STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Substituição do bem penhorado. Recusa justificada da Fazenda Pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, 2. sob o regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora, observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, incumbindo- lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do
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