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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: substituicao do bem penhorado

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Doc. 241.1011.1998.4206

51 - STJ. Execução fiscal. Bem imóvel situado em outro estado da federação. Dúvida quanto a sua liquidez e certeza. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 538.

A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que em sede de Execução Fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor - determina-se a substituição do bem penhorado sem que haja malferimento do CPC, art. 620. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa do CPC, art. 538.

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Doc. 230.8310.4888.2263

52 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora. Bem imóvel. Substituição por precatório. Acórdão recorrido. Consonância com o posicionamento do STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O aresto recorrido encontra-se afinado com o posicionamento do STJ no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. Precedentes. 3 - Quanto à alegação de que a penhora não teria utilidade, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de orig... ()

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Doc. 198.0560.7199.4331

53 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença, por meio da qual se concluiu não configurada qualquer das hipóteses do CPC, art. 873, para realização de nova avaliação do imóvel penhorado. A Corte de origem consignou que já havia sido feita uma reavaliação do bem, por oficial de justiça, em conjunto com a Leiloeiro oficial, não tendo os agravantes comprovado de forma efetiva a incorreção do valor atribuído ao imóvel . Consta do acórdão regional, ainda, que os devedor... ()

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Doc. 142.9435.2001.2000

54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Substituição do bem penhorado (depósito em dinheiro) por fiança bancária. Impossibilidade. Execução garantida por meio de depósito em dinheiro. Cobrança do tributo questionada por meio de embargos. Levantamento ou conversão em renda que se sujeita ao trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 1.077.039/RJ (Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 12.4.2011), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal garantida por meio de depósito em dinheiro, a sua substituição por fiança bancária, em regra, sujeita-se à anuência da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando comprovada a necessidade de aplicação no disposto no CPC/1973, art. 620(princípio da m... ()

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Doc. 103.1674.7082.4500

55 - STJ. Execução fiscal. Substituição de penhora. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 620.

«O inc. II do Lei 6.830/1980, art. 15 que permite à Fazenda Pública, em qualquer fase do processo, postular a substituição do bem penhorado, deve ser interpretada com temperamento, tendo em conta o princípio contido no CPC/1973, art. 620, segundo o qual «quando por vários meios o credor promover a execução, o Juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso», não convivendo com exigências caprichosas, nem com justificativas impertinentes.»

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Doc. 176.0540.4986.4754

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de substituição do bem penhorado. Irresignação que não prospera. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 847. Recurso desprovido.

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Doc. 127.6180.4000.0200

57 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15. CPC/1973, art. 656

«1. De acordo com o entendimento do STJ, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15 (LEF). 2. «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório» (Súmula 406/STJ).»

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Doc. 144.3145.8000.6600

58 - TJMG. Omissão na indicação de bens a serem penhorados. Apelação. Embargos à execuçao. Excesso de penhora. Omissão na indicação de bens a serem penhorados. Matéria atinente à execuçao

«- Eventual excesso na penhora e possível pedido de substituição do bem penhorado devem ser discutidos e apreciados nos autos da execução, e não em sede de embargos, visto que o momento adequado para tal alegação é após a avaliação dos bens penhorados. - Omitindo-se o devedor em exercitar seu direito de nomear bens à penhora no momento oportuno, transfere-se ao credor a oportunidade processual de indicar em que consistirá a garantia do juízo executório; e, procedida a constri... ()

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Doc. 241.0310.7522.4248

59 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Agravo regimental. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Súmula 406/STJ.

1 - O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor. Admite ainda a recusa de substituição de bem penhorado por tais créditos, nos termos dos arts. 11 e 15 da LEF. Precedentes. 2 - No caso em análise houve a recusa da nomeação pelo credor. Incidência da Súmula 406/STJ: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.9928.5401

60 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da fazenda do estado do rio grande do sul. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2 - «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório» (Súmula 406/STJ). 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 840.6282.1504.1968

61 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM OFERECIDO INSUFICIENTE PARA GARANTIR O JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora de imóvel em fase de cumprimento de sentença de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O agravante sustentou que a substituição seria menos onerosa para o executado e que o imóvel oferecido como substituto garantiria a execução, especialmente em razão do cumprimento parcial da obrigação decorrente de acordo celebrado entre as partes. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 197.8913.5005.7500

62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

«1 - Na espécie, a substituição da penhora foi indeferida, pois os agravantes não se desincumbiram de demonstrar que a substituição do bem penhorado não traria prejuízos ao credor, bem como não comprovaram a viabilidade de alienação do bem a ser penhorado e nem mesmo se o seu valor seria suficiente para assegurar o crédito buscado. Infirmar tal conclusão implica reexame de prova, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 891.3704.3322.0364

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Honorários sucumbenciais - Pedidos de substituição do bem penhorado - Execução que deve ser realizada de forma menos gravosa para o devedor, mas que é feita no interesse do credor - Recusa à pretendida substituição - Cabimento - Exegese do CPC, art. 847 - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 195.2744.8000.4700

64 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Substituição da penhora. Princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da impossibilidade da substituição do bem penhorado ante a aplicação da princípio da menor onerosidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 158.0763.2001.3900

65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Compra e venda e pacto adjeto de bem móvel. Descumprimento. Reconvenção. Procedência. Culpa da autora. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Concluindo a instância ordinária que a autora deu causa ao descumprimento do contrato de compra e venda e pacto adjeto de automóvel, porque deu bem à ré-reconvinte que deveria saber ser objeto de futura constrição judicial, já que era executada antes de contratar com a agravada, não lhe comunicando e nem requerendo em juízo a substituição do bem penhorado, faltando, assim, com os «deveres anexos à boa-fé contratual: cooperação, cuidado, informação», o reexame da questão... ()

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Doc. 154.9890.4002.5100

66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de substituição dos bens nomeados à penhora. Impossibilidade. Novo bem já gravado com ônus. Ausência de suficiência do valor para quitar o débito. Análise da idoneidade dos bens pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. A par disso, o executado pode requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo algum ao exequente, nos termos do CPC/1973, art. 688. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que o bem oferecido em substituição não está livre de ônus, o ... ()

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Doc. 181.5511.4010.7300

67 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo argumenta que o credor não é obrigado a aceitar nomeação de penhora de precatórios, uma vez que o lei 6.830/1980, art. 11 estabelece o dinheiro como bem preferencial, o que não teria sido observado pela parte recorrida. 2 - A Corte a quo entendeu que, no tocante aos bens ofertados à penhora, o rol previsto nos art. 11 e 15 da Lei 6.830/1980 não é taxativo, podendo ser flexibilizado. Sendo assim, concluiu pela substituiç... ()

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Doc. 793.0583.8674.0331

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial, decorrente de contrato de locação. Insurgência contra decisão que rejeitou pedido de substituição do bem penhorado. Discordância do agravado quanto à substituição da garantia, aliada ao fato de que a agravante sequer trouxe avaliação do bem oferecido, desautoriza a medida pleiteada. Execução que se realiza no interesse do credor e não do devedor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 142.4661.3001.1600

69 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Verbete sumular 406/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2. «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório» (Súmula 406/STJ). 3. Agravo regimental não provi... ()

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Doc. 136.4032.1000.8400

70 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Verbete sumular 406/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2. «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório» (Súmula 406/STJ). 3. Agravo regimental não provi... ()

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Doc. 140.9071.4001.4700

71 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Verbete sumular 406/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2. «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório» (Súmula 406/STJ). 3. Agravo regimental não provi... ()

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Doc. 250.6020.1112.8730

72 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Substituição do bem penhorado. Recusa justificada da Fazenda Pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, 2. sob o regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora, observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, incumbindo- lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la. ... ()

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Doc. 250.6020.1719.3573

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Substituição da penhora. Recusa justificada do credor. Não cabimento do pedido de substituição. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O princípio da menor onerosidade ao devedor não se sobrepõe à efetividade da tutela executiva e, portanto, é legítima a recusa do credor ao pedido de substituição do bem penhorado com preferência legal na ordem de penhora. Na hipótese de recusa justificada do credor, não prevalece a pretensão do devedor de substituição da penhora. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que atrai a incid... ()

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Doc. 146.3794.3000.7800

74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620(REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro M... ()

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Doc. 157.7010.4001.1400

75 - STJ. Processo civil e tributário. Penhora. Execução fiscal. Substituição por precatório no caso de anuência do credor. Possibilidade.

«1. Recurso especial em que se discute possibilidade de substituição do bem penhorado que havia sido nomeado pela ora recorrente pela penhora de crédito de precatório. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado possível, desde que não haja recusa pelo exequente, a penhora de crédito a ser pago por meio de precatório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 533.681/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 10/09/2014. 3. O T... ()

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Doc. 210.8200.9502.0293

76 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Apreciação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2 - «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório» (Súmula 406/STJ). 3 - A verificação do princípio da menor onerosidade enseja o revolv... ()

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Doc. 140.5732.6000.6900

77 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Apreciação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2. «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório» (Súmula 406/STJ). 3. A verificação do princípio da m... ()

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Doc. 140.9071.4001.3800

78 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recusa de precatório na primeira nomeação à penhora. Possibilidade. Incidência da Súmula 406/STJ. Entendimento firmado pelo rito dos recursos repetitivos.

«1. A Súmula 406/STJ autoriza que a Fazenda Pública recuse a substituição do bem penhorado por precatório, entendimento aplicável também aos casos de sua recusa à primeira nomeação. 2. Entendimento ratificado recentemente em recurso julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6512.5001.4100

79 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela fazenda pública. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Agravo não provido.

«1. «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório» (Súmula 406/STJ). «Tal orientação é aplicável não apenas aos casos de recusa aos pedidos de substituição da penhora, como também às situações de recusa à primeira nomeação à penhora» (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.140.218/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 11/5/10). 2. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo ... ()

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Doc. 797.1417.4110.7128

80 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEIS. PLEITO VOLTADO À SUBSTITUIÇÃO, OBJETIVANDO-SE QUE A CONSTRIÇÃO INCIDA A PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL. DESACOLHIMENTO, ANTE A RECUSA DA PARTE CREDORA. NÃO EVIDÊNCIA DE EFETIVA VANTAGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Durante a atividade executória foram penhorados imóveis de propriedade da executada (matrículas 49.007 e 41.413 do CRI de Guarujá/SP). Pretende a agravante seja admitida a sua substituição, de modo que passe a incidir sobre a propriedade de outro imóvel. A norma do CPC, art. 847 autoriza o executado a pleitear a substituição do bem penhorado, desde que demonstre a ausência de qualquer prejuízo ao exequente. 2. No caso, houve recusa da oferta por parte da credora e não se apresenta ev... ()

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Doc. 136.2784.0001.6600

81 - TRT3. Penhora. Excesso. Excesso de penhora inexistência.

«Não obstante o valor do bem imóvel, objeto da penhora, seja muito superior ao do débito fiscal, não há se falar em excesso de penhora, se a executada no momento oportuno não indicou outros bens livres e desembaraçados, avaliados em valores compatíveis com o montante da execução, nos termos do art. 880 e 882 da CLT, ressaltando-se que a executada poderá se socorrer da prerrogativa da substituição do bem penhorado por depósito em dinheiro, conforme admitido no Lei 6.830/1980, art. ... ()

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Doc. 212.2652.9003.4300

82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Execução. Penhora. Substituição. Desinteresse do credor. Súmula 83/STJ. Menor onerosidade para o devedor. Ausência de comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, não havendo preponderância do princípio da menor onerosidade do devedor sobre a efetividade da tutela executiva, é possível a recusa do credor ao pedido de substituição do bem penhorado. 3 - Concluind... ()

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Doc. 147.3583.1000.8600

83 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório, conforme prevê a Súmula 406/STJ. 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 992.0427.9070.4453

84 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - ART. 847, §1º, I DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS E REGISTROS POR CERTIDÃO DO CORRESPONDENTE OFÍCIO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTENÇÃO TEMERÁRIA NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO -

De acordo com o CPC, art. 847, o executado pode requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. - O §1º, I do CPC, art. 847 preceitua que o juiz só autorizará a substituição da penhora se o executado comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis. - Inexistindo provas concretas de que os agravantes agiram de forma temerária e protelatór... ()

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Doc. 250.1061.0508.5546

85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Impugnação à penhora. Substituição por bem imóvel. Recusa do credor. Possibilidade. Precedentes. Indeferimento na origem. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois as razões pelas quais o Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de substituição da penhora foram suficientemente expostas no acórdão recorrido, embora de forma contrária ao interesse da parte. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o princípio da menor onerosidade ao devedor não se sobrepõe à efetividade da tutela executiva e, portanto, é legitima a recusa do credor ao pedido de ... ()

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Doc. 210.8332.9005.2900

86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Execução. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Irresignação da exequente.

«1 - Com base no princípio da menor onerosidade do executado, a jurisprudência desta Corte permite a inobservância da regra de prioridade de penhora, quando, com base nas provas dos autos, verifique-se que a constrição do bem prioritário possa causa prejuízo excessivo ao devedor. 2 - A revisão do entendimento do acórdão recorrido, quanto à necessidade de substituição do bem penhorado, seja porque a constrição ordenada garante suficientemente a execução, seja porque solução... ()

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Doc. 185.4875.3003.9600

87 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por precatório. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1 - «O STJ, em recurso representativo de controvérsia, assentou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de precatório à penhora, por se tratar de direito de crédito, e não de dinheiro, tal como ocorreu no caso dos autos, orientação em tudo semelhante àquela cristalizada no Enunciado 406 de sua Súmula de jurisprudência, segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp. 1.337.790/PR, Rel. Min. HERMAN BENJ... ()

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Doc. 415.6037.0872.3153

88 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSTRIÇÃO LANÇADA SOBRE VEÍCULOS DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - REQUISITOS DO CPC, art. 847 - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO - CONSTRIÇÃO MANTIDA. -

Os atos de penhora devem ser guiados pelas luzes do princípio do melhor interesse do credor, evidentemente ponderado com o da menor onerosidade possível ao devedor. - Reputa-se adequado o indeferimento do pedido de substituição do bem penhorado quando os executados não logram comprovar o atendimento dos requisitos descritos no CPC, art. 847, especialmente no tocante a efetiva aquisição do imóvel ofertado; de exibir certidão negativa ou positiva de ônus e, finalmente, de comprovar que ... ()

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Doc. 666.3759.6429.2575

89 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1.

Embora demonstrada a transcendência econômica, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da Executada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e substituição do bem penhorado, em face do óbice da Súmula 218/TST . 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo des... ()

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Doc. 136.5268.5684.4535

90 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Excesso de penhora. Bem imóvel. Necessidade de avaliação judicial do imóvel cujos direitos aquisitivos foram penhorados. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Dicção do CPC, art. 240, § 1º e do Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial Acórdão/STJ) do STJ. Termo inicial da prescrição. Um ano após a entrada em vigor do CPC/2015. Exegese do art. 1.056, CPC. Ausência de consumação da prescrição pelo decurso do prazo trienal, na forma do art. 7... ()

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Doc. 241.1051.2164.2118

91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Execução fiscal. Penhora. Possibilidade de substituição — penhora sobre ativos em contas bancárias por fiança bancária. Agravo desprovido.

1 - O caso dos autos pode ser assim resumido: a) Tese aduzida em sede de embargos de divergência: é inviável a substituição de penhora on line por fiança bancária. b) Fundamento adotado pelo aresto paradigma: «Entre os bens penhoráveis, o dinheiro prefere a todos os demais na ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, sendo incabível a pretensão de substituição deste por fiança bancária. O poder de substituição conferido ao devedor pelo, I do art. 15 da L... ()

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Doc. 174.1454.6000.3700

92 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Análise de matéria estranha às razões do recurso especial.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que, quanto ao pedido de substituição do bem penhorado, trata-se de matéria estranha às razões do Recurso Especial da ora embargante, devendo o pleito ser analisado pela instância de origem. 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/2015, art. 1.022. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embar... ()

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Doc. 188.2675.8001.3400

93 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora. Menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela ausência de justificativa idônea para o indeferimento do pedido de substituição do bem penhorado, autorizando-a em r... ()

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Doc. 140.9215.5000.2300

94 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Possibilidade de recusa da Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal. Princípio da menor onerosidade. Não violação. Súmula 406/STJ.

«1. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 620, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2. «A Fazenda Pública pode ... ()

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Doc. 220.3030.5260.9197

95 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Substituição da penhora. Princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 833, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da impossibilidade da substituição do bem penhorado ante a aplicação da princípio da menor onerosidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese jurídica amparada no CPC/2015, ... ()

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Doc. 241.1131.2995.0857

96 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Jurisprudência pacífica do STJ. Resp 1.090.898/sp. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Incidência da súmula 406/STJ. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma que, ao negar provimento ao agravo regimental, aplicou jurisprudência no sentido de que «Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório» (Súmula 406/STJ). 2 - Os fundamentos da ora embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 535. Há nítida intenção de rediscutir a matéria de mérito, inviável na via eleita. 3 - Embargos de declaração... ()

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Doc. 162.5439.6122.5863

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO LOCATÍCIA, PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Decisão que homologou a avaliação do imóvel penhorado, no valor total de R$ 33.272.688,00, ante ausência de manifestação das partes sobre a avaliação realizada pelo oficial de justiça e nomeou leiloeiro eletrônico para praceamento do bem penhorado. Recurso das executadas, com impugnação à avaliação do oficial de justiça, alegando discrepância de valores e necessidade de nova avaliação do bem, excesso de penhora e cabimento de substituição do bem penhorado. Improvimento recu... ()

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Doc. 147.3583.1000.7800

98 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Súmula 406/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada... ()

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Doc. 250.4290.6728.9411

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Recusa à nomeação de precatório à penhora. Possibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Fazenda Pública pode recusar a nomeação de precatório à penhora ou a substituição do bem penhorado por precatório. II - Consoante tese fixada no Tema 578/STJ:"Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC". III - Em re... ()

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Doc. 138.4240.5000.9900

100 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Verbete sumular 406/STJ. Agravo não provido.

«1.»Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal» (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Públ... ()

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