DOC. 192.9640.0000.7700

TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Revogação de sursis em face de inviabilidade de intimação para audiência admonitória. Réu que mudou de endereço sem comunicação ao Juízo. Desnecessidade de intimação por edital. Decisão correta e fundamentada. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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