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51 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento suficiente. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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52 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Telefonia. Exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Radiografia do contrato. Insuficiência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Telefonia. Apresentação da radiografia do contrato do plano de extensão. Insuficiência. Necessidade de exibição do contrato de participação financeira. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. CPC/2015, art. 524, § 5º. Ausência de recusa injustificada. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - «Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp 1.499.038/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de 03/12/2019). 2 - As razões apresentadas no recurso especial encontram-se diss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação financeira. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência do verbete sumular 211/STJ. Radiografia do contrato. Documento suficiente à elaboração dos cálculos. Modificação. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados e de demonstração da contrariedade à Lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que a radiografia do contrato é suficiente para o cálculo da complementação acionária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Condenação que não contempla a dobra acionária. Impossibilidade de inclusão na execução. Súmula 83/STJ (stj). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Radiografia do contrato. Suficiência. Súmula 7/STJ. Cálculo do quanto devido. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo condenação à complementação de ações referentes à telefonia celular - dobra acionária - , é inviável incluir tal parcela no cálculo da execução. Precedentes (Súmula 83/STJ). 2. Caso em que o Tribunal de origem não emitiu pronunciamento acerca de matérias suscitadas no recurso especial (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). 3. O recurso especial discute a suficiência da radiografia do contrato para elaboração do cálculo do valor devido. O julgamento dessa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de prequestionamento. Condenação que não contempla a dobra acionária. Impossibilidade de inclusão na execução. Suficiência da radiografia do contrato. Cálculo do valor devido. Reexame de matéria fática.
«1. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão de direito federal, que ocorre quando sobre ela o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente, condição que não se verificou na hipótese dos autos (Súmula 211/STJ). 2. Não havendo condenação à complementação de ações referentes à telefonia celular - dobra acionária - , é inviável incluir tal parcela no cálculo da execução. Precedentes (Súmula 83/STJ). 3. O recurso especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento insuficiente à elaboração dos cálculos. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Validade. Súmula 284/STF.
«1. Considera-se deficiente o recurso especial que apresenta alegações genéricas e que não ataca especificamente o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Radiografia do contrato de participação financeira. Suficiência. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Razões disso ciadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
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60 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acórdão cujos fundamentos não foram combatidos. Falta de prequestionamento. Suficiência da radiografia do contrato e cálculo do valor devido. Reexame de matéria fática. Condenação que não contempla a dobra acionária. Impossibilidade de inclusão na execução.
«1. O recurso especial não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido. Incide a Súmula 283/STF (STF). 2. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. O recurso especial discute a suficiência da radiografia do contrato para elaboração do cálculo do valor devido. O julgamento dessa questão demanda reexame de matéria fática. Incide a Súmula 7/STJ (STJ). 4. Não havendo condenação à compleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Radiografia. Necessidade de exibição do contrato. Reexame de provas.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Planta comunitária. Exibição do contrato. Desnecessidade. Radiografia apresentada. Suficiência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Radiografia do contrato. Não suficiência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Radiografia do contrato. Não suficiência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmulas 5 e 7/STJ. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), bem como conteúdo contratual (Súmula 5/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Paciente atendido por posto de urgência. Escoriações superficiais no ombro e face. Exames de radiografia, ultrassom e tomografia realizados, sem indicação de luxação. Paciente sob observação por seis horas. Fratura identificada vinte e dois dias depois. Ausência de nexo causal. Falha da prestação de serviços não verificada. Responsabilidade objetiva não configurada. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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66 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Radiografia do contrato. Não suficiência. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC, art. 475-B, de 1973 suposta suficiência da radiografia do contrato para a liquidação da sentença. Reexame de elementos fático-probatórios e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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68 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Valor integralizado. Radiografia. Necessidade de exibição do contrato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Apelação Criminal. Favorecimento Real. CP, art. 349-A Irresignação do réu. Recurso defensivo. Acusado beneficiado com saída temporária e que retornou ao presídio onde cumpria pena com 06 (seis) micro aparelhos telefônicos no trato digestivo. Aparelhos que haviam sido engolidos pelo réu, sendo constatados via radiografia e ao final expelidos com irrigação intestinal que estimulou a Ementa: Apelação Criminal. Favorecimento Real. CP, art. 349-A Irresignação do réu. Recurso defensivo. Acusado beneficiado com saída temporária e que retornou ao presídio onde cumpria pena com 06 (seis) micro aparelhos telefônicos no trato digestivo. Aparelhos que haviam sido engolidos pelo réu, sendo constatados via radiografia e ao final expelidos com irrigação intestinal que estimulou a eliminação dos corpos estranhos. Conjunto probatório coeso e robusto. Dosimetria de pena inalterada. Pretensão de diminuição da reprimenda, com fulcro na preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a multirreincidência. Impossibilidade da compensação integral, pois havendo várias condenações e caracterizada a multirreincidência, esta deve preponderar sobre a atenuante da confissão, conforme inteligência do CP, art. 67. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade do estabelecimento do regime prisional inicial aberto, medida que se mostra adequada e suficiente, para reprovação do delito. Escopo ressocializador. Sentença reformada em parte. Recuso parcialmente provido.
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70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Recurso deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Quanto à correção dos cálculos e à radiografia do contrato para instrução das ações. Necessário reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Sobre o direito à complementação acionária. Acórdão recorrido que concluiu conforme a jurisprudência desta corte. Súmula STJ/83. Recurso improvido.
«1. A falta de fundamentação na indicação dos dispositivos legais indicados como violados enseja o desprovimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. 2. Tendo o Tribunal de origem considerado corretos os cálculos apresentados pelo contador judicial, bem como que a radiografia do contrato, dadas as particularidades do caso, seria suficiente para instrução das ações, incabível se mostra a revisão dessas conclusões por meio de recurso especial, consoante o enunciado 7 da Súmu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGLIGÊNCIA DE ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. I.
Sentença acolheu a pretensão autoral, condenando os réus a pagarem indenização por danos morais de R$ 15.000,00. II. Discussão sobre a legitimidade do Estado a figurar no polo passivo da demanda e a responsabilidade civil do Estado. III. Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro por conduta de médico que atendeu paciente no Hospital Estadual Azevedo Lima. A existência de um contrato de gestão para a execução dos serviços de saúde na unidade hospitalar não altera a titular... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do feito. Cumprimento de sentença. Telefonia. Apresentação da radiografia do contrato do plano de extensão. Insuficiência. Necessidade de exibição do contrato de participação financeira. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.
«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. 2 - «Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmula 5/STJ e Súm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Crt e celular crt. Alegação genérica de violação a Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Radiografia do contrato. Documento que contém informações suficientes para a elaboração do cálculo na fase de liquidação. Matéria fático-probatória. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violação genérica de Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Crt e celular crt. Alegação genérica de violação a Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Radiografia do contrato. Documento que contém informações suficientes para a elaboração do cálculo na fase de liquidação. Matéria fático-probatória. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violação genérica de Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Crt e celular crt. Alegação genérica de violação a Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Radiografia do contrato. Documento que contém informações suficientes para a elaboração do cálculo na fase de liquidação. Matéria fático-probatória. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violação genérica de Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial e recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Recuperação judicial. Pleito de suspensão do processo que deve ser dirigido ao juízo de origem. CPC, art. 475-B, § 2º, de 1973 descumprimento. Radiografia do contrato de participação financeira. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A via especial não é própria para a realização do pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento de processamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. CPC/1973, art. 475-B, § 2º. Descumprimento. Radiografia do contrato. Suficiência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Telefonia. Contrato. Juntada. Necessidade. Radiografia. Suficiência. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese, a reapreciação da conclusão do aresto impugnado, no sentido de que a radiografia do contrato não contém todos os dados necessários ao deslinde da questão, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor integralizado. Radiografia. Necessidade de exibição do contrato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.
1 - Rever as conclusões acerca da suficiência, ou não, da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Liquidação de sentença. Radiografia do contrato. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Contrato de participação financeira. Elaboração dos cálculos. Alegada suficiência da radiografia. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Alegação de suficiência da apresentação da radiografia do contrato para a apuração do valor devido e ausência de recusa injustificada de apresentação de dados. Necessidade de reexame fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Liquidação de sentença. Radiografia do contrato. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Correção de cálculos. Radiografia do contrato. Documento suficiente à instrução. Elaboração do quantum debeatur. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Correção de cálculos. Radiografia do contrato. Documento suficiente à instrução. Elaboração do quantum debeatur. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de diferença acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença.
«1. Emitir juízo sobre a necessidade de exibição do contrato e a suficiência de apresentação da respectiva radiografia demanda reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Crt e celular crt. Alegação genérica de violação a Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Radiografia do contrato. Documento que contém informações suficientes para a elaboração do cálculo na fase de liquidação. Matéria fático-probatória. Recurso não provido.
«1.A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violação genérica de Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos decl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Radiografia do contrato. Reexame de provas. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido e da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1ºde 2015. Súmula 182/STJ. Decisão que obsta recurso especial nos termos do CPC, art. 543-C, § 7º, Ide 1973. Ausência de interesse na reforma do acórdão recorrido.
«1. No que tange à observância dos eventos corporativos, a parte não tem interesse na reforma do acórdão recorrido, que decidiu no mesmo sentido propugnado pelo recurso especial. 2. Incabível o agravo previsto no CPC, artigo 544 - Código de Processo Civil (CPC) de 1973 contra decisão que, com fundamento no artigo 543-C, § 7º, I, do mesmo Código, nega seguimento a recurso especial. 3. Nos termos do CPC, art. 1.021, § 1ºde 2015 e da súmula 182/STJ (STJ), é inviável o agravo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Alegação de suficiência da apresentação da radiografia do contrato para a apuração do valor devido e ausência de recusa injustificada de apresentação de dados. Necessidade de reexame fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - O recurso especial sustenta a suficiência da radiografia do contrato para subsidiar a elaboração do cálculo do valor devido. Alterar tal conclusão demanda reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Cumprimento de sentença. Cautelar de exibição de documentos. Radiografia. Documento idôneo. Coisa julgada. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.». 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não demonstração. Enunciado 284 da sumula. Contrato de participação financeira. Base para cálculo. Radiografia do contrato. Suficiência. Apresentação do contrato. Desnecessidade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente a Súmula 284/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A questão trazida pelo Recurso Especial. se a radiografia do contrato é documento suficiente à instrução e julgamentos das ações de adimplemento contratual. , não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos das Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. 2.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. 1. Violação à coisa julgada. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título. 2. Radiografia do contrato. Documento suficiente. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Condenação que não contempla as ações da «dobra acionária». Inclusão nos cálculos apresentados. Impossibilidade. 4. Demais arts. Violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 5. Agravo regimental desprovido.
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Recurso incapaz de alterar o julgado. Apresentação de contrato. Radiografia. Insuficiência. Recusa injustificada. Análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Para o acolhimento da tese pleiteada pela agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Execução de sentença. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática.
«1. O recurso especial sustenta a suficiência da radiografia do contrato para subsidiar a elaboração dos cálculos de liquidação. O julgamento dessa questão demanda reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Cumprimento de sentença. Telefonia. Apresentação da radiografia do contrato do plano de extensão. Insuficiência. Necessidade de exibição do contrato de participação financeira. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, I e II do quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de adimplemento contratual. Exibição de contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Tribunal local que, com base no acervo fático-probatório, concluiu ser a radiografia do contrato documento insuficiente à elaboração do quantum debeatur. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A questão se restringe à impossibilidade de ree... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)