DOC. 240.7031.1314.4325

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Pedido de reabilitação do sócio. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Descabimento da inabilitação. Incidência da Súmula 283/STF. Reabilitação. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se insurgindo o agravante contra a rejeição da tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, permanece hígido o entendimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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