DOC. 153.5605.2003.1500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. CPC/1973, art. 475-B, § 2º. Descumprimento. Radiografia do contrato. Suficiência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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