolução de carta precatória. Suspensão da ação penal. Não ocorrência. Não localização da testemunha nos endereços fornecidos pela defesa. Indeferimento justificado. Recurso desprovido.
«1.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes» (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. em 18/8/2015, DJe 1/9/2015). 2. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Tribunal do Júri. Fase de pronúncia. Dispensa de testemunha. Ausência de intimação da defesa. Oitiva não realizada em juízo. Circunstância que serviu de fundamento defensivo. Inexistência de cerceamento de defesa ou falta de defesa. Nulidade. Alegação extemporânea.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não há cerceamento, tampouco nulidade a ser reconhecida, na falta de intimação da defesa quanto à dispensa, pelo ministério público, de oitiva testemunhal se tal fato não foi alegado em momento oportuno e ta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Nulidade da prova. Descumprimento do aviso de miranda. Violação não configurada. Observância durante as fases policial e judicial. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Ausência de testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade. Inviabilidade da intimação. Indicação do endereço. Ônus da parte. Necessidade de consignação de insurgência em ata. Ausência. Preclusão. Motivação fútil. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Jurados que escolheram por uma das teses apresentadas em plenário. Recursos desprovidos.
1 - Agravos em recurso especial interpostos contra decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos quais se alega violação a dispositivos do CPP, do CP e da Convenção Americana de Direitos Humanos. 2 - Recorrente alega nulidade de prova fotográfica obtida sem consentimento e violação ao direito ao silêncio. Outro recorrente sustenta nulidade por ausência de testemunha e questiona a caracterização de motivação fútil no crime. 3 - A questão em discussão consiste em saber se h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Prova. Testemunha. Possessória. Imissão na posse. Insurgência contra a limitação do rol de testemunhas arroladas pela ré (três, por fato). Descabimento. Determinação prematura que, se o caso, somente terá lugar no momento da oitiva e não antes. CPC/1973, art. 407, parágrafo único. Determinação da intimação das dez testemunhas arroladas pela agravante. Recurso parcialmente provido.
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80 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação, uso de documento falso e corrupção ativa. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Ingresso de novéis advogados nos autos. Desnecessidade da refeitura do ato processual. Ingresso no feito no estado em que se encontra. Interação de atos já exauridos. Responsabilidade da nova defesa. Falta de intimação dos patronos da carta precatória. Ausência do réu na audiência de oitiva de testemunha. Vícios relativos. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.
«1. Expedida carta precatória para a oitiva de testemunhas em juízo deprecado, a defesa do réu à época foi intimada, não se mostrando plausível renovação do ato processual para a intimação dos novos causídicos constituídos. 2. A novel defesa ingressa no feito no estado em que se encontra, sendo de sua responsabilidade a interação dos atos processuais já exauridos. 3. Ademais, a falta de intimação da defesa da expedição da carta precatória para inquirição de testigos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA SUBSEQUENTE. PRECLUSÃO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O Tribunal Regional registrou que a Reclamada foi previamente intimada, em primeira audiência, para arrolar até três testemunhas, deixando fluir « in albis « o prazo correspondente. No dia designado para oitiva de testemunhas, a Reclamada requereu o arrolamento de sua testemunha, circunstância que levou ao indeferimento da pretensão, sob o fundamento da ocorrência de preclusão e de intempestividade do pedido. O TRT concluiu que « não se pode entender que a suspensão para nova data e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prova testemunhal. Oitiva de policial. Autoria delitiva. Informação obtida de terceiro que se negou a identificar. Sigilo da fonte. 3. Falso testemunho. CP, art. 342. Não verificação. Possibilidade de denúncia anônima. Estrito cumprimento do dever legal. 4. Denúncia anônima. Início da ação penal. Inviabilidade. Necessidade de diligências prévias. Informação que não se reveste da qualidade de prova. 5. Prova testemunhal. Percepção sensorial de quem depõe. Indicação de testemunha referida. Não ocorrência. 6. «hearsay testimony». Possibilidade. Ausência de legitimidade na hipótese. Policial que ouviu dizer. Imputação de autoria. Subversão de garantias constitucionais. Impossibilidade de utilização. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Tribunal de Justiça, ao analisar a irresignação da impetrante, considerou que a hipótese retratada se encontrava abrangida pelo CF/88, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal grave. Cerceamento de defesa. Ausência de oitiva de testemunha não localizada. Diversos adiamentos do ato para oportunizar o declínio do endereço correto ou a apresentação do testigo pela defesa. Policial civil. Domicílio funcional. Intimação via superior hierárquico. Certidão atestando que não ocupa mais o cargo. Ilegalidade não evidenciada.
«1. Não obstante seja direito do acusado arrolar testemunhas para que, em juízo, prestem declarações comprobatórias das teses declinadas no seu interesse, é certo incumbe à defesa a fiel individualização da pessoa a ser inquirida, conforme preceitua o caput do CPP, art. 396-A, colaborando, assim, com a formação do devido processo legal. 2. Os meios legais para a produção da prova testemunhal requerida foram oportunizados à defesa, a qual não se desincumbiu do ônus de apresent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Roubo circunstanciado, resistência, sequestro e cárcere privado. Testemunha não localizada no endereço apontado pela defesa. Indeferimento de expedição de novo mandado de intimação. Ausência de indicação do local em que a pessoa a ser inquirida poderia ser encontrada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O indeferimento do pleito expedição de novo mandado de intimação para endereço no qual a testemunha não foi localizada não se confunde com a negativa de produção da prova oral requerida pela defesa. 2. Na hipótese dos autos, houve a tentativa de intimação da testemunha arrolada pela defesa, que não foi localizada no estabelecimento prisional em que estaria segregada, tendo o togado singular apenas indeferido a expedição de novo mandado para o mesmo local, consignando, ante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes contra a Ordem Tributária - Nova intimação por carta precatória da testemunha de defesa - Pretensão de suspensão da audiência de instrução, debates e julgamento e reconhecimento de nulidade dos atos praticados - Impossibilidade - Audiência de Instrução e Julgamento já realizada - Local de endereço da testemunha na cidade do rio de Janeiro de alta periculosidade - Defesa que não apresentou outros meios de intimação, nem jusitificou a imprescindibilidade da oitiva da testemunha - Realizada a audiência de instrução, debates e julgamento, e processo em fase de prolação de sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - NÃO CONHECIDA em parte a ordem, e na parte conhecida, é DENEGADA.
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86 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunha em substituição à que teve o impedimento reconhecido. Admissibilidade. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 408 que não são exaustivas. Reabertura do prazo de cinco dias para a apresentação de outra testemunha, contado a partir da intimação em primeiro grau para o cumprimento deste acórdão. Recurso provido.
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87 - TJSP. Nulidade. Falta de intimação para audiência designada para oitiva de testemunha. Reconhecimento. Hipótese em que não foi publicada decisão que acolheu o pedido de substituição de testemunha e que designou audiência para sua oitiva. Parte contrária que foi tolhida de seu direito ao contraditório. Sentença anulada. Recurso provido. CPC/2015, art. 281.
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88 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Intimação de testemunha. Fornecimento de endereço. Ônus da parte.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Maria da Graça Osório Pimentel Leal impugnando decisão monocrática que indeferiu a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para localização de testemunha. 2 - Cabe à parte, e não ao Poder Judiciário, o ônus de fornecer o endereço correto de localização da testemunha para intimação. Precedentes. 3 - Não se olvida que o Poder Judiciário pode, no caso concreto, mediante o exercício do poder de requisiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intimação do delegado de polícia. Testemunha do juízo. Ausência de violação ao sistema acusatório. Inteligência do CPP, art. 209. Agravo desprovido.
1 - À luz da jurisprudência desta Corte Superior, o CPP, art. 209 permite ao Juiz ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes, inclusive autoridade policiais, sempre que julgar imprescindível para a apuração dos fatos e sem que o ato caracterize violação ao sistema acusatório. 2 - Nos limites legalmente autorizados, o Juiz pode determinar realização de diligências suplementares, para o fim de dirimir dúvida sobre questão relevante para o julgamento do mérito no curso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime praticado por policial militar. Colheita da prova iniciada. Necessidade de adiamento da audiência de instrução e julgamento para ouvida de testemunha imprescindìvel para forma intimidação de testemunha. Necessidade para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Revogação. Impossibilidade. Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Incabimento. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Inexiste coação ilegal decorrente de excesso de prazo quando eventual atraso não é atribuído a atos praticados pelo juiz sumariante ou pelo Promotor de Justiça, mas da necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, máxime considerando-se o fato de haver sido realizada audiência de instrução e julgamento, onde foi iniciada a colheita da prova de acusação, restando designada data que se avizinha para continuação do ref... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO . I. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.A
preliminar de nulidade porcerceamentode defesa está calcada no indeferimento do pedido de adiamento da audiência em razão do não comparecimento das testemunhas da parte autora. 2. De acordo com o acórdão regional, « como constou da audiência de fl. 1047, realizada em 26/08/2019, ficaram as partes cientes, na audiência anterior (fl. 1023), de que deveriam intimar suas testemunhas na forma do CPC, art. 455, cujo parágrafo 1º estabelece o convite às testemunhas por carta com AR (Aviso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA.
Deve ser provido o agravo, para se promover nova análise da questão à luz da CF/88, art. 5º, LV. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O reclamante suscita a nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de sua testemunha que, espontaneamente, compareceu à audiência de 06/10/2022, confor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Oitiva de testemunha. Negativa. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não configurado.
«I - Esta Corte de Justiça firmou entendimento segundo o qual a denegação da oitiva de testemunhas não constitui cerceamento de defesa, quando o indeferimento, por parte da Comissão Processante, for motivado no satisfatório conjunto probatório para a elucidação dos fatos ou nas hipóteses em que, não obstante sucessivas diligências, a testemunha não tenha sido encontrada ou, ainda que intimada, tenha deixado de comparecer à audiência. Precedentes. II - Na hipótese vertente, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, combinado com o CP, art. 14, II, ambos). Alegada nulidade do julgamento. Testemunha de defesa. Ausência em plenário. Mandado de intimação expedido para endereço diverso do indicado nos autos. Cerceamento caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Da leitura do CPP, art. 461, depreende-se que a sessão de julgamento do Tribunal do Júri só pode ser adiada caso a testemunha faltante tenha sido intimada com a cláusula de imprescindibilidade. 2. No caso dos autos, entretanto, o mandado de intimação da testemunha foi expedido para endereço diverso do indicado pela defesa, motivo pelo qual o oficial de justiça não a encontrou e, consequentemente, ela não compareceu ao Tribunal do Júri, o que fez com que o causídico responsáv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Vítima. Testemunho. Carta precatória. Expedição. Defesa técnica. Intimação. Inocorrência. Ato processual. Nulidade. Reconhecimento. Apelação criminal. Crimes sexuais. Atentado violento ao pudor. Preliminar de nulidade do processo por ausência de intimação da defesa técnica da expedição de carta precatória de inquirição da vítima e testemunha de acusação.
«Detentor do monopólio de punir, é dever inarredável do Estado, através de quem preside o processo penal, assegurar ao acusado a mais ampla defesa e que os procedimentos atendam estritamente aos ditames previamente estabelecidos pelo legislador (due process of Law) não havendo, pois, falar em flexibilização, mormente quando o acusado está sendo defendido por defensor de sua confiança, como no caso dos autos, e assim exercendo estratégia própria e de sua exclusiva responsabilidade. Po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento pelo tribunal de origem. Ilegalidade constatada de plano. CPP, art. 621, I. Violação de dispositivos legais. Cerceamento de defesa. Intimação por carta precatória. Prazo desarrazoado. Testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade não encontrada. Ciência da ausência na sessão de julgamento. Nulidade identificada. Agravo regimental provido. CPP, art. 222. CPP, art. 461, § 1º e § 2º. CP, art. 121, § 2º, II e IV.
1 - Na espécie, o agente foi condenado pelo crime previsto no CP, art. 121, § 2º, II e IV. Após a condenação transitar em julgado, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual. Entretanto, a despeito de o impetrante haver suscitado a tese de cerceamento de defesa no writ originário, a matéria não foi conhecida, ao fundamento de que não é possível o manejo do habeas corpus em substituição à revisão criminal. 2 - Neste regimental, o agravante evidenciou que se busca ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Penal. Processual penal. Apropriação indébita. CPP, art. 222. Inquirição de testemunha por carta precatória. Súmula 273/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência, ademais, de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o togado singular poderá dar prosseguimento ao feito, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA COMO INFORMANTE. DISCRICIONARIEDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. NÃO PROVIMENTO.
No presente agravo, embora a parte agravante demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que negou seguimento ao seu recurso de revista. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Trânsito. Nulidade. Ausência de intimação. Expedição de precatória. Oitiva de testemunha. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prejuízo. Ausência. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Verificação. Necessidade de reexame de matéria fática. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. O Tribunal de origem asseverou que houve a intimação da defesa, por meio do Diário Oficial, da expedição da carta precatória, para oitiva da testemunha Alexandre Carelli. Além do mais, asseverou que o referido testemunho não embasou o édito condenatório. Impossibilidade de modificação em razão da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido consignou que a pena imposta se atentou para o grau de culpabilidade, a reprovabilidade da conduta e na situação em que se deram os fatos (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.472/1997, art. 183. Oitiva de testemunha da defesa. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Réu e defensor que se comprometeram a apresentar testemunhas independentemente de intimação. CPP, art. 565, CPP. Recurso improvido.
«1. «Uma vez assumido pela defesa o compromisso de apresentação espontânea de suas testemunhas na audiência, eventual ausência configura verdadeira desídia defensiva, não podendo, portanto, o indeferimento dos pedidos de substituição do rol e de realização de nova audiência serem considerados como cerceamento de defesa» (HC 117.952/PB. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2010, DJe 28/06/2010). 2. A declaração de nulidade a que tenha dado c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)