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DOC. 155.5392.0001.0900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Crt e celular crt. Alegação genérica de violação a Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Radiografia do contrato. Documento que contém informações suficientes para a elaboração do cálculo na fase de liquidação. Matéria fático-probatória. Recurso não provido.

«1.A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violação genérica de Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»

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