STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Pagamento por RPV. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o débito a ser pago é de pequeno valor, sujeito, pois, à RPV, como no presente caso. Precedentes.
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