STJ. Execução fiscal. Bem imóvel situado em outro estado da federação. Dúvida quanto a sua liquidez e certeza. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 538.
A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que em sede de Execução Fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor - determina-se a substituição do bem penhorado sem que haja malferimento do CPC, art. 620. Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito