STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de adimplemento contratual. Exibição de contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Tribunal local que, com base no acervo fático-probatório, concluiu ser a radiografia do contrato documento insuficiente à elaboração do quantum debeatur. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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