DOC. 178.6233.0003.8200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Recurso incapaz de alterar o julgado. Apresentação de contrato. Radiografia. Insuficiência. Recusa injustificada. Análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Para o acolhimento da tese pleiteada pela agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ.

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